Na segunda-feira, 13 de junho, o Senado Federal aprovou o projeto de lei que limita as alíquotas de ICMS sobre alguns produtos e serviços. Com ela, o preço da gasolina e da energia elétrica poderão ser contidos.
O PL quer impedir que a aplicação de alíquotas cobradas sobre bens e serviços essenciais, como gasolina e energia, seja igual às cobradas em supérfluos. A proposta também engloba gás natural, transporte coletivo e comunicações.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022 recebeu 65 votos a favor e 12 contrários. Agora o texto volta para a Câmara para nova análise após as emendas inseridas no projeto.
Quer entender o que é essa proposta e como ela afeta os preços de combustíveis e energia? Então continue lendo o artigo!
O que é ICMS e como ele afeta o preço da gasolina e energia?
ICMS é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Trata-se de um tributo estadual, portanto o seu valor é definido pelos estados e pelo Distrito Federal.
Ele incide toda vez que um produto ou serviço circula entre cidades e estados. Ou ainda, em trocas comerciais de pessoas jurídicas para pessoas físicas (como compras em lojas, por exemplo).
Na prática, o ICMS está presente em quase tudo no dia a dia do brasileiro: na compra de mercadorias, em serviços de transporte e telecomunicações etc.
O ICMS também afeta a gasolina e a conta de luz, porque ele incide sempre que há entrada de petróleo e de energia em um estado, não destinados à comercialização ou à industrialização.
Mas existem exceções! Operações com livros, insumos agrícolas e compra de veículos adaptados, por exemplo, são isentos da alíquota. Assim como outras situações previstas na lei que regulamenta o imposto.
Como o novo projeto de lei afeta o ICMS sobre a gasolina?
O que o novo projeto de lei faz é estabelecer combustíveis, energia, gás natural, comunicações e transportes coletivos como bens e serviços essenciais. E, sendo essenciais, a alíquota cobrada sobre eles deve ser limitada.
Portanto, com o projeto virando lei, os estados não poderão cobrar uma taxa superior à alíquota geral de ICMS, que varia entre 17% e 18%.
Atualmente, esses percentuais podem passar de 30% em alguns estados. Portanto, se o projeto for para frente, o corte no imposto deve impactar o preço desses bens e serviços.
O relator do projeto no Senado, Fernando Bezerra, explicou que o PLP poderia derrubar em R$1,65 o preço da gasolina e em R$0,76 o preço do diesel. Mas isso não significa um barateamento direto para o consumidor, mas sim uma contenção a mais na alta dos preços.
“Não estamos tabelando preço. Tem uma guerra na Ucrânia, a Rússia é responsável por 25% da produção de diesel no mundo, os preços estão tensionados. É evidente que pode haver elevação de preços. Mas, mesmo que haja, isso vai ajudar a não subir muito mais do que subiria.”
Logicamente, essa limitação do imposto geraria uma perda de arrecadação para os estados – principalmente porque o ICMS é uma das principais fontes de arrecadação para eles.
Por isso, o PL prevê um regime de compensação. Ou seja, a União compensaria os entes que precisassem refinanciar dívidas e aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) por causa dessa redução.
Projeto de Lei ainda precisa passar pela Câmara
A redução do ICMS sobre a gasolina e energia ainda não é lei. Para efetivamente virar uma lei, o texto ainda precisa ser analisado de novo na Câmara dos Deputados e depois ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro.
Todo esse processo ainda pode levar semanas, ainda que o projeto de lei tramite em regime de urgência.
Segundo informações da Folha, líderes de estados falam em barrar a proposta no STF – Supremo Tribunal Federal. Afinal, a perda de arrecadação não será vantajosa para eles.
O presidente do Comsefaz – Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF –, Décio Padilha, foi um dos que criticou a medida. De acordo com ele, o impacto do congelamento do ICMS nos combustíveis será de R$37 bilhões só neste ano.
Ele ainda citou que a frustração de receita real gira em torno de R$17 bilhões.
“Mesmo com essa significativa perda de receitas, a Câmara dos Deputados agora pretende aprovar projeto cujo impacto financeiro para os estados e o Distrito Federal poderá ser entre R$64,2 bilhões e R$83,5 bilhões por ano, o que torna impraticável levar este projeto adiante.”
Do outro lado, o presidente da Câmara, Arthur Lira, e o ministro Paulo Guedes argumentam que os governadores estão com caixas cheios e que é preciso devolver essa receita à população.
A postura, dizem especialistas, tem a ver com o esforço de melhorar a popularidade de Bolsonaro para as eleições.
Gostou do conteúdo? Que tal aprender mais sobre o ICMS? Leia: entenda o que é, quem paga e como calcular o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
