O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta segunda-feira, 19, que o orçamento secreto é considerado inconstitucional. O julgamento iniciou na semana passada e foi retomado hoje, com cinco votos contra seis.
Os ministros Rosa Weber, Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski votaram a favor de extinguir o orçamento secreto e limitar o uso das emendas apenas para correções” no orçamento.
Com divergências, André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes votaram pelo entendimento de que as emendas, neste formato, podem continuar, porém de forma mais transparente.
No entanto, para quem ainda não compreende o que é o orçamento secreto essas informações podem parecer confusas!
O que é o orçamento secreto?
Primeiro, é preciso conhecer as chamadas emendas parlamentares. Elas são um recurso utilizado quando é necessário obter, por parte de deputados para suas bases ou estados, recursos do Orçamento da União.
As emendas podem ser individuais (quando cada parlamentar decide onde alocar o dinheiro), de bancada ou coletivas (elaboradas por deputados do mesmo estado ou região) ou ainda de comissão, de comissões permanentes da Câmara ou do Senado.
Ou seja, é um dinheiro do Orçamento do Governo Federal, que deve ser investido em Saúde e Educação. O orçamento secreto nada mais é que uma nova modalidade de emenda, feita de forma pouco transparente.
No orçamento secreto, a distribuição de recursos das emendas parlamentares é definida pelo relator do Orçamento e sem critérios claros. Por isso também essas emendas são chamadas de emenda de relator.
Em 2019, quando essa modalidade foi criada, o relator passou a liberar valores do Orçamento a pedido de deputados e senadores.
Porém, nos sistemas do Congresso não aparecem os nomes dos parlamentares beneficiados, somente o nome do relator. Por isso a expressão orçamento secreto passou a ser utilizada para designar essa prática.
A principal crítica é a falta de transparência nos critérios de distribuição de dinheiro, o que acaba resultando, basicamente, em negociação política.
Quem criou o orçamento secreto?
O orçamento secreto surgiu em 2019, quando as emendas de relator foram criadas a partir do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 51, de 2019 (PLN nº 51), de iniciativa do poder Executivo. Esse texto alterou a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020.
Segundo informações do Valor Econômico, a mensagem de encaminhamento da proposta foi assinada pelo general Luiz Eduardo Ramos, então ministro-chefe da Secretaria de Governo.
Outro documento, revelado pelo jornal O Estado de S. Paulo, aponta também a assinatura do presidente Jair Bolsonaro no projeto. Fato é que a proposta foi enviada pelo Executivo e aprovada pelo Congresso, passando a valor em 2020.
Durante o primeiro embate do segundo turno das eleições 2022, na Band, o candidato à reeleição Jair Bolsonaro creditou o orçamento secreto ao deputado Rodrigo Maia, ex-presidente da Câmara. Este, por sua vez, rebateu nas redes sociais que Bolsonaro é o pai do projeto.
Planalto destinou bilhões de reais para emendas de relator
Bilhões de reais foram gastos com as emendas de relator (o orçamento secreto) ao longo de 2021 e 2022. Esta prática foi interpretada como uma forma de fazer barganha política com o Legislativo.
Ou seja, uma forma do governo (Executivo) comprar deputados e senadores) e obter apoio. Por isso o orçamento secreto foi julgado pelo STF, que agora considerou a modalidade de emendas como sendo inconstitucional.
Mas antes mesmo do fim do julgamento, na semana passada o Congresso aprovou novas regras para as emendas, de modo que os recursos do próximo ano possam ser melhor distribuídos e de forma mais transparente.
O Orçamento da União para 2023 prevê R$19,4 bilhões em emendas de relator.
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