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Saiba como dar entrada na pensão alimentícia

Tempo de leitura: 3 minutos
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Para dar entrada na pensão alimentícia é necessário ingressar com uma ação na justiça competente. Essa ação judicial deve ser ajuizada por um advogado ou defensor público.

Também é possível verificar se a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da cidade tem algum serviço de assistência judiciária. Além disso, caso tenha universidades com curso de Direito na sua localidade, pode buscar os núcleos de prática jurídica também. Esses serviços atuam como defensoria.

Esse profissional irá apresentar para o juiz todo o caso. Ele explicará a necessidade de alimentos, as despesas do requerente, as possibilidades do requerido e demais questões jurídicas que entenda relevantes.

Após o recebimento do pedido, o juiz analisará as questões e informará o requerido sobre a existência do pedido. Após será marcada uma audiência preliminar e os demais atos dependerão do resultado desta audiência.

Contudo, se as partes tiverem de acordo com relação ao processo e aos valores, elas podem procurar um profissional, e juntas entrarem com o pedido de homologação por um juiz.

É uma forma de garantir e firmar perante a autoridade judiciária a intenção, obrigação, direito e deveres já ajustados anteriormente entre os ex-cônjuges. Ou seja, sempre converse com o seu advogado sobre essa possibilidade.

Quais documentos são necessários para dar entrada na pensão alimentícia?

Para dar entrada na pensão alimentícia é necessário os seguintes documentos:

  • Certidão do Registro de nascimento do(s) filho(s);
  • Comprovante de residência;
  • Certidão de casamento ou nascimento do(a) representante legal dos menores;
  • CPF e RG;
  • Demonstrativo de pagamento do requerido (se possível);
  • Nome, endereço, profissão, empresa, endereço da empresa, remuneração;
  • CPF e RG do requerido;
  • Nº de conta bancária para depósito;
  • Nome, endereço, profissão e estado civil de duas testemunhas.

+ 15 perguntas e respostas sobre pensão alimentícia

Quem tem direito?

O art. 1.694 do código civil de 2002 afirma que os parentes, os cônjuges e os companheiros podem dar entrada na pensão alimentícia que possam lhe auxiliar a viver conforme suas condições sociais.

A pensão é um valor que deverá ser pago mensalmente (por quem for de obrigação) para a pessoa que precisa ser sustentada. Não existe um valor fixo para pagamento nem uma porcentagem sobre o salário do devedor da pensão

O valor pode ser estipulado em comum acordo pelas partes. Se não houver um consenso, o juiz definirá o valor com base nas necessidades do menor e na capacidade de quem fará o pagamento da pensão.

A lei, contudo, não determina um prazo específico, o que se leva em consideração é a necessidade daquele que pede, e as condições daquele que paga. Existem alguns prazos pré-estabelecidos em determinadas situações.

A pensão alimentícia dos filhos é comum ser paga até os 18 anos, ou quando os filhos estudarem em ensino superior até a idade de 24 anos. Porém, a pensão pode ser ampliada, se demonstrada a necessidade.

Quando a prisão é a alternativa?

A prisão do devedor de alimentos é uma forma de fazer valer o direito do filho para que se efetue o pagamento da dívida. É uma medida extrema, não é uma pena como a criminal.

Contudo é um meio de pressão imposto pelo Estado com objetivo é fazer com que aquele inadimplente cumpra com sua obrigação estabelecida judicialmente para com seu(s) filho(s).

Só pode pedir a prisão por falta de pagamento, quem tiver processo judicializado ou homologado pela justiça.

Este conteúdo te ajudou? Então agora confira aqui como é feito o cálculo de valor da pensão alimentícia!

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Rafael Massadar
Carioca, amante de esportes e de viagens. Escolhi o jornalismo porque ele vive pelo mundo e conta histórias de pessoas e realidades distintas. Tenho experiência em redação e assessoria de imprensa. Atualmente, trabalho numa agência de marketing digital.

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