É muito comum encontrar brasileiros que tenham dúvidas sobre quem pode ou não se tornar microempreendedor. Por isso, hoje viemos falar se o servidor pode ser MEI. Esse questionamento começou a surgir porque muitos funcionários públicos sonham em começar um negócio.
Mas será que o servidor pode ser MEI? A resposta é sim, é possível ter um CNPJ mesmo sendo um funcionário público. Mas é claro que existem algumas regras específicas para que você possa exercer as duas funções sem infringir as leis.
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Vale ressaltar ainda que existem diversos tipos de funcionários públicos e cada uma delas conta com uma regra diferente. Por isso, é muito importante saber qual é o tipo de modalidade de funcionalismo público que você exerce.
São três modalidades existentes:
-> Municipal;
-> Estadual e;
-> Federal.
Por isso, é importante conhecer cada uma das modalidades para você entender quais são as regras para saber se um servidor pode ser MEI.
Conheça as modalidades do funcionalismo público
Para entender como o servidor pode ser MEI, é preciso conhecer as três modalidades do funcionalismo público. Confira cada uma delas!
Funcionário público federal
A Lei 8.112/090 que regulamenta o funcionalismo público federal determina no artigo 117, inciso X:
“Das proibições: participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.”
Dessa forma, você pode se tornar MEI como funcionário público. Porém, não poderá exercer as atividades empresariais, somente as de gerência ou administração de uma empresa. E o que isso significa?
Que esse tipo de funcionário pode participar do negócio por meio da colaboração de capital. Assim, você se torna acionista ou cotista.
Vale ressaltar ainda que a Lei não impede que você participe dos conselhos fiscais e administrativos do negócio.
Funcionário público estadual e municipal
Agora se um funcionário público estadual e municipal pode abrir empresa individual é preciso lembrar sobre o estatuto de cada categoria.
Sendo assim, é preciso verificar a lei estatutária da prefeitura ou do estado para saber quais são as limitações e se um funcionário público pode abrir empresa, ou não.
Servidor pode ser MEI. Mas quais as exceções?
Você já sabe que o servidor público pode ser MEI, mesmo com as suas ressalvas. Mas quais devem ser as exceções? Saiba que existem!
Existem algumas profissões que não podem optar por essa modalidade, como alguns funcionários públicos, como:
- Administradores
- Advogados
- Arquivistas
- Arquitetos
- Contadores
- Dentistas
- Desenvolvedores
- Economistas
- Enfermeiros
- Engenheiros
- Fisioterapeutas
- Jornalistas
- Médicos
- Nutricionistas
- Ortodontistas
- Personal Trainer
- Produtores
- Programadores
- Psicólogos
- Publicitários
- Veterinários
A orientação costuma ser buscar outros tipos de regimes e empresas, que ofereçam benefícios e vantagens. Além disso, ter a chance de realizar contratações de funcionários, pagar uma carga tributária proporcional, e ter um ou mais sócios.
MEI pode ter carteira assinada?
Outra dúvida muito comum dos profissionais que são MEI ou querem se tornar é saber se podem ter carteira assinada. A resposta é sim.
Vale destacar que a legislação brasileira permite que o trabalhador com carteira assinada também atue como microempreendedor.
Entretanto, existem algumas considerações. Isso porque não existe uma lei que proíba ou impeça um empregado de carteira assinada de ter uma empresa, como vice-versa. Mas, dependendo da profissão que você exerça, a contratante poderá determinar que os funcionários não possam ter participação em outras empresas.
É importante verificar o seu contrato de trabalho. Isso mesmo, procure saber se existe alguma cláusula que estabeleça uma restrição ao tipo de funcionário. Se existir um artigo ou parágrafo no contrato de trabalho determinando que os funcionários não possam participar em outros negócios ou atividades, isso terá valor legal.
Os requisitos mínimos para se tornar um microempreendedor são:
- Não ser sócio de outra empresa;
- Faturamento anual de no máximo R$81 mil;
- Ter somente um funcionário;
- Exercer uma das atividades liberadas para MEI.
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