Conversor de moedas Transferência internacional

Veja a cotação do Dólar Hoje, Euro hoje e Bitcoin hoje.

Novo limite de multa para desistência de pacotes de viagens

Escrito por: Rafael Massadar em 6 de novembro de 2018

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu novo limite de multa para desistência de pacotes de viagens. Em regra, será de 20% do valor do contrato. Para isso, a desistência deve ocorrer menos de 29 dias antes da viagem.

A decisão correu com base no recurso da Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Anadec), que contestou a abusividade de cláusula contratual, a qual impõe a multa ao consumidor.

A Anadec questionou a cláusula contratual que impunha aos clientes da New Age Viagens e Turismo Ltda., de São Paulo. Ela cobrava de multa entre 25% e 100% do valor do contrato nos casos de desistência de pacotes de viagens.

Na ocasião, a relatora no STJ, ministra Nancy Andrighi, destacou que é direito básico do consumidor a proteção contra práticas e cláusulas abusivas, configuradas em prestações desproporcionais. Para ela, a adequação deve ser realizada pelo Judiciário, a fim de evitar a lesão, o abuso do direito, as iniquidades e o lucro arbitrário.

pacotes de viagens

Limite de multa é conquista para o consumidor

A Proteste, associação de consumidores, em nota, afirma que estabelecer limites para que não haja multa excessiva é uma vitória para os consumidores. Além disso, segundo a associação, é importante respeitar os princípios de boa-fé objetiva e função social do contrato.

A associação lembra que a perda total do valor previamente pago em um pacotes de viagens ia totalmente na contramão do inciso II do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. Ele afirma que:

“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código.”

MTur alerta sobre cuidados ao contratar pacote de viagem

pacotes de viagensO Ministério do Turismo (MTur) afirma que o consumidor deve verificar se a empresa e os demais prestadores estão cadastrados no Cadastur. O sistema é obrigatório para as empresas que atuam no setor.

O MTur alerta ainda que antes de comprar um pacote de viagens é importante verificar queixas ou denúncias no Procon e demais organizações. Portanto, verificar sites especializados em defesa do consumidor e também nas entidades de prestadores de serviços turísticos.

É necessário, ainda, segundo ministério, pedir uma via do contrato de prestação de serviço para a agência. O contrato deve ser lido atentamente para esclarecer todas as dúvidas antes da assinatura.

Muitas vezes, de acordo com a pasta, esses documentos trazem textos confusos e ambíguos que podem causar transtornos ao consumidor na hora de exigir seus direitos. Outra dica para o viajante se resguardar de imprevistos é pedir à agência, com antecedência, alguns documentos:

– confirmação da reserva do hotel;
– nota de débito ou recibo da fatura;
– passagens com assento marcado;
– roteiro;
– programação da viagem.

Seus direitos no cancelamento de pacotes de viagens

A Associação Brasileira de Agências de Viagens (Abav) diz que em caso de cancelamento por parte da empresa sem autorização do cliente,  o consumidor poderá acionar os órgãos de defesa do consumidor. Nas situações de cancelamento de voo, a empresa aérea deverá providenciar a realocação em outro voo.

Caso aconteça cancelamento ou atraso de voo em outros países é preciso consultar a legislação local sobre acomodação, reembolso e assistência ao cliente. Mesmo que a companhia aérea seja brasileira.

Já o Procon de São Paulo afirma que se e a agência cancelar a viagem, existe a obrigação de restituir todos os valores pagos corrigidos. Assim como eventuais prejuízos financeiros e danos morais.

Cancelamentos feitos pelo consumidor devem ser comunicados por escrito, com a maior antecedência possível, diz o Procon-SP. Quanto à parte aérea, eventuais restituições dependerão do tipo de pacote contratado.

No entendimento do Procon-SP, o turista com viagem marcada para regiões que passam por situações de emergência tem o direito, a sua livre escolha. O órgão cita casos como terremotos, furacões, pandemias e enchentes. Ele usa como base o artigo 6º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse cenário, o viajante tem o direito de trocar o pacote ou passagem para outra data ou local, sem pagamento de tarifas ou taxas, além de cancelamento do contrato. Com direito a restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, sem pagamento de multas.

Rafael Massadar

Deixe um comentário

Posts relacionados

Super Bowl
programas de milhas
destinos no interior do Brasil
Documentos necessários para viajar para o exterior