Nas últimas semanas, um tema tem gerado muita discussão na Internet: o PL das Fake News (Projeto de Lei 2.630/2020).
Após três anos de tramitação no Congresso Nacional, a votação do PL das Fake News está previsto para acontecer nesta terça-feira, 2. Se aprovado, o texto volta para o Senado, cada de origem com a palavra final antes da sanção do presidente Lula.
Diante dos intensos debates provocados em todo o país, vamos explicar os principais pontos abordados pelo projeto de lei. Boa leitura!
O que é a Lei das Fake News?
Em 2020, foi apresentado no Senado Federal o PL 2.630/2020. Também denominado como Lei das Fake News, o projeto de lei foi proposto pelo Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA – SE) e definido como a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
A votação estava prevista para junho do mesmo ano, mas, o projeto não havia recebido um parecer do seu relator, o senador Angelo Coronel, do PSD-BA.
Além disso, devido à falta de consenso entre os senadores e divergências da sociedade, a votação foi adiada. Com isso, por meio de uma sessão virtual, o texto final do PL das Fakes News foi aprovado com 44 votos favoráveis e 32 votos contrários, seguindo para tramitar na Câmara dos Deputados.
Em resumo, o texto cria regras para criminalizar a divulgação de conteúdo falso e responsabilizar as redes por irregularidades cometidas em seus ambientes virtuais.
Entre os principais pontos da proposta, estão: relatórios de transparência, remuneração a veículos jornalísticos, pagamento de direitos autorais, política de combate à desinformação, entre outros.
Quais são os principais pontos do PL das Fakes News?
Aqui vamos listar os principais pontos do PL das Fakes News. Veja quais são!
Responsabilidade das empresas
O texto do PL diz que os provedores serão responsáveis de forma solidária pela reparação dos danos causados por conteúdos gerados por terceiros, cuja distribuição tenha sido feita mediante pagamento ao provedor.
Remuneração de conteúdo jornalístico
Outro ponto defendido pelo relator do Projeto de Lei é a remuneração da atividade jornalística pelas plataformas digitais.
Isto quer dizer que, as plataformas deverão pagar pelo uso de conteúdo produzido por empresas jornalísticas e profissionais do setor.
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Transparência entre as empresas, usuários e governo
Há um tópico no Projeto de Lei garantindo a transparência entre as empresas, usuários e o governo. Para isso, o PL das Fakes News indica uma elaboração de relatórios semestrais com informações de moderação do conteúdo e, além disso, uma auditoria anual externa e independente.
Como a maioria das empresas reguladas são estrangeiras, o Projeto de Lei determina que elas precisam disponibilizar os termos de uso em português e de forma acessível, com informações claras e objetivas.
Além disso, elas também são responsáveis por explicar os sistemas de recomendação de conteúdo.
Liberdade de expressão
O relatório também deixa claro que a liberdade de expressão é direito fundamental dos usuários dos provedores e as proibições presentes na lei não podem restringir:
- o livre desenvolvimento da personalidade individual;
- a livre expressão;
- a manifestação artística, intelectual, de conteúdo satírico, religioso, político, ficcional, literário ou qualquer outra forma de manifestação cultural.
Contas falsas nas redes sociais
Outro ponto da proposta é que o relator pede para criminalizar a divulgação de conteúdos falsos por meio de contas automatizadas, também conhecidas como contas-robô.
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Publicidade
O texto do PL contra as Fakes News também indica que não é qualquer usuário que poderá promover anúncios dentro das plataformas.
Conforme o texto, anunciantes que queiram promover algo terão que apresentar documento válido em território nacional.
Segundo o relator, essa medida evita que conteúdos falsos ou golpes se propaguem facilmente na internet.
Além disso, as big techs também precisam disponibilizar informações do histórico dos conteúdos patrocinados, com os quais o usuário teve contato por, pelo menos, seis meses.
+ Confira outros pontos do Projeto de Lei 2.630/2020 aqui
O que dizem as empresas e associações
Em nota ao G1, a Meta, que é dona do Facebook, disse que não tem atividades fraudulentas. Além disso, a Meta também disse que é necessário um debate amplo para melhorar a internet, e não piorar.
E em uma carta aberta, o Google disse que trabalha diariamente para enfrentar essas questões, mas que o PL pode trazer riscos à segurança dos usuários, e merece mais espaço de discussão e debate.
Ainda na semana passada, um conjunto de associações que representam empresas de jornalismo divulgou um manifesto defendendo o PL das Fakes News.
Segundo as empresas, o projeto é necessário para “diminuir os efeitos das desinformações e do discurso de ódio” na sociedade. Afirmou, ainda, que a valorização do jornalismo profissional serve como “antídoto a essa epidemia social”.
“Como já ocorre em outros países, a remuneração da atividade jornalística por plataformas de tecnologia pode ser um elemento decisivo para a formação de um ecossistema jornalístico amplo, diverso e saudável, capaz de se opor à difusão da desinformação e dos discursos de ódio. Tal ecossistema é essencial para a manutenção da própria democracia”, afirmam as empresas no manifesto.
*Texto com informações de G1, Poder 360, Folha UOL e Congresso em Foco
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