
Se você é MEI – Micro empreendedor Individual – ou pensa em se tornar um, já deve ter se perguntado sobre a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal. Será que é obrigado a emiti-la?
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E, se for, o que acontecerá se ela não for emitida? Quais são as consequências?
A resposta para essas perguntas é: depende. Acontece que o empreendedor individual não é obrigado a emitir a NF-e (nota fiscal eletrônica) em todos os casos.
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Continue lendo o artigo para entender em quais situações ela é obrigatória!
Quando o MEI é obrigado a emitir nota fiscal?
Você sabia que a nota fiscal de serviços do MEI pode ser emitida pelo celular, no aplicativo do Simples Nacional?
Além do app, é possível emitir o documento também pelo site Portal Simples Nacional e por serviço de comunicação do tipo Interface de Programação de Aplicativos (API).
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A medida deve beneficiar mais de 13 milhões de empreendedores e vai facilitar a emissão de notas, além de unificar como a emissão é feita. Atualmente, cada município tem suas próprias regras para a emissão.
Para resolver esse problema, a Receita Federal, em parceria com o Sebrae, lançou o NFS-e Nacional para uniformizar o modelo do documento fiscal e oferecer uma cesta de produtos tecnológicos aos municípios, às empresas, ao cidadão e ao próprio emissor da NFS-e.
Com a obrigatoriedade da NFS-e no padrão nacional, os microempreendedores individuais devem emitir suas notas pelo portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo.
O Sebrae também explica que ao emitir a NFS-e, o microempreendedor ficará dispensado da Declaração Eletrônica de Serviços e também do documento fiscal municipal relativo ao ISS, se for da mesma operação ou prestação.
O que acontece se o MEI não emitir a nota fiscal?
Nas situações em que a emissão da nota fiscal não é obrigatória, nada acontecerá se o MEI não emiti-la.
Mas quando há obrigatoriedade e o empreendedor mesmo assim não emite, está cometendo sonegação de impostos.
Nesses casos, ele está sujeito à multa que pode ir de 10% a 100% sobre o valor de cada nota contestada.
+ Saiba se quem tem nome sujo pode ser um Microempreendedor individual

Como emitir a nota fiscal?
Para o MEI emitir nota fiscal, ele deve solicitar uma autorização da Secretaria da Fazenda do Estado ou Município onde sua empresa está registrada.
Por isso o processo pode variar um pouco, dependendo do lugar. Mas basta comparecer ao órgão e solicitar a Autorização de Impressão de Nota Fiscal ou para emissão de notas fiscais eletrônicas.
Depois que ele for liberado para emitir a nota, receberá do órgão os dados para fazer login no sistema disponibilizado pela prefeitura.
Esse sistema é a plataforma online onde são feitas as emissões de notas no respectivo município. Tendo acesso a ela, não há mais custos para a emissão.
Geralmente, o processo é simples e orientar-se para plataforma é intuitivo. Mas em caso de dúvidas, a própria Secretaria da Fazenda pode instruir o microempreendedor sobre como emitir.
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*Colaboração: Tamires Silva