A PEC da Transição, Proposta de Emenda à Constituição que busca ampliar o teto de gastos para o mandato do presidente eleito, Lula, foi aprovada pelo plenário do Senado nesta quarta-feira, 7.
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Mas você sabe o que é essa PEC e porque tanto se fala sobre ela no noticiário?
Para começar, ela que permitirá que o novo governo consiga cumprir promessas de campanha, como a manutenção do Auxílio Brasil de R$600.
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Em suma, o que a PEC prevê é uma exceção ao teto de gastos, mecanismo que coloca um limite às despesas federais.
Além dos R$145 bilhões estimados para bancar o Bolsa Família (Auxílio Brasil), a proposta libera o governo para investir até R$23 bilhões nos próximos anos a partir do “excesso de arrecadação”. Ou seja, de tributos arrecadados acima do que estava previsto inicialmente.
O objetivo, portanto, é conseguir permissão do Congresso para furar o teto e aumentar o valor previsto pelo Orçamento de 2023 enviado pela equipe do presidente Jair Bolsonaro (PL).
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O que é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC)?
Agora que você já sabe a finalidade da PEC da Transição, é importante entender o que significa a sigla. PEC quer dizer Proposta de Emenda Constitucional e tem como objetivo alterar partes do texto constitucional sem que precise ser realizada uma nova assembleia constituinte.
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Ela pode ser apresentada tanto pelo presidente da República ou por um terço dos deputados federais ou senadores, quanto por mais da metade das assembleias legislativas, desde que tenha maioria relativa dos componentes de cada uma.
Uma PEC, assim que é apresentada, é discutida e votada em dois turnos, em cada Casa do Congresso (Câmara dos Deputados e Senado Federal). Para ser aprovada, ela precisa ter três quintos dos votos dos deputados (305 votos) e senadores (49 votos).
Quais são os principais tópicos da PEC da Transição?
Veja as propostas feitas na PEC da Transição que tenta passar o teto de gastos:
1 – Bolsa-Família
Principal ponto da discussão da PEC da Transição, o Auxílio-Brasil deve mudar de nome e voltar a ser chamado novamente de Bolsa-Família, uma marca do governo petista.
Garantido com o valor de R$600 apenas até o final do ano, o benefício foi aumentado graças à chamada PEC Kamizaze e tem seu valor estabelecido no orçamento do próximo ano em R$405.
Durante a campanha, Lula prometeu manter os R$600 e ainda um adicional de R$150 para cada filho com menos de seis anos de idade. A mudança exige cerca de R52 bilhões a mais de gastos.
2 – Salário mínimo
Nos quatro anos de governo Bolsonaro, o salário mínimo foi sempre ajustado pela inflação, mas nunca acima dela. A equipe de Lula quer um aumento de 1,3% ou 1,4% acima da inflação já no próximo ano. O impacto nas contas públicas seria de R$6,2 bilhões.
Outras despesas fora do teto de gastos previstas na PEC da Transição:
- despesas com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas custeadas por doações;
- gastos de universidades federais custeadas por receitas próprias, como doações ou convênios;
- e despesas em investimentos com o excesso de arrecadação de receita corrente do ano anterior. O limite é de R$22,9 bilhões (o que corresponde a 6,5% do excesso de arrecadação de receitas correntes de 2021).
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