Regras da união estável que você deve conhecer: saiba como ficam os bens

Muitos casais hoje em dia têm uma união estável, o que não significa que eles são casados. Mas o que é esse tipo de relação? Quais os direitos e deveres do cônjuge? Como ficam os bens em caso de separação do casal? 

Se você tem dúvidas sobre essas perguntas ou outras, continue lendo o nosso texto. Vamos explicar o que significa união estável e quais são os direitos dos casais. Boa leitura!

O que significa estar em uma união estável?

União estável é um contrato entre duas pessoas que vivem em uma relação de convivência, sendo ela duradoura e estabilizada. Além do casal ter o intuito de ter e criar um núcleo familiar.

De acordo com o Novo Código Civil, de 2002, não existe um tempo mínimo de convivência entre o casal para que seja considerada uma união estável.

É importante destacar também que a união estável é um direito garantido a todos os cidadãos, independente da orientação sexual.

Além disso, esse tipo de relação não altera o estado civil do casal. Porém, ambos estão amparados pelos mesmos direitos de um cônjuge que tem um casamento no civil.

Um exemplo de união estável é um casal que está junto há algum tempo e que tem filhos, porém não vive na mesma casa.

Outro exemplo é de parceiros que vivem juntos, na mesma casa, dividem as contas e têm uma relação que é reconhecida por ambas as famílias, porém ainda não têm filhos. Em ambos os casos pode-se afirmar que existe união estável.

União estável x casamento: quais são as diferenças? 

Algumas pessoas ainda confundem a união estável com casamento. Aqui, vamos explicar as diferenças e características de cada um. Continue a leitura para saber mais!

União estável

• Registro: não é necessário ter um registro formal. Porém, o registro da união estável é importante, sobretudo em situações como a inclusão de dependentes em planos de saúdes ou seguros de vida, além de documentar o início da união para fins de herança, por exemplo;
• É possível reconhecer mesmo após a morte de uma das partes. Com algumas provas como fotos em conjunto, comprovantes de residência no mesmo endereço, recibos de despesas divididas e depoimentos de pessoas que conheciam o casal é possível comprovar para a Justiça a existência de uma união estável;
• Garante às partes os mesmos direitos e deveres previstos no casamento. Esses direitos são: fidelidade recíproca; vida em comum; mútua assistência; sustento, guarda e educação dos filhos, caso haja; e respeito.
• O estado civil do casal não precisa ser alterado;
• O regime de bens é a comunhão parcial. No entanto, caso seja do interesse do casal, é possível definir outro regime para união, desde que formalizado em cartório por ambos.

Os tipos de casamentos

• Casamento religioso: é celebrado de acordo com o rito de cada crença, perante autoridade religiosa. Se não for acompanhado de registro em cartório (casamento religioso com efeito civil), a união não é legalmente formalizada e os noivos permanecem com o estado civil de solteiros;
• Casamento civil: é realizado no Cartório de Registro Civil, em processo que se inicia com a habilitação do casal (análise documental e publicação na imprensa local ou no mural do cartório). A oficialização da união é realizada por juiz de paz, na presença de testemunhas, com posterior emissão da Certidão de Casamento;
• Casamento religioso com efeito civil – Ocorre quando, após a celebração religiosa, o casal apresenta, em um prazo de 90 dias, o termo de casamento emitido pela autoridade religiosa para formalização perante o registro civil. Nesse caso também é necessária a habilitação das partes em cartório (análise documental).

Como formalizar uma união estável?

Para quem quer formalizar a união estável, existem duas maneiras: por meio de contrato particular ou por meio de escritura pública.

Para realizar pelo primeiro modo, o contrato é firmado pelo casal na presença de um advogado. Além disso, é necessário estabelecer todas as regras que deverão ser aplicadas no que se refere ao regime de bens.

Vale lembrar, contudo, que é importante decidir as regras para os bens antes da assinatura do contrato.

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No documento poderá ser estipulada a data de início da convivência. É fundamental também ter a assinatura, que precisará ter firma reconhecida, de duas testemunhas e que elas sejam maiores de idade.

Após a realização do contrato, o casal deverá apresentá-lo ao cartório de registros de títulos e documentos para que o mesmo seja registrado e também para gerar a publicidade perante terceiros. É a partir desse momento que a união estável é reconhecida por meio judicial.

Confira algumas regras para que isso aconteça:

• Ter uma convivência contínua;
• Ter uma convivência duradoura, um relacionamento com estabilidade;
• Não é necessário morar junto;
• Não é obrigatório ter filhos;
• É obrigatório que o relacionamento do casal seja público;
• É preciso ter o desejo de constituir um núcleo familiar;
• Não existe um período de tempo específico de relacionamento para pedir a união estável.

A segunda forma, por meio de escritura pública, deve ser feita pelo casal no cartório de notas, com a presença de um tabelião.

Diferentemente do contrato particular, a escritura pública não precisa ter testemunhas. Mas o casal precisará apresentar os seguintes documentos:

• CPF;
• Documento de identidade original;
• Comprovante de residência;
• Certidão de estado civil, podendo ser a certidão de nascimento.

É importante ressaltar que pode existir uma variação entre os documentos exigidos no cartório de notas. Por isso é necessário se informar antes. Assim como sobre o valor a ser cobrado pela emissão da declaração de união estável.

Como ficam os bens após o término da união estável?

Como dito anteriormente, a união estável permite que o casal escolha qual será o regime de bens que quer, na hora de realizar o contrato.

Mas é importante que a opção escolhida seja feita por escrito, independente do contrato, seja ele particular ou escritura pública.

Caso não exista um contrato assinado pelo casal na hora do término, será escolhido o regime de comunhão parcial de bens.

Sendo assim, os que foram conquistados durante o relacionamento do casal deverão ser divididos para ambas as partes. Já os bens adquiridos antes da união permanecem como propriedade individual.

De acordo com o Código Civil, o casal deverá compartilhar os bens em constância da união. Além disso, caso eles tenham filhos, ambos deverão arcar com os deveres perante a criança, como a guarda compartilhada e pensão.

Ou seja, a divisão dos bens não muda mesmo que o casal tenha filhos.

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Quais as vantagens de fazer uma união estável?

Além de trazer mais segurança para ambas as partes, fazer uma união estável pode trazer algumas vantagens. A inclusão do parceiro ou parceira em planos de saúde e odontológico, por exemplo, é um dos benefícios.

Outra vantagem é o direito de receber a pensão do INSS, em caso de morte do parceiro.

Além disso, a união estável também permite o recebimento integral do seguro DPVAT, caso um dos dois sofra algum tipo de acidente. Outro direito que o casal também terá é receber a herança, caso algo aconteça com o parceiro.

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*Colaboração: Isabella Mercedes