Quem é servidor público precisa estar atento a diversos fatores que são diferentes do regime de Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Quando o assunto é licença e afastamento do servidor, não é diferente.
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Além disso, as regras e leis também se diferenciam para cada tipo de servidor: federal, estadual e municipal.
Para se ter uma ideia, o servidor federal conta com as suas principais regras descritas na Lei n.º 8.112/90. Além, é claro, de outras normas específicas de cada órgão. Enquanto os dos estados e municípios podem criar as próprias regras sobre os seus servidores públicos.
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Mas, vale ressaltar, que é muito comum que tanto estados quanto municípios sigam as leis federais. Isso foi o que aconteceu na Reforma da Previdência.
Como funciona a lei de licença e afastamento do servidor?
Para começar, quando ocorre uma licença ou afastamento do servidor, é como se fosse uma falta do profissional na administração pública. Mas é importante ressaltar que isso não significa que as suas faltas não podem ser justificadas, pelo contrário.
Mas para saber quando é justificável ou não a falta, é preciso ir na lei. No caso dos servidores federais, a Lei n.º 8.112/90. Já a dos estaduais e municipais é preciso acompanhar para saber o que cada lei informa.
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Outra informação importante é que se você está no estágio probatório precisa ter atenção redobrada. Isso porque muitas regras de afastamento e licença não se aplicam a você.
A própria lei federal, de nº 8.112/90, informa os motivos que permitem a licença ou afastamento do servidor público.
Principais motivos de licença e afastamento de um servidor
Quer saber quais são os principais motivos de licença ou afastamento de um servidor? Veja a lista abaixo de acordo com o que diz a Lei.
Motivos de licença do serviço público
I – Da licença por motivo de doença em pessoa da família (artigo 83)
II – Da licença por motivo de afastamento do cônjuge (artigo 84)
III – Da licença para o serviço militar (artigo 85)
IV – Da licença para atividade política (artigo 86)
V – Da licença para capacitação (artigo 87)
VI – Da licença para tratar de interesses particulares (artigo 91)
VII – Da licença para o desempenho de mandato classista (artigo 92)
VIII – Da licença para tratamento de saúde (artigo 202)
IX – Da licença à gestante, à adotante e da licença-paternidade (artigo 207)
X – Da licença por acidente de serviço (artigo 211)
Motivos de afastamento do serviço público
I – Do afastamento para servir a outro órgão ou entidade (artigo 93)
II – Do afastamento para exercício de mandato eletivo (artigo 94)
III – Do afastamento para estudo ou missão no exterior (artigo 95)
IV – Do afastamento para participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no país (artigo 96-A)
Licença e afastamento: qual é a diferença?
Você pode estar se perguntando se existe diferença entre licença e afastamento do serviço público. E a resposta é sim.
O afastamento acontece em razão do interesse da própria administração pública ou por alguma urgência. Mas, mesmo sendo nesse caso, o servidor tem direito a receber o seu salário integralmente.
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Já as licenças geralmente são solicitadas pelo próprio servidor, em seu interesse: maternidade, paternidade, doença e outros. Nesse caso, nem sempre ele tem direito a sua remuneração integral, mas recebe os benefícios da previdência, principalmente quando é por doença.
Veja os tipos de licença mais comuns:
- Licença por doença
- Licença para acompanhar cônjuge
- Licença e afastamento para atividade política e mandato eletivo
- Licença maternidade e paternidade
No caso da licença por doença citada acima, ela também pode ser quando você precisa acompanhar um familiar que está doente e precisa de acompanhante. Mas, será preciso comprovar que este familiar é seu dependente de forma econômica e, também, que você é a única pessoa que pode realizar os cuidados e auxiliá-lo.
Também será preciso comprovar que não é possível continuar no trabalho e precisa da licença para se dedicar a esta finalidade.
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No segundo caso, acontece com frequência também. As pessoas costumam solicitar esse tipo de licença para acompanhar cônjuge que precisam ser transferidos ou viajar para outro município, estado ou até mesmo para outro país.
Um ponto importante é que, nesse caso, não necessariamente o seu cônjuge precisa ser também servidor público, como também não existe limite de tempo para essa ausência, mas não há remuneração. E ele precisa ser seu cônjuge comprovadamente.
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