Serviço de coleta de lixo pode ser cobrado na conta de luz? Entenda

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou, no dia 8 de novembro, uma resolução normativa que permite a cobrança, por meio da conta de luz, de taxas ou tarifas decorrentes da coleta de lixo.

Com isso, as prefeituras ficam responsáveis por informar o valor a ser cobrado de cada contribuinte, seguindo as instruções da Agência Nacional de Águas (ANA).

As distribuidoras de energia, por sua vez, recebem, como remuneração, o montante de 1% do total arrecadado, sendo que 60% desse valor será destinado para a modicidade tarifária.

Contudo, fique atento! Alguns dos municípios já introduziram as taxas, mesmo antes da publicação da lei, enquanto outros ainda não a adotaram.

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A cobrança na conta de luz ser feita por:

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A Aneel sinalizou que a cobrança realizada conta de luz ser feita por:

• fatura específica de manejo de resíduos sólidos urbanos;
• taxa ou tarifa cobrada por meio da conta de água;
• cobrança junto ao carnê ou guia do IPTU
• taxa ou tarifa cobrada por meio da conta de luz.

Resumo da norma aprovada pela diretoria da Aneel:

• a cobrança é facultativa para a distribuidora de energia, ou seja, caso a distribuidora se recuse a repassar a taxa na conta de luz, o município terá de buscar outro meio de cobrança;
• caso a distribuidora tope repassar a cobrança por meio da conta de luz, não é necessária anuência prévia do consumidor, ou seja, o consumidor terá de pagar, pois se trata de um tributo previsto em lei, na nova lei do saneamento básico.

Cobrança de taxa de lixo na conta de luz pode aumentar inadimplência

A Associação Nacional dos Consumidores de Energia (ANACE) vê com grande preocupação a aprovação, pela Aneel. A entidade estuda a possibilidade de entrar com recurso administrativo contra a medida.

Segundo o órgão, a resolução reduz a transparência no setor elétrico, dificultando a compreensão, por parte dos consumidores, do real custo da energia.

“Ao mesmo tempo, tende a ampliar a inadimplência”, alerta o diretor-presidente da ANACE, Carlos Faria, referindo-se ao risco de o consumidor não pagar a conta diante do seu valor superior devido à combinação de cobranças.

Faria destaca ainda que o processo pode exigir que as distribuidoras façam ajustes em seus sistemas de faturamento, procedimento custoso. Além disso, há risco de bitributação das contas.

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