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Locador e locatário: direitos e deveres que você deve conhecer

Está pensando em alugar um imóvel ou já aluga um? Saiba que existem direitos e deveres que todo locador e locatário devem seguir. Para regularizar tudo, existe a lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, assegurando legalmente essas medidas. Os deveres constam na seção IV, artigos 22 e 23.

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Quais são os deveres do locador

Segundo a lei, o locador, ou seja, aquele que disponibiliza o imóvel para aluguel, é obrigado a:

I – entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;
II – garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;
III – manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;
IV – responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;
V – fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes;
VI – fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica;
VII – pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador;
VIII – pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato;
IX – exibir ao locatário, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas;
X – pagar as despesas extraordinárias de condomínio.

A lei aponta que essas despesas extraordinárias compreendem obras de reformas ou acréscimos ao imóvel; pinturas externas; indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados; despesas de decoração e paisagismo; fundo de reserva; entre outras despesas.

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direitos e deveres do locador e locatário
Os direitos e deveres de quem aluga um imóvel são regulamentados pela lei 8.245, de 1991

Quais são os deveres do locatário

O artigo 23 da lei aponta os deveres do locatário, ou seja, a pessoa que está alugando um imóvel para uso:

I – pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;
II – servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá-lo com o mesmo cuidado como se fosse seu;
III – restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;
IV – levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;
V – realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos;
VI – não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador;
VII – entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele, locatário;
VIII – pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto;
IX – permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no art. 27;
X – cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos;
XI – pagar o prêmio do seguro de fiança;
XII – pagar as despesas ordinárias de condomínio.

Entre os direitos do locatário, está a preferência de compra do imóvel, em igualdade de condições com terceiros, caso esteja à venda. Quando houver necessidade de reparos urgentes, de responsabilidade do locador, o locatári0 é obrigado a consenti-los.

Porém, se os reparos durarem mais de dez dias, o locatário terá direito ao abatimento do aluguel, proporcional ao período excedente. Caso dure mais de 30 dias, poderá até rescindir o contrato.

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