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O que é precatório e como funciona? Entenda esse investimento

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Você já ouviu falar em precatório? Sabia que essa ferramenta de pagamento usada pela Administração Pública pode ser também um investimento?

Não é um tipo de aplicação muito fácil e ela traz alguns riscos, por isso é recomendada para investidores com perfil mais arrojado. Mas pode ter rentabilidade maior do que a renda fixa tradicional.

Basicamente, precatório é uma espécie de requisição de pagamento, algo similar a um cheque pré-datado.

Essa requisição tem determinada quantia (sempre acima de 60 salários mínimos) a que a Fazenda Pública foi condenada a pagar em processo judicial.

Exemplificando: suponha que uma pessoa processou o Estado e ganhou a causa, de modo que o governo foi condenado a pagar uma indenização. A Administração Pública, seja ela municipal, estadual ou federal, não paga esse valor de imediato para o ganhador da causa.

Sob a justificativa de manter o orçamento organizado, o governo recorre ao precatório. Para a pessoa que recebe a requisição, é como se ela tivesse seu lugar guardado na fila de pagamentos do governo. Ela recebe esse dinheiro mais tarde.

A lista dos precatórios federais a serem pagos é divulgada sempre na Lei Orçamentária Anual.

As regras de como funciona o pagamento com precatórios estão estabelecidas na Constituição Federal. E desde 2009, entes devedores podem parcelar a dívida e renegociar valores por meio de acordos com credores.

Mão masculina escreve em folha com calculadora ao lado
Investimento em precatório rende mais que a renda fixa tradicional

Como investir em precatório?

Pessoas que ganham causas na justiça contra o governo estão há anos esperando o resultado desses julgamentos. São processos que duram muito, na maior parte das vezes.

E depois que a causa é ganha, o Estado ainda tem até dois anos e meio (30 meses) para pagar a devida indenização.

Mas imagine ficar anos esperando o resultado de um processo judicial e quando, finalmente, puder ser indenizado, esperar mais um tempo para receber o dinheiro?

Pois é, muitos não querem esperar. E é aí que o precatório se torna um possibilidade de investimento para quem não quer perder o poder de compra e ainda multiplicar o capital.

Geralmente, uma empresa de investimentos alternativos aborda os donos de precatórios e fazem uma oferta para comprar os títulos.

Exemplificando: imagine uma pessoa que ganhou uma causa contra o Estado e tem direito a receber indenização de R$10 mil, que pode ser paga até 2024.

Se ela tiver pressa, pode aceitar vender seu precatório e receber imediatamente R$7 mil, por exemplo. Logo, o comprador paga R$7 mil hoje, para receber os R$10 mil em 2024.

Uma das formas do investidor comum ter acesso ao mercado de precatórios é por meio de plataformas especializadas. Nelas, não é preciso comprar um precatório inteiro, o que torna o investimento mais baixo.

Essas plataformas também permitem diminuir o risco do investimento — sobre o qual falaremos mais abaixo neste artigo.

Ao invés de investir em um único precatório, a pessoa pode investir em quatro, por exemplo. Assim, se ocorrer um atraso no pagamento de algum deles, ainda há outros três que poderão ser pagos em dia.

Também é possível comprar um precatório diretamente do credor ou adquirir cotas FIDC-NP, que é o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados. Um fundo de investimento que adquire precatórios, entre outros ativos.

Nesta última alternativa, no entanto, somente investidores profissionais têm autorização para comprar cotas e é necessário ter mais de R$10 milhões em patrimônio investidos.

Como funciona a venda de precatórios?

Esse não é um processo simplesmente de compra e venda. Trata-se de um negócio jurídico, pois o credor de uma obrigação (o autor do processo judicial) vai transferir a sua posição ativa na relação obrigacional a um terceiro (pessoa que compra o precatório).

Assim acontece o que se chama de cessão de crédito. Essa decisão, de vender o precatório, não necessita de autorização do governo (o devedor).

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E talvez você esteja se perguntando: isso é legal? Sim, esse processo está previsto na Constituição, conforme artigo 100, § 13:

“O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º.”

Os parágrafos 2º e 3º dizem que as preferências por idade, doença grave e requisições de baixo valor — inferiores a 60 salários mínimos na esfera federal — não se aplicam a quem adquiriu o precatório.

Quais os riscos de investir em precatórios?

Investir em precatórios é rentável, mas requer conhecimento sobre a aplicação e o processo. Para começar, é fundamental fazer uma análise da situação fiscal do devedor e características do processo, para assegurar o retorno.

Porque se o vendedor tem uma dívida, por exemplo, e vende seu precatório sem quitar esse débito, o credor da dívida pode ganhar na justiça o direito de receber o precatório. E quem investiu fica “chupando dedo”.

Outra situação que pode acontecer é o dono do precatório vender o título para duas empresas ou pessoas diferentes, registrando ambos no Tribunal.

Neste caso, um dos dois vai sair perdendo. E não há proteção para isso? Sim, há.

Quando isso acontece, o vendedor do precatório depois deve indenizar uma das partes. Mas na prática o que ocorre é que muitas vezes ele nem tem dinheiro para isso.

Em resumo, esse é um investimento interessante, mas se praticado sem o devido conhecimento do processo de cessão de crédito pode trazer prejuízos e até desgastes desnecessários.

A vantagem principal está na rentabilidade, que de modo geral fica acima do que se consegue com a renda fixa. Além do prazo de vencimento, que é mais curto.

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