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Está com a Covid-19? Veja quais são seus direitos trabalhistas

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carteira de trabalho com um papel ao lado escrito Covid-19
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Com o avanço da vacinação, os casos de Covid-19 caem em todos os estados brasileiros. Contudo, mesmo após mais de um ano de pandemia, as relações de trabalho continuam sem regulamentação e seguem gerando dúvidas, insegurança e muito debate.

No Brasil, as duas medidas provisórias (MPs 927/2020 e 936/2020) publicadas no início da crise levaram à criação do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

No entanto, ele ficou mais conhecido como BEm, sigla para Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.

Deste contexto surgiu a Lei nº 14.020/2020, que permite a redução da jornada de trabalho e de salário durante a pandemia.

Contudo, o Ministério Público do Trabalho (MPT) recebeu mais de 40 mil denúncias relacionadas à Covid-19 entre março de 2020 e março de 2021. E um dos temas de maior controvérsia se relaciona ao pagamento das horas extras para os empregados em home office. 

Em meio a esse cenário, caso você teve ou contrariou agora, sabe quais os seus direitos trabalhistas?

Medidas tomadas pelo governo federal: breve histórico

O BEm estabeleceu a redução de salários ou a suspensão dos contratos durante a pandemia da COvid-19. Os acordos individuais entre patrões e empregados podem ser de redução de jornada de trabalho e salário nos percentuais de 25%, 50% ou 70%.

Como contrapartida, o governo paga mensalmente ao trabalhador o Benefício Emergencial. Na prática, um trabalhador que teve redução de 25% do salário recebe 25% do valor do seguro-desemprego que teria direito, e assim sucessivamente.

No caso da suspensão temporária dos contratos de trabalho, o governo paga ao empregado 100% do valor do seguro-desemprego, de empresas com receita bruta de até R$4,8 milhões em 2019.

Em empresas com receita acima desse patamar, o trabalhador recebe 70% do valor do seguro e 30% do salário.

+ Como emitir o Certificado Nacional de Vacinação contra Covid-19?

Contudo, no início deste mês, o Senado Federal rejeitou a Medida Provisória 1.045/2021 por achar que ela tiraria direitos Trabalhistas.

O texto, que originalmente criou novo programa de redução ou suspensão de salários e jornada de trabalho durante a pandemia de covid-19, teve novos itens adicionados para votação.

Com a rejeição, a matéria será arquivada e o governo não poderá editar medida provisória com o mesmo teor neste ano.

Aos poucos, muitas empresas retomam o trabalho presencial ou adotam um modelo híbrido, com alguns dias no escritório e outros no home office

Volta ao trabalho presencial

Apesar das recomendações de distanciamento social ainda continuarem, muitas empresas já retomaram o trabalho presencial em 2020 e outras começaram gradativamente neste ano.

Contudo, é preciso que os funcionários sigam os direitos e deveres de funcionários e empregadores

A primeira coisa é saber que a Covid-19 é considerada doença ocupacional. Isso acontece porque no ano passado, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho reconheceu a Covid-19 como uma doença ocupacional.

Ou seja, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) garante uma série de direitos aos profissionais que foram infectados pelo novo coronavírus no ambiente de trabalho.

+ Funcionário que recusar vacina contra Covid-19 pode ser demitido?

Para receber os benefícios, é necessário comprovar a negligência do empregador quanto aos cuidados para redução de danos no ambiente profissional.

Para isso, o segurado poderá agendar sua perícia presencial em uma das agências do INSS que estiverem prestando este serviço, pelo telefone 135 ou pelo site Meu INSS.

Perícia no INSS

Na perícia, o empregado vai levar a CAT, o exame PCR positivo e os documentos médicos. Neste momento, o INSS faz a análise do nexo de causalidade. Ou seja, o trabalhador deve explicar ao médico-perito por que considera que pegou Covid-19 no trabalho.

Os motivos podem incluir o desrespeito aos protocolos de segurança por parte da empresa. Exemplos disso são não disponibilizar álcool em gel devidamente ou ausência de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), como máscaras e viseiras.

Outra causa possível é a desobediência ao distanciamento social. Isso ocorre quando o empregado divide espaços reduzidos com outros colegas – uma pequena cozinha de restaurante, por exemplo.

Assim, caberá ao médico-perito definir, a partir desse relato, se a Covid-19 se enquadra como doença do trabalho.

Contudo, caso a perícia-médica do INSS não considere a Covid-19 como doença ocupacional, o empregado tem a alternativa de recorrer administrativamente.

Ele pode buscar a ajuda do sindicato da sua categoria e, caso precise ingressar na Justiça contra o INSS, deverá buscar um advogado da área.

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Benefícios de quem contraiu Covid-19 no trabalho

O trabalhador não tem dias descontados ou sofrerá qualquer tipo de prejuízo por conta da Covid-19. Mesmo que ultrapasse 15 dias de afastamento ou quarentena, a empresa deverá arcar com o salário do empregado.

Quando for comprovada a doença ocupacional, o profissional receberá um auxílio-doença do INSS após os 15 dias e, depois, ele tem direito a 12 meses de estabilidade no emprego e não pode ser demitido sem justa causa.

Contudo, vale lembrar que a comprovação será por meio de perícia médica do INSS e será necessário passar por uma reavaliação a cada dois anos para manter o benefício.

Vale lembrar que os trabalhadores afastados por iniciativa da empresa só poderão trabalhar de forma remota se houver um contrato de comum acordo entre a empresa e o empregado, conforme exigido pela CLT.

Dito isso, você pode recusar a voltar ao trabalho presencial? A resposta é que em princípio não pode ter recusa, a não ser que o empregado tenha alguma justificativa médica plausível.

Portanto, deve prevalecer o bom senso, mas se o empregado se recusar a trabalhar sem justificativa, isso pode ser considerado como abandono de emprego e resultar na demissão por justa causa.

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