MEI poderá emitir nota fiscal pelo app do Simples Nacional a partir de setembro

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celular com a tela do simples nacional
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A partir do dia 1º de setembro, a nota fiscal de serviços do MEI — Microempreendedor Individual — poderá ser emitida pelo celular, no aplicativo do Simples Nacional.

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Além do app, será possível emitir o documento também pelo site Portal Simples Nacional e por serviço de comunicação do tipo Interface de Programação de Aplicativos (API). 

A medida deve beneficiar mais de 13 milhões de empreendedores e vai facilitar a emissão de notas, além de unificar como a emissão é feita. Atualmente, cada município tem suas próprias regras para a emissão. 

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A resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) que determina a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelo app foi publicada no Diário Oficial da União. Segundo o texto, somente prestadores de serviços poderão emitir desta forma.

Art. 106-A. Relativamente às operações não compreendidas no campo de incidência do ICMS, o MEI utilizará a NFS-e de padrão nacional, emitida por sistema informatizado disponível no Portal do Simples Nacional, por meio das seguintes versões: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 20, art. 26, § 8º)
I – emissor de NFS-e web;
II – aplicativo para dispositivos móveis; e
III – serviço de comunicação do tipo Interface de Programação de Aplicativos (API).

Como funcionará a emissão de nota fiscal do MEI pelo Simples Nacional?

A emissão de nota fiscal do MEI pelo Simples Nacional será liberada em setembro. O procedimento poderá ser feito pelo aplicativo, site ou serviço de comunicação do tipo API, como mencionado acima. 

Por enquanto, o Simples Nacional ainda não divulgou o passo a passo detalhado do procedimento. Mas em breve os contribuintes enquadrados como Microempreendedor Individual terão acesso ao aplicativo para a emissão da nota em celulares.

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Para fazer a emissão, será preciso preencher: número do CPF ou CNPJ do tomador, serviço e valor.

Assim que a nota fiscal for emitida pelo MEI, uma notificação aparecerá na tela permitindo o envio do documento diretamente ao dispositivo móvel do tomador, que poderá visualizar todas as notas recebidas.

A NFS-e, vale destacar, não deve ser utilizada em atividades de comercialização de mercadorias e de serviços com incidência de ICMS. 

No entanto, segundo a Agência Brasil, existe uma previsão de que a mudança contemple também os MEIs que comercializam produtos. Neste caso, a emissão de nota pelo Simples deverá ficar disponível só em abril do próximo ano.

Mulher utiliza notebook com tela aberta no site do Simples Nacional para emitir nota fiscal MEI
Emissão de nota fiscal do MEI pelo Simples Nacional será habilitada em 2023

Emissão da NFS-e para o MEI: mais de 13 milhões de empreendedores poderão ser beneficiados

Normalmente, a emissão da nota fiscal é obrigatória para o MEI que presta serviço para outra pessoa jurídica, ou seja, outra empresa. Mas, segundo a Agência Brasil, a emissão estava facultativa até janeiro.

No caso de serviços prestados a pessoa física a emissão já era facultativa e continua sendo. 

Entenda melhor as regras – Microempreendedor é obrigado a emitir nota fiscal? O que acontece se não emitir?

O Sebrae também explica que ao emitir a NFS-e, o microempreendedor ficará dispensado da Declaração Eletrônica de Serviços e também do documento fiscal municipal relativo ao ISS, se for da mesma operação ou prestação.

“A NFS-e do MEI terá validade em todo o país e será suficiente para fundamentação e constituição do crédito tributário, além de dispensar certificação digital para autenticação e assinatura do documento emitido.”

A entidade estima que mais de 13 milhões de empreendedores poderão ser beneficiados.

“Vai ter muito mais facilidade. Cada município tem sua regulamentação (para emissão da nota fiscal do MEI). Há município que permite a emissão de nota online, avulsa, muitos exigem cadastro prévio ou certificado digital, outros não têm nenhuma regulamentação”, destacou Silas Santiago, gerente de políticas públicas do Sebrae.

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*Colaboração: Camila Miranda

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