O que acontece se o contribuinte não pagar INSS? Entenda!

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Nota de 100 reais em cima de várias moedas de 1 real em um calendário
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Não pagar INSS pode resultar em consequências bem sérias para o trabalhador. Além de perder o direito aos benefícios previdenciários, os contribuintes obrigatórios ficam sujeitos a penalidades perante a lei. 

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Acontece que a contribuição da Previdência Social é um imposto devido e obrigatório como vários outros. E quem não quitar os valores estabelecidos pode receber pena de reclusão de dois a cinco anos, além de multa, conforme estabelece o Código Penal, artigo 168A: 

“Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional. Pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.”

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Mas é claro que isso não se aplica ao trabalhador que está subordinado a um empregador. Ou seja, ao contribuinte obrigatório que não trabalha por conta própria. 

Isso porque, nesse caso, a empresa é responsável pelas contribuições, fazendo o desconto automaticamente na folha de pagamento. 

A penalidade também não se aplica aos segurados facultativos. Ou seja, aqueles que pagam o INSS porque querem, mas não são obrigados por lei, como estudantes, donas de casa etc. 

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Quem deve pagar as contribuições do INSS?

De modo geral, quem deve pagar o INSS é o empregador. Mesmo quando se trata de um contribuinte individual, se ele estiver subordinado a outra empresa, é ela que deve realizar as contribuições. 

Portanto:

  • se o empregado é celetista, quem paga o INSS é o empregador (a empresa)
  • se é contribuinte individual subordinado a outra empresa, também é o empregador que faz a contribuição
  • contribuintes individuais que são autônomos ou MEI (trabalham por conta própria) devem pagar a própria contribuição por meio da guia GPS ou o DAS-MEI
Aplicativo do INSS na tela inicial em um celular
Contribuintes podem ficar até 12 meses sem pagar o INSS

Período de graça: quanto tempo posso ficar sem contribuir?

Como já mencionado, não pagar o INSS pode resultar na perda do direito aos benefícios previdenciários. Mas fique tranquilo, porque isso não acontece de forma imediata. 

Na verdade, a perda dos benefícios ocorre somente quando se perde a “qualidade de segurado”. Ou seja, quando é extrapolado um prazo predeterminado para ficar sem pagar. 

Esse prazo é chamado de “período de graça” e ele varia dependendo da situação. Em geral, se a pessoa interrompeu os pagamentos por qualquer motivo, são 12 meses para ficar sem pagar sem perder a qualidade de segurado. 

Mas existem situações, prazos e início da contagem específicos, de acordo com o motivo para a pausa nas contribuições:

  • Desemprego: 24 meses, se comprovar a situação (se não conseguir comprovar, o período de graça será de 12 meses mesmo)
  • Por receber benefício por incapacidade: 12 meses consecutivos após o fim do benefício
  • Trabalhador que foi isolado por doença: 12 meses após a alta
  • Ex detentos: 12 meses após a soltura
  • Se estava prestando serviço às forças armadas: 3 meses após o licenciamento

Segurados facultativos também podem ficar até 6 meses sem pagar o INSS e não perdem a qualidade de segurado. Se o prazo extrapolar, eles perdem o direito aos benefícios, mas por serem facultativos não estão sujeitos às penalidades do código penal.

Todos esses prazos podem ser prorrogados por mais 12 meses, se o contribuinte já fez mais de 120 contribuições mensais sem a perda da qualidade de segurado.

Importante: os prazos são contados levando em consideração meses consecutivos. Não adianta ficar 11 meses sem pagar, então pagar um mês, e voltar a ficar devendo. Perderá a qualidade de segurado mesmo assim. 

Como saber se a empresa paga o meu INSS?

Se você não é MEI, autônomo, nem segurado facultativo, quem deve realizar a contribuição do INSS para você é seu empregador. Se ele não pagar, deverá arcar com as consequências da lei e você tem seus direitos garantidos. 

Porém, é interessante checar se suas contribuições estão em dia. Assim, caso estejam ocorrendo atrasos, você pode comunicar seu empregador para não correr o risco de ter surpresas e a concessão atrasada quando for solicitar um benefício.

Para consultar se o empregador para o INSS, basta seguir o passo a passo para tirar o extrato da Previdência:

  1. Acesse o Meu INSS pelo site ou pelo aplicativo disponível para dispositivos Android e iOS (se ainda não possui cadastro, realize um clicando em “cadastre-se” e faça login)
  2. No menu principal, clique na opção “Extrato de contribuição (CNIS)

É só isso. Se quiser, o cidadão pode consultar esse extrato todos os meses para acompanhar se as contribuições estão em dia. 

+ O que fazer se a empresa não depositou o INSS?

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