A isenção do Imposto de Renda para profissionais da Segurança pode ser uma realidade mais próxima do que se imagina. Um Projeto de Lei que tramita no Congresso Nacional prevê esse benefício e teve movimentações recentemente.
No final de novembro, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o texto substitutivo, do relator deputado Jones Moura (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 488/22, do deputado Gurgel (União-RJ).
A versão original previa o benefício apenas para os agentes de segurança pública. Ou seja, policiais militares, bombeiros militares e os policiais civis, federais, rodoviários federais e penais.
Com a nova versão, a medida é ampliada. Quer saber mais? Então continue lendo o artigo!
Como funcionará a isenção do Imposto de Renda para profissionais da Segurança?
Pelo substitutivo aprovado na Câmara no início de novembro, o que se prevê é a isenção do pagamento do Imposto de Renda e da entrega da declaração anual. Isso vale, conforme a proposta, para:
- agentes de segurança pública
- integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública, incluindo guardas municipais, agentes de trânsito e guarda portuária
- policiais legislativos federais e estaduais
- e agentes socioeducativos.
Como mencionado, a versão inicial não previa que o benefício seria ampliado a todas essas categorias.
Porém, o deputado Jones Moura, relator, acolheu emendas dos deputados Silas Câmara (Republicanos-AM), Luis Miranda (Republicanos-DF), Aline Gurgel (Republicanos-AP) e Major Fabiana (PL-RJ).
Desta forma, a proposta agora estende o benefício para as outras categorias. Além disso, uma das emendas acolhidas estende a isenção também aos profissionais inativos e pensionistas.
Quando a medida entrará em vigor?
A isenção do Imposto de Renda para profissionais da Segurança Pública ainda é apenas uma proposta tramitando na Câmara. Para se tornar lei e entrar em vigor, esse texto ainda precisa passar por algumas etapas.
Além de ser analisado por outras comissões da Câmara, será necessário também a aprovação do Senado Federal. Somente depois de passar pelas duas Casas legislativas, poderá ser sancionado pelo presidente da República.
Na Câmara, o projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Vale destacar ainda, que em todo esse trâmite, alterações no texto ainda podem ser feitas. Em relação à ampliação dos profissionais que teriam direito à isenção, por exemplo, o relator, deputado Jones Moura, reforçou que analisou apenas o mérito da matéria.
“Assim, caberá à Comissão de Finanças e Tributação se manifestar quanto aos aspectos financeiros e de tributos, bem como a CCJC manifestação quanto à constitucionalidade e juridicidade.”
Até que a proposta vire lei, efetivamente, são mantidas as regras atuais para isenção do Leão.
Quem tem direito à isenção do Imposto de Renda?
Pela legislação atual, têm direito à isenção do Imposto de Renda
- Aposentado e pensionista a partir dos 65 anos de idade (uma isenção extra por mês a partir do aniversário)
- Aposentados e pensionistas com doença grave prevista em lei
- Beneficiários de auxílio-acidente e de auxílio-doença
Além disso, são isentos de declarar contas ao Leão as pessoas com rendimentos tributáveis menores de R$28.559,70 durante o ano-calendário; receita bruta rural abaixo de R$142.798,50; e posse ou propriedade de bens ou direitos abaixo de R$300 mil.
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Leia também: Como obter uma declaração de isenção de Imposto de Renda? Passo a passo!
*Com informações da Agência Câmara de Notícias.
