Fazer uma venda sem nota fiscal, sejam de serviços ou produtos, costuma ser uma prática muito comum no Brasil. Uma das principais justificativas para isso é evitar a dedução de impostos sobre as vendas. No entanto, isso pode gerar prejuízos para a empresa que não declarar o Imposto de Renda.
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Hoje existem ferramentas que simplificam o processo de emissão do documento, como certificados digitais que permitem emitir nota fiscal totalmente online.
Vale lembrar também que esse tipo de transação quando não declarada configura uma atividade ilícita, e a empresa pode ficar sujeita a penalidades como multas e apreensões, por exemplo.
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Além disso, a venda sem nota também é ruim para o consumidor, que fica sem garantias, sem possibilidade de troca e devolução, e sem lastro que comprove a compra de determinado produto, ou a contratação de um serviço.
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O que a Lei diz sobre venda sem nota fiscal
Um dos principais objetivos de um documento fiscal é permitir que o governo controle as transações comerciais realizadas em território nacional.
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Com isso, através da nota fiscal emitida é determinado o valor do imposto que deverá ser calculado e pago. Além disso, a nota fiscal é usada também como uma garantia no caso de devoluções.
É comum que inicialmente os empreendedores desenvolvam diversas incertezas referentes à como manter o negócio ou a prestação de serviço de forma regularizada e uma das principais dúvidas sobre nota fiscal é em relação se é preciso ou não emiti-las.
A obrigatoriedade da emissão das notas fiscais está na Lei 8137/1990. Os únicos empreendedores liberados da emissão obrigatória, no entanto, são os MEIs quando realizam uma venda ou prestação de serviço para Pessoa Física.
Por isso, a empresa que não faz a emissão da nota fiscal deve pagar uma multa equivalente a 10 vezes o valor da nota.
Em caso de reincidência, o empreendedor pode ser detido por até cinco anos de prisão. E essa reincidência, por exemplo, pode ser muito facilmente constatada depois de percebida a ausência da primeira nota fiscal.
Nesse caso, a empresa passa por um levantamento das atividades fiscais nos anos anteriores para verificar se houve outras irregularidades.
Além de estar infringindo a lei, como explicamos acima, se a empresa deixa de emitir nota fiscal em compra e venda de produtos ou na prestação de serviços ela estará vulnerável a outros riscos. Veja outros exemplos:
Outras consequências de não emitir a nota fiscal
Mercadoria apreendida
Empresas que compram mercadorias sem nota fiscal correm riscos maiores de terem os produtos apreendidos e retidos na Receita.
Ou seja, há um grande risco de prejuízo financeiro, além dos problemas de trocas e devoluções, que tornam todo o processo de negociação de vendas vulnerável e sem credibilidade.
Perda da credibilidade dos consumidores
Um dos benefícios de vender emitindo nota fiscal é a garantia de origem dos produtos, com informações sobre o fabricante, por exemplo.
Quando você vende ou compra algo sem a nota fiscal, a empresa pode correr o risco de estar comprando ou vendendo produtos de origem duvidosa, comprometendo ainda mais a credibilidade com o seu público.
Se você promete aos clientes que vendem produtos excelentes ou serviços, mas os seus fornecedores não emitem nota fiscal, por exemplo, não é possível garantir que a matéria-prima do produto seja oriunda de um lugar confiável. Ou seja, acaba sendo uma propaganda enganosa.
Além disso, ter o nome da empresa em meio a escândalos suspeitos de corrupção e sonegação fiscal também não é nada bom, certo?
Agora você já sabe como é importante ficar atento e não fazer uma venda sem nota fiscal, certo? E se você gostou desse conteúdo e quer continuar por dentro do assunto, leia agora mesmo “nota fiscal de entrada e saída: entenda as diferenças entre as funções“.
