É muito comum encontrar brasileiros que tenham dúvidas sobre quem pode ou não se tornar microempreendedor. Por isso, hoje viemos falar se o servidor pode ser MEI. Esse questionamento começou a surgir porque muitos funcionários públicos sonham em começar um negócio.
Mas será que o servidor pode ser MEI? A resposta é sim, é possível ter um CNPJ mesmo sendo um funcionário público. Mas é claro que existem algumas regras específicas para que você possa exercer as duas funções sem infringir as leis.
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Vale ressaltar ainda que existem diversos tipos de funcionários públicos e cada uma delas conta com uma regra diferente. Por isso, é muito importante saber qual é o tipo de modalidade de funcionalismo público que você exerce.
São três modalidades existentes:
-> Municipal;
-> Estadual e;
-> Federal.
Por isso, é importante conhecer cada uma das modalidades para você entender quais são as regras para saber se um servidor pode ser MEI.
Conheça as modalidades do funcionalismo público
Para entender como o servidor pode ser MEI, é preciso conhecer as três modalidades do funcionalismo público. Confira cada uma delas!
Funcionário público federal
A Lei 8.112/090 que regulamenta o funcionalismo público federal determina no artigo 117, inciso X:
“Das proibições: participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.”
Dessa forma, você pode se tornar MEI como funcionário público. Porém, não poderá exercer as atividades de gerência ou administração de uma empresa. E o que isso significa?
Que esse tipo de funcionário pode participar do negócio por meio da colaboração de capital. Assim, você se torna acionista ou cotista.
Vale ressaltar ainda que a Lei não impede que você participe dos conselhos fiscais e administrativos do negócio.
Funcionário público estadual e municipal
Agora se um funcionário público estadual e municipal pode abrir empresa individual é preciso lembrar sobre o estatuto de cada categoria.
Sendo assim, é preciso verificar a lei estatutária da prefeitura ou do estado para saber quais são as limitações e se um funcionário público pode abrir empresa, ou não.
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Servidor pode ser MEI. Mas quais as exceções?
Você já sabe que o servidor público pode ser MEI, mesmo com as suas ressalvas. Mas quais devem ser as exceções? Saiba que existem!
Existem algumas profissões que não podem optar por essa modalidade, como alguns funcionários públicos, como:
- Administradores
- Advogados
- Arquivistas
- Arquitetos
- Contadores
- Dentistas
- Desenvolvedores
- Economistas
- Enfermeiros
- Engenheiros
- Fisioterapeutas
- Jornalistas
- Médicos
- Nutricionistas
- Ortodontistas
- Personal Trainer
- Produtores
- Programadores
- Psicólogos
- Publicitários
- Veterinários
A orientação costuma ser buscar outros tipos de regimes e empresas, que ofereçam benefícios e vantagens. Além disso, ter a chance de realizar contratações de funcionários, pagar uma carga tributária proporcional, e ter um ou mais sócios.
MEI pode ter carteira assinada?
Outra dúvida muito comum dos profissionais que são MEI ou querem se tornar é saber se podem ter carteira assinada. A resposta é sim.
Vale destacar que a legislação brasileira permite que o trabalhador com carteira assinada também atue como microempreendedor.
Entretanto, existem algumas considerações. Isso porque não existe uma lei que proíba ou impeça um empregado de carteira assinada de ter uma empresa, como vice-versa. Mas, dependendo da profissão que você exerça, a contratante poderá determinar que os funcionários não possam ter participação em outras empresas.
É importante verificar o seu contrato de trabalho. Isso mesmo, procure saber se existe alguma cláusula que estabeleça uma restrição ao tipo de funcionário. Se existir um artigo ou parágrafo no contrato de trabalho determinando que os funcionários não possam participar em outros negócios ou atividades, isso terá valor legal.
Os requisitos mínimos para se tornar um microempreendedor são:
- Não ser sócio de outra empresa;
- Faturamento anual de no máximo R$81 mil;
- Ter somente um funcionário;
- Exercer uma das atividades liberadas para MEI.
Quer ter mais informações sobre MEI, contrato trabalhista e formação profissional? Continue acompanhando as notícias do FinanceOne diariamente.
Tá errado. Não pode, justamente, exercer atividades de gerência e administração de empresa. Tem que consertar o artigo.
Obrigada pelo feedback, Raíssa! Vamos atualizar o artigo!
Errado. Funcionário público pode ser apenas cotista, sócio não administrador. No caso do MEI, o próprio empreendedor é administrador do negócio.
Terá que ser numa Ltda, Eireli (onde ele poderá estabelecer outra pessoa como administrador)
Olá, Thiago! Tudo bem? Agradecemos o feedback!
O servidor público federal não pode ser MEI. Mas o funcionário público estadual ou municipal precisa verificar a lei estatutária da prefeitura ou do estado para saber quais são as limitações.
Olá tenho uma dúvida
Sou funcionária pública, atuo na área da saúde como técnico de enfermagem.
Tenho desejo de abrir uma negócio no ramo alimentício como confeiteiro. Eu posso abrir um Mei nesse seguimento sendo funcionária municipal?
Olá, Hildene! Tudo bem?
O servidor público federal não pode ser MEI. Mas o funcionário público estadual ou municipal precisa verificar a lei estatutária do respectivo local para saber quais são as limitações.
Bom dia. Se uma pessoa possui um rendimento anual maior que 81 mil em seu emprego e pretende abrir uma lanchonete, é permitido nessa categoria? Uma vez que o mei se confunde com a pessoa física, irá somar os rendimentos?
Olá, Marcos! Tudo bem?
O limite de rendimento para MEI se refere ao faturamento da empresa, apenas.
Olá! Sou funcionário público municipal e atuo em cargo técnico. Como também sou professor, no momento sem exercer esta atividade, senti necessidade de atuar como professor para ministrar cursos e aulas particulares, mas quero fazer tudo legalizado, inclusive oferecer nota fiscal. Sabendo que posso ter outro cargo público como professor (mas não o desejo), pergunto: será possível eu abrir uma MEI exclusiva para esta atividade: ministrar cursos e aulas particulares (código CNAE 8599-6/99)?
Oi, Renato! Tudo bem?
Depende de qual município você é servidor. Precisa verificar a lei estatutária da prefeitura para saber quais são as regras.