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Como abrir uma MEI? Mudanças 2018

Escrito por: Redação em 14 de dezembro de 2017

O MEI, Microempreendedor Individual, é um empresário autônomo. Ao se formalizar, o empresário passará a ter um CNPJ e benefícios previdenciários. Hoje, o limite de renda anual de um MEI é R$60 mil. Mas isso mudou.

A partir de 1º de janeiro de 2018, o faturamento bruto do MEI poderá chegar a até R$81 mil no Simples Nacional. Isso corresponde a R$6.750 por mês, durante os 12 meses do ano. Essa medida foi imposta pela Lei Complementar nº 155, de 2016, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, responsável por instituir o Estatuto Nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte.

Segundo o Sebrae, na condição de MEI, o empresário poderá também participar de licitações públicas e ter acesso a crédito bancário. Ao microempreendedor individual ainda é permitido ter um funcionário.

mei
O microempreendedor individual (MEI) corresponde a mais de 450 atividades profissionais

Quem pode abrir um MEI?

Para ser um microempreendedor individual, você precisa estar enquadrado em uma das mais de 450 atividades econômicas. Essas funções estão previstas no Anexo XIII, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional de nº 94/2011, que relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.

As profissões são as mais variadas, desde agente de viagens, artesão, diarista, encanador, fotógrafo, entre muitas outras. A lista está disponível no Portal do Empreendedor.

Entretanto, algumas atividades não são aceitas como MEI. Entre elas estão microempresas ou empresas de pequeno porte que prestem serviços de gestão de crédito, que possuam sócio no exterior, que possuam débito com o INSS ou as Fazendas, que sejas geradoras de energia elétrica, que atuem na fabricação de automóveis, entre outras.

Além disso, você não pode se tornar um MEI se participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa. Se você é servidor público, precisa verificar se a sua legislação permite ser MEI.

Caso você receba algum benefício como salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-idoso, aposentadoria por invalidez, Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, é preciso checar antes, pois a formalização pode levar ao cancelamento desse benefício.

Como abrir o MEI?

É importante lembrar que a formalização como MEI pode ocorrer a qualquer momento. Para isso, é preciso acessar Portal do Empreendedor e ter o CPF em mãos para proceder. O Sebrae garante que todos os procedimentos para a formalização são online.

Para abrir um MEI, é preciso acessar o Portal do Empreendedor e ir na área Formalize-se. Lá será preciso preencher dados além do CPF, como data de nascimento, título de eleitor ou número do recibo da declaração de Imposto de Renda dos últimos dois anos, digitar os caracteres solicitados e preencher um formulário com mais dados.

Outras informações que você deverá informar são o CEP de sua residência e do local onde exercerá sua atividade e um número de celular ativo. Segundo o Sebrae, é possível trabalhar de casa.

Depois de preencher essas informações, será enviado um código por SMS ao celular cadastrado, que será utilizado para confirmar o processo de abertura. Para confirmar, basta inserir esse código e confirmar a sua inscrição. Se você ainda tem dúvidas sobre tipos de negócios, entenda como funciona uma franquia e licenciamento.

Como emitir a nota do MEI?

Alguém deve emitir uma nota sempre que fechar uma venda de produto ou serviço. O microempreendedor individual deve emitir a nota sempre que prestar serviços para outras pessoas jurídicas (empresas) de qualquer porte. A emissão só não é necessária para o consumidor final, pessoa física, exceto se o consumidor exigir sua nota.

Para emitir a nota, é preciso procurar a Secretaria de Fazenda estadual (para as atividades de vendas e/ou serviços de transporte intermunicipal e interestadual) ou do Município (para atividades de prestação serviços e/ou serviços de transporte municipal) e solicitar a Autorização de Impressão de Nota Fiscal (AIDF).

O MEI pode ainda solicitar às Secretarias de Fazendas estadual ou municipal a emissão de nota fiscal avulsa, impressa ou eletrônica, sempre que necessário. Existe ainda a opção de Nota Fiscal Eletrônica-NF, porém o empresário precisará verificar se a mesma é liberada em seu estado e quais são os procedimentos para emiti-la em sua cidade.

O MEI deverá manter as notas fiscais de suas compras e vendas pelo período de cinco anos a contar data de sua emissão. Sobre a necessidade de ter um contador, o Sebrae informa que não há necessidade.
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Quais impostos o MEI exige?

No caso do imposto de renda, o MEI não é obrigado a entregar a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF). Mas, para isso, não pode ter outras fontes de renda, como rendimento de aluguéis, trabalho assalariado ou se enquadrar em outras hipóteses de obrigatoriedade que exigem a entrega da DIRPF anualmente.

O faturamento do MEI deve ser informado à Receita Federal. Uma vez por ano o empresário deverá preencher a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI), acessando o Portal do Simples Nacional, entre 1º de janeiro e 31 de maio de cada ano.

Para ter direito aos benefícios do MEI, todo mês é preciso pagar a contribuição mensal (DAS). A DAS é composta por R$5 de ISS para atividades de serviço, R$1 de ICMS se for comércio ou indústria e 5% do salário mínimo para o INSS. Em 2017, com o salário mínimo a R$937, a DAS é R$51,85 para serviços e R$47,85 para comércio ou indústria.

O pagamento mensal pode ser feito por débito automático, pagamento online ou boleto para pagamento em banco, lotéricas ou caixas eletrônicos. Recomenda-se ainda que o microempreendedor já controle suas receitas todo mês para a Declaração Anual de Faturamento.

Redação

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