A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal aprovou um projeto de lei que muda regras na declaração de gastos e ganhos com aluguel no Imposto de Renda. A proposta, do senador Alexandre Silveira (PSD-MG), agora deve seguir para a Câmara.
Trata-se do Projeto de Lei nº 709/2022, que prevê três novidades:
- isenta do Imposto de Renda os ganhos com aluguéis de imóveis residenciais
- permite a dedução dos valores pagos por aluguel residencial
- dobra o valor da multa para o contribuinte que omite ou falseia o recebimento de aluguéis
O relator do texto foi o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que defendeu que o projeto alcança aspectos sociais relevantes.
“O primeiro é relativo ao direito de moradia, previsto como direito fundamental do cidadão no texto constitucional. Em parcela relevante das famílias, a moradia é alcançada por meio do aluguel, o que representa forte encargo no orçamento familiar”.
A última Pesquisa de Orçamentos Familiares do IBGE aponta que a despesa das famílias com habitação é a maior do orçamento doméstico, chegando a 36,6% da renda. Proporcionalmente, gastos com habitação são mais altos para as pessoas mais pobres, de 39,2% da despesa total.
Segundo a Agência Senado, se não houver recurso para votação em Plenário, o projeto seguirá direto para ser analisado e votado pela Câmara dos Deputados.
Quais são as mudanças aprovadas para aluguel no Imposto de Renda?
Uma das mudanças propostas no PL 709/2022 é a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física sobre os ganhos com aluguéis de imóveis residenciais. De acordo com o texto, poderão ser isentados até 75% dos valores recebidos por proprietários.
Além disso, o projeto prevê a dedução no IRPF dos valores pagos por aluguel residencial pelos próximos cinco anos. Atualmente, essas despesas não são dedutíveis do Imposto de Renda.
No entanto, os chamados gastos acessórios, como as taxas de condomínio, IPTU — Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — e outros tributos relativos ao imóvel ficam de fora.
Ambos os benefícios terão validade até o ano-calendário de 2027 (exercício de 2028).
Outra mudança proposta é o aumento do valor da multa para o contribuinte que omite ou mente sobre os valores recebidos em aluguéis. Ela passaria a ser de 150% do imposto devido.
Hoje, a legislação tributária estabelece que multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.
Segundo lote de Restituição do Imposto de Renda está liberado
Se forem aprovadas na Câmara, as mudanças para aluguel no Imposto de Renda deverão ser atendidas na próxima declaração. Neste ano, o prazo para prestar contas ao Leão já terminou e a Receita já liberou o segundo lote da restituição.
Quem tem prioridade legal ou entregou a declaração até 19 de março deste ano, pode consultar a sua situação por meio do site da Receita Federal. Basta acessar a área Meu Imposto de Renda e clicar em Consultar Restituição.
Outra opção, é consultar por meio do aplicativo Meu Imposto de Renda. No primeiro lote, liberado em maio, mais de 3,38 milhões de contribuintes receberam R$6,3 bilhões. Neste segundo, cerca de 4,25 milhões receberão R$6,3 bilhões.
O dinheiro da restituição é depositado na conta bancária informada na declaração ou ficam disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.
Ainda faltam três lotes de pagamento, que ocorrerão nas seguintes datas:
- 29 de julho
- 31 de agosto
- 30 de setembro
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