Qual o prazo para entrega da Declaração anual do MEI 2023?

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mão escrevendo em um gráfico e uma calculadora
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Muito se fala no Imposto de Renda para pessoa física, mas e a Declaração anual do MEI? Até quando ela deve ser entregue e como fazê-la?

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O documento é conhecido como Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei). Vale ressaltar ainda que ele não substitui a Declaração de Imposto de Renda para pessoas físicas. 

Por isso, pode ser que você tenha que realizar os dois tipos de declaração, tanto quanto pessoa física quanto jurídica.

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Até quando posso realizar a Declaração anual do MEI?

O prazo final para que o microempreendedor envie a Declaração anual do MEI é 31 de maio. E é muito importante estar atento a data limite, já que você pode pagar uma multa ao enviar o documento após o prazo.

Para quem não sabe, o valor da multa é de até 20% do valor dos tributos que você declarou.

Mas é obrigatório realizar a Declaração anual do MEI? A resposta é sim, mesmo que não tenha tido rendimentos durante o ano anterior.

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Isso porque o microempreendedor é obrigado a pagar mensalmente um valor mínimo de INSS, ICMS e/ou ISS.

Essas cargas tributárias são reduzidas. Além disso, o microempresário ainda precisa cumprir as obrigações trabalhistas caso contrate um funcionário.

É importante saber que podem se registar como microempreendedor aqueles que trabalham com determinadas atividades permitidas para o MEI. Também é preciso faturar até R$81 mil por ano, o que é equivalente a R$6.750 por mês e você não pode ser sócio de outra empresa.

Pessoa fazendo a declaração anual do MEI
Os microempreendedores precisam realizar a Declaração anual do MEI até final de maio

Como realizar a Declaração anual do MEI?

Se você é microempreendedor individual e ainda não sabe como realizar a declaração, esta é a sua chance. O FinanceOne te explica a seguir um breve passo a passo.

-> Primeiramente, acesse o site da Receita Federal e pesquise a área destinada a             Declaração Anual do Simples Nacional.

-> Em seguida, informe o CNPJ da sua empresa e clique em “continuar”.

-> Quando abrir a próxima tela, você terá que selecionar o “tipo de declaração” que será feita

-> Na linha “original”, marque o ano anterior, neste caso, o de 2022. Os demais campos deixe em branco. O próximo passo é clicar em “continuar”.

-> Na próxima página, haverá uma tela com dois campos para preenchimento. O primeiro, sobre as atividades de comércio, e o outro, sobre as atividades de serviço.

No primeiro, preencha com o valor total de produtos vendidos em 2022. Se a sua empresa não vendeu produtos e apenas prestou serviços, deixe zero.

No segundo campo, coloque o valor total dos serviços realizados em 2022. Se você não tiver prestado nenhum serviço, coloque zero.

-> Na mesma tela, coloque se a sua empresa empregou alguém além de você no último ano.

-> O programa do DASN-Simei, em seguida, listará os pagamentos mensais de tributos feitos pelo MEI em 2022. 

-> Clique em “transmitir” para enviar a sua declaração.

-> Na próxima tela, aparecerá o seu comprovante que pode ser salvo e impresso. Guarde-o por, pelo menos, cinco anos. 

Na declaração do MEI não há impostos a pagar e nem valor a ser restituído.

Este conteúdo te ajudou? Quer complementar a sua leitura? Então confira se o MEI precisa declarar Imposto de Renda como pessoa física.

*Colaboração: Rafael Massadar

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