Os trabalhadores de carteira assinada que recebem auxílio-alimentação precisam ficar atentos. Isso porque o Governo Federal publicou, no último dia 5 de setembro, o presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a Lei 14.442 de 2022 que traz novas regras do auxílio-alimentação.
Essa não é a primeira vez que o Governo Federal divulga regras sobre o vale-alimentação. O mesmo já havia acontecido em dezembro de 2021.
Um dos vetos do presidente foi na possibilidade do trabalhador sacar, em dinheiro, todo o saldo quefosse utilizado no auxílio-alimentação após 60 dias.
Dessa forma, o benefício passa a ser para uso exclusivo no pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos alimentícios. Veja o texto original da Medida Provisória, que foi publicado no Diário Oficial da União.
Novas regras foram atualizadas em abril
Vale lembrar que, em abril, a Medida Provisória foi publicada e trouxe as principais alterações que foram para aprovação do governo.
Mas o que muda com as novas regras do auxílio-alimentação? A principal mudança está em algumas brechas que a legislação permitia, como o uso deste vale para pagamento de assinaturas de tv e outros benefícios.
Sendo assim, ficou definido na Medida Provisória que o benefício deve ser utilizado “exclusivamente para o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais”.
É importante ressaltar que a Medida Provisória já está em vigor. Mas ainda precisa ser votada no Congresso para se tornar uma lei em definitivo.
Descubra o que muda com as novas regras para o auxílio-alimentação?
As novas regras para o auxílio-alimentação tem como principal objetivo garantir que o dinheiro seja utilizado para o pagamento de refeições ou para comprar alimentos nos estabelecimentos.
Além disso, com essa nova MP fica proibido a contratação de empresas que forneçam o auxílio-alimentação com descontos. E isso é válido tanto para o auxílio-alimentação quanto para o Programa de Alimentação do Trabalhador (vale-refeição e vale-alimentação).
Isso porque muitos patrões contratam empresas que oferecem o benefício e conseguem descontos. Um exemplo é que contratavam R$50 mil em vale, mas pagavam somente R$40 mil.
+ Brasileiro prefere salário maior ou mais benefícios no trabalho? Veja pesquisa
E quem pagava a diferença? Restaurantes e supermercados acabam sendo cobrados com taxas mais altas por essas empresas. Com isso, os estabelecimentos acabam tendo que passar esse valor na hora de cobrar pela alimentação
Nova regra do auxílio prevê multa para quem descumprir
Como visto acima, não é mais possível que o valor destinado ao trabalhador para o auxílio-alimentação seja usado para outros fins, como pagamento de TV por assinatura ou serviço de streaming. E quem descumprir esta nova regra poderá ser punido.
Isso mesmo, a MP prevê o pagamento de multa para quem estiver usando o benefício com outras finalidades. A multa aplicada pode variar de R$5 mil a R$50 mil.
Além disso, a empresa multada ainda pode ser descredenciada deste serviço. Essa retirada poderá ser tanto do estabelecimento que comercializa produtos não vinculados à alimentação como para a empresa credenciada.
A multa ainda poderá ser aplicada em dobro caso haja reincidência ou embaraço à essa fiscalização. Ainda poderão haver outras penalidades cabíveis aos órgãos fiscalizadores.
Auxílio-alimentação é obrigatório?
Muita gente tem dúvida sobre o pagamento do auxílio-alimentação e acaba confundindo como uma extensão do salário. Mas, antes de mais nada, você precisa entender que ele é um benefício.
+ Saiba quais são os 8 melhores cartões de vale-alimentação
Sendo assim, não chega a ser obrigatório. Até existem alguns benefícios obrigatórios que as empresas devem fornecer como: férias remuneradas, décimo terceiro, FGTS e outros. Mas o auxílio-alimentação não.
Entretanto, muitas instituições já têm adotado o auxílio-alimentação ou refeição como política de valorização aos seus funcionários. Inclusive, ele é um dos requisitos usados pelos candidatos na hora de procurar um emprego ou escolher entre mais de uma oportunidade.
Gostou deste texto? Então continue lendo sobre o benefício do trabalhador e veja quais são as diferenças entre o auxílio refeição e alimentação.
