Se você está entrando agora no mundo do empreendedorismo, talvez ainda não saiba o que é o “NIRE MEI”. NIRE é a sigla para Número de Identificação do Registro de Empresas.
Esse é documento tem como principal função classificar o seu negócio perante à Junta Comercial onde a sua empresa está cadastrada. Além disso, carrega outras funções jurídicas importantes, como detalhado a seguir.
O “NIRE MEI”, portanto, é o Número de Identificação do Registro de Empresas para Microempreendedores Individuais. Ele comprova que sua empresa existe oficialmente.
O número do NIRE tem 11 dígitos formados pela Unidade de Federação (UF), mais o tipo de empresa e um dígito verificador.
Ele é obrigatório para empresas atuantes no segmento comercial, garantindo a segurança e eficácia aos atos jurídicos. Para microempreendedores individuais, especificamente, não é mais obrigatório, mas pode facilitar a vida em algumas situações.
NIRE é a mesma coisa que inscrição estadual/municipal?
A Inscrição Estadual (IE) é um registro da empresa no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). É ela que dá permissão à empresa de comercializar produtos ou serviços.
Portanto NIRE e Inscrição Estadual não são a mesma coisa. Este segundo, serve tanto para empreendedores quanto clientes comprovarem que a empresa está devidamente registrada na Receita Federal e na Junta Comercial.
São funções parecidas, mas documentos diferentes.
Obter o NIRE é obrigatório para MEI?
Embora seja obrigatório para empresas do setor comercial desde 1994, o NIRE não é mais obrigatório para MEI.
Porém, o NIRE MEI pode ser tão importante para o microempreendedores quanto para empresas de maior porte. Principalmente porque permite que ele execute suas atividades em todo o território nacional transmitindo mais credibilidade aos clientes.
Além disso, com o registro, o MEI pode fazer algumas alterações cadastrais no CNPJ – muitas vezes necessárias na obtenção de outros documentos –, como:
- nome fantasia
- capital social
- identidade
- endereço comercial e residencial
- telefone e e-mail
- para acrescentar uma nova atividade no cadastro
- para obter a Inscrição Estadual e Municipal
Em resumo, o NIRE MEI é facultativo, mas facilita algumas funções jurídicas.
Como obter o NIRE MEI? Como emitir?
Quem é microempreendedor individual e está devidamente registrado não precisa fazer nada para obter o NIRE MEI. Ele é gerado automaticamente ao fazer o cadastro do CNPJ no Portal do Empreendedor.
No caso de outras categorias de empresas é preciso comparecer à Junta Comercial do estado antes mesmo da abertura do CNPJ para emitir o NIRE.
Como consultar o NIRE do MEI?
Se o CNPJ foi aberto há bastante tempo e o microempreendedor ainda possui o cartão CNPJ MEI (ou CCMEI – Certificado de Condição do Microempreendedor Individual) no formato antigo, o NIRE pode ser consultado no documento.
Já para os CNPJs abertos mais recentemente, o número não aparece no novo formato do CCMEI. Neste caso, para consultar o NIRE MEI é preciso acessar o site oficial da Junta Comercial do seu estado.
O passo a passo vai variar de acordo com o estado. Mas é bem simples, basta procurar pela opção de “situação cadastral de empresas” (ou termo semelhante) no site da Junta Comercial.
O site solicitará alguns dados do titular do CNPJ ou da própria empresa, mas na maioria das vezes o número do CNPJ basta.
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