O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, determinou que o Auxílio Brasil (Bolsa Família) deve ficar fora do teto de gastos. O entendimento deve impactar o valor do benefício no ano de 2023.
A decisão atende um pedido da Rede Sustentabilidade para tirar do teto de gastos programas de combate à pobreza e à extrema pobreza.
Segundo a decisão, quaisquer benefícios de renda mínima aos brasileiros devem ficar excluídos do teto de gastos. Além disso, que os recursos para garantir os pagamentos podem ser obtidos com a abertura de crédito extraordinário por meio de Medida Provisória.
Na prática, isso visa manter o valor do benefício em R$600 para o ano de 2023, o que era uma promessa de campanha de Lula. Acontece que, o Orçamento da União aprovado antes, prevê que as parcelas voltem aos R$400 em janeiro.
Não é de agora que existe um esforço para aprovar recursos para manter o Auxilio Brasil em R$600. No Congresso, já tramita a chamada PEC de Transição, que também visa liberar verba para isso.
Pela decisão do ministro Gilmar Mendes, o dinheiro necessário para pagar a diferença entre R$400 e R$600, deve ser viabilizada pelo crédito adicional, fora do teto de gastos.
Além disso, ele diz que o custeio de programas de renda básica em 2023 deverá vir da diferença entre precatórios pagos e expedidos pelo governo.
Ou seja, uma referência à PEC dos Precatórios, aprovada no final de 2021, que permitiu o parcelamento dessas requisições para bancar o Auxílio Brasil. Portanto, para o ministro, existe um espaço fiscal.
O que é o teto de gastos?
O teto de gastos é o limite de dinheiro que o Governo Federal pode gastar a cada ano, a fim de manter a responsabilidade fiscal. Ele foi proposto em 2016 pelo então presidente Michel Temer e está em vigor desde 2017.
Na prática, significa que o Orçamento da União não tem aumento real, apenas é corrigido de acordo com a inflação. O crescimento da maior parte das despesas públicas é limitado à inflação registrada no ano (os 12 meses até junho do ano anterior).
Esta regra engloba todas as despesas da União, incluindo os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e da Defensoria Pública .
No Orçamento da União para 2023, por exemplo, só cabia o Auxílio Brasil com parcela de R$405, quase um terço abaixo do valor atual. Por isso, a gestão do governo eleito (Lula) tenta mover outros mecanismos para manter a parcela de R$600, furando o teto.
Como fica o Auxílio Brasil com o aval do STF?
A decisão é mais uma força na “queda de braço” entre o governo eleito e o Congresso para a liberação de mais recursos para 2023. Ou seja, para manter o Auxílio Brasil em R$600.
Além disso, tramita no Legislativo a PEC de Transição, que provoca um aumento das despesas públicas para vários fins, entre eles o pagamento do auxílio.
Com o aval do STF, a manutenção do benefício fica menos dependente da aprovação da PEC. No entanto, a gestão de Lula ainda articula a aprovação do texto, que sofre certa resistência na Câmara. O texto foi aprovado no Senado no início de dezembro.
Gostou do conteúdo? Continue acompanhando e ficando bem informado no FinanceOne!
