O Governo Federal poderá finalmente regulamentar o trabalho por aplicativo. Se o projeto for para frente, os profissionais como entregadores, por exemplo, poderão ganhar alguns direitos e garantias.
A informação foi divulgada pelo Ministério do Trabalho e Previdência no último dia 27 de abril. A ideia é regulamentar os serviços prestados por profissionais autônomos vinculados a plataformas virtuais em apps, como Ifood e Rappi, por exemplo.
Na prática, a proposta quer regulamentar uma modalidade de contrato para essa categoria, mas sem necessariamente caracterizar vínculo empregatício. Ou seja, eles não serão celetistas, mas terão garantias como a previdência, por exemplo.
“A proposta deve equilibrar as necessidades dos prestadores, das empresas e, também, dos consumidores desses serviços. O texto deve atender à demanda da categoria de formalização sem necessariamente vínculo empregatício. Com relação ao recolhimento à Previdência Social, o objetivo é conseguir incluir trabalhadores e empregadores de forma a garantir proteção previdenciária a esses prestadores.”
Ministério do Trabalho e Previdência Social
No Brasil, ainda não existe uma regulamentação específica para os serviços por aplicativo e seus profissionais. Em geral, são trabalhadores autônomos que trabalham informalmente.
O problema desse tipo de contrato, sem a devida garantia do Estado, é que esses profissionais perdem direitos e garantias em casos como: doença, acidente de trabalho etc. Além de não terem direito a aposentadoria.
Quando o governo vai regulamentar o trabalho por aplicativo?
Ainda não se sabe quando o governo vai regulamentar o trabalho por aplicativo. A princípio, existe um projeto, uma ideia, mas ela precisará ser transformada em lei para que efetivamente seja posta em prática.
Para fazer isso, existem, basicamente, dois caminhos que o governo pode seguir: editar uma medida provisória ou enviar um projeto de lei ao Congresso Nacional. Porém, o Ministério do Trabalho não informou como será feito.
Se for uma Medida Provisória, ela terá efeitos mais imediatos e começará a valer assim que publicada. Porém, precisará da aprovação de senadores e deputados no Congresso para continuar valendo, de forma permanente.
No caso do Projeto de Lei, a aprovação no Congresso antecede a efetiva colocação da medida em prática. Esse projeto, então, precisa ser aprovado nas duas Casas do primeiro e só depois sancionado pelo presidente, tornando-se lei.
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Quais serão os direitos dos profissionais de app se houver regulamentação?
Quando o governo regulamentar o trabalho por aplicativo, esses profissionais terão mais direitos e garantias assegurados por lei. Mas eles não serão celetistas, ou seja, não necessariamente terão vínculo empregatício.
A principal mudança deverá ser o direito à Previdência Social. Ou seja, poderão contribuir com o INSS nos termos definidos pela lei e, assim, terão direito aos benefícios que o instituto gerencia:
- aposentadoria
- pensão por morte
- salário maternidade
- auxílio invalidez etc
No novo modelo a ser regulamentado, o recolhimento da Previdência Social deverá ser tanto por parte do empregador quanto do trabalhador.
“O objetivo é conseguir incluir trabalhadores e empregadores de forma a garantir proteção previdenciária a esses prestadores.”
Segundo informações da Agência Brasil, o modelo em estudo pelo Ministério do Trabalho deve ser parecido com o dos Microempreendedores Individuais (MEI). Ou seja, também contribuem para a Previdência Social, porém de forma simplificada.
“A diferença é que a proposta do Ministério do Trabalho também prevê a contribuição do empregador, neste caso, do aplicativo”.
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