Novo arcabouço fiscal chegará ao Congresso na próxima semana. Entenda a proposta!

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Montagem de bandeira do Brasil, nota de cinquenta reais e gráfico
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O arcabouço fiscal, anunciado no último dia 30, é um tema de interesse de todos os brasileiros, pois ele impactará diretamente seu bolso pelos próximos anos. Você já sabe quais são as novas medidas propostas pelo governo?

Antes, vale destacar que um arcabouço fiscal nada mais é do que um conjunto de medidas que o governo utiliza para gerenciar as despesas e receitas públicas. Em outras palavras, são as regras fiscais do país.

Desde 2016, está vigente no Brasil o teto de gastos, que foi adotado também como medida para controlar as contas públicas. Esse teto limitou o crescimento das despesas, tendo como teto sempre o valor gasto no ano anterior, corrigido pela inflação. 

Contudo, o congelamento das despesas acabou sendo descumprido diversas vezes (ao menos sete vezes desde sua criação).Por isso, o governo anunciou esta nova regra fiscal para substituir o teto de gastos. 

O novo arcabouço fiscal foi criado como uma nova alternativa de organização das contas públicas, sem aumentar a já elevada carga tributária. Ainda assim, permitindo que o governo se endivide menos e evite juros altos e inflação. 

Quais são as regras do novo arcabouço fiscal?

O novo arcabouço fiscal, diferentemente do antigo teto de gastos, combina dois aspectos: estabelece um limite de despesa mais flexível e uma meta de resultado primário das contas públicas sem os juros da dívida pública. 

O limite do crescimento da despesa será de até 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores, com um limite superior e inferior para a oscilação da despesa. 

Mas além disso, em momentos de maior crescimento econômico, a despesa não poderá crescer mais do que 2,5% ao ano acima da inflação. Já em momentos de contração, não poderá crescer mais do que 0,6% ao ano.

Para garantir que o limite de 70% seja cumprido, o novo arcabouço fiscal inclui mecanismos de punição quando isso acontecer. Se o resultado primário ficar abaixo do mínimo da banda, o limite para as despesas do ano seguinte cai para 50%. 

No entanto, nesses casos em que houver resultado inferior os gastos com  obras públicas não sofrerá corte, pois foi estabelecido um piso para esse tipo de gasto. 

Além disso, se o resultado primário ficar acima do limite de 60%, o excedente também vai para obras públicas.

Esse limite foi estabelecido com base nos dados de receita do governo de anos anteriores. Como explica a Agência Brasil, uma vez que o limite não é uma projeção do futuro, ele não poderá ser aumentado artificialmente pelo governo ou pelo Congresso Nacional.

Outros pontos da nova política incluem a promessa de zerar déficit primário em 2024 e que há exceções apenas para gastos instituídos pela Constituição, como o Fundeb e o piso nacional da enfermagem. 

duas pessoas apertando as mãos
Nova política fiscal chega ao Congresso na próxima semana

Quando as novas regras fiscais entram em vigor?

O novo arcabouço fiscal foi apresentado pelo governo no último dia 30, mas ainda se trata de um projeto. Para entrar em vigor, é necessária a aprovação do Congresso Nacional (Senado e Câmara dos Deputados).

Nesta quarta-feira, 5, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o governo federal está se empenhando para enviar o projeto o mais rapidamente possível. 

As equipes técnicas dos ministérios da Fazenda e do Planejamento estão trabalhando para finalizar o texto ainda esta semana. A ideia é que o texto seja apresentado ao Congresso no máximo até quarta-feira da semana que vem, 10.

Depois disso, pode levar tempo indeterminado até as duas Casas legislativas aprovarem a medida. No entanto, a ideia é que o orçamento de 2024 já seja elaborado com base nas novas diretrizes. 

A expectativa é que essas novas regras estabilizem as contas públicas no médio prazo.

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