Tá errado. Não pode, justamente, exercer atividades de gerência e administração de empresa. Tem que consertar o artigo.

Errado. Funcionário público pode ser apenas cotista, sócio não administrador. No caso do MEI, o próprio empreendedor é administrador do negócio.
Terá que ser numa Ltda, Eireli (onde ele poderá estabelecer outra pessoa como administrador)

Olá tenho uma dúvida
Sou funcionária pública, atuo na área da saúde como técnico de enfermagem.
Tenho desejo de abrir uma negócio no ramo alimentício como confeiteiro. Eu posso abrir um Mei nesse seguimento sendo funcionária municipal?

Bom dia. Se uma pessoa possui um rendimento anual maior que 81 mil em seu emprego e pretende abrir uma lanchonete, é permitido nessa categoria? Uma vez que o mei se confunde com a pessoa física, irá somar os rendimentos?

Olá! Sou funcionário público municipal e atuo em cargo técnico. Como também sou professor, no momento sem exercer esta atividade, senti necessidade de atuar como professor para ministrar cursos e aulas particulares, mas quero fazer tudo legalizado, inclusive oferecer nota fiscal. Sabendo que posso ter outro cargo público como professor (mas não o desejo), pergunto: será possível eu abrir uma MEI exclusiva para esta atividade: ministrar cursos e aulas particulares (código CNAE 8599-6/99)?

Artigo 170 – Revogado.
(Revogado pelo art. 1º do Decreto-Lei n. 24, de 28.3.1969).
CAPÍTULO III
Das Acumulações Remuneradas
Artigo 171 – É vedada a acumulação remunerada, exceto:
I – a de um juiz e um cargo de professor;
II – a de dois cargos de professor;
III – a de um cargo de professor e outro técnico ou científico; e
IV – a de dois cargos privativos de médico.28
§ 1º – Em qualquer dos casos, a acumulação somente é permitida
quando haja correlação de matérias e compatibilidade de horários.
§ 2º – A proibição de acumular se estende a cargos, funções ou empregos em autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.
§ 3º – A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, quanto ao exercício de mandato eletivo, cargo em comissão ou ao
contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.
Artigo 172 – O funcionário ocupante de cargo efetivo, ou em disponibilidade, poderá ser nomeado para cargo em comissão, perdendo, durante
o exercício desse cargo, o vencimento ou remuneração do cargo efetivo
ou o provento, salvo se optar pelo mesmo.
Artigo 173 – Não se compreende na proibição de acumular, desde que
tenha correspondência com a função principal, a percepção das vantagens
enumeradas no artigo 124.

Seção II
Das Proibições
Artigo 242 – Ao funcionário é proibido:

II – participar da gerência ou administração de empresas bancárias ou
industriais, ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado, sejam por este subvencionadas ou estejam diretamente relacionadas com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;

Seção II
Das Proibições
Artigo 242 – Ao funcionário é proibido:

VI – comerciar ou ter parte em sociedades comerciais nas condições
mencionadas no item II deste artigo, podendo, em qualquer caso, ser acionista, quotista ou comanditário;

Entendo que , se o funcionario publico não comprometa a função publica e não entrelace a relação entre as partes, pode sim ter um MEI. Pois o estatuto deixa claro a não relação entre o empreendedor e o estado, e o não comprometimento de sua jornada.
O gerenciamento de empresa e quotas é impedido só quando ha relação com estado.

No Estatuto da Prefeitura de Guarulhos, diz que é Proiido ser membro de firma comercial individual, é o mesmo que MEI (Microempreendedor Individual), ou é diferente, fiquei com essa dúvida?

Onde consigo essas informações sobre poder ou não um funcionário público do Estado de SP ser MEI ??? Obrigado.

Olá! Desde já, agradeço pelas informações! A lista de profissionais que não podem ser MEI independe do estatuto específico?

Olá… tenho 13 anos como professora (20 horas semanais) e 5 anos como agente administrativo, ambos os cargos como funcionária pública, hoje exonerados das 2 funções que não foram trabalhadas paralelamente. Posso abrir MEI e somar as contribuições para uma futura aposentadoria?

Tenho MEI, e quero assumir PSS cargo de professora 20h, partindo que pss é celetista…posso manter o MEI?