Eis que você decidiu empreender e, finalmente, integrar o grupo de pessoas que possuem uma empresa no Brasil. Mas na hora de formalizar o negócio, você esbarra no conceito de contrato social. Você sabe o que ele significa?
Em uma analogia muito utilizada, podemos dizer que o contrato social é para uma empresa a mesma coisa que uma certidão de nascimento é para um bebê.
Ou seja, é o registro da sua empresa!
Dessa maneira, constitui uma parte tão importante nesse processo de formalização do seu negócio. Pensando nisso é que vamos te mostrar hoje tudo sobre o contrato social: como obter e o que se deve considerar nesse documento.
O que é contrato social?
O contrato social é um documento que expressa todas as questões mais importantes de uma empresa, como regras, direitos e deveres de sócios, atuação e outros assuntos de vital relevância para o negócio.
É por isso que muitas vezes associam a uma certidão de nascimento. São documentos voltados para a produção de um registro de algo que acabou de nascer.
Sendo assim, no caso do contrato social, as regras para a sua execução estão escritas na Lei 10.406/2002. Além disso, também é possível encontrar alguns direcionamentos sobre o documento no Departamento de Registro Empresarial e Integração.
Todas as empresas brasileiras precisam apresentar o contrato social, pois é ele que permitirá o registro dessa nova entidade em diversos órgãos públicos.
Como dito anteriormente, o documento também carrega o nome dos sócios da empresa, o que é super importante pois são eles que vão responder judicialmente pela organização. Ou seja, caso haja algum processo, são essas pessoas que constam no contrato social que responderão por ele.
Tipos de contrato social
Da mesma forma em que existem diversas empresas com características diferentes, existem alguns tipos de contratos sociais para contemplar essa diversidade. Vamos conhecer quais são!
Contrato Social da Sociedade Limitada – LTDA
Como o nome sugere, é o contrato social para as sociedades limitadas – que são aquelas empresas em que há separação de bens físicos e jurídicos de seus sócios. Nesse sentido, o documento leva em consideração as regras desse tipo de iniciativa. Ou seja, antes de optar por ele, é necessário se assegurar que a sua empresa realmente pertence a essa categoria.
Empresário Individual (EI)
No caso de Empresário Individual (EI), o contrato social acaba sendo um pouco diferente porque, nesse caso, apenas uma pessoa será responsável pela empresa.
Ainda assim, é preciso ficar de olho para saber se o seu negócio realmente possui os requisitos para se inscrever nesse regime de EI.
Microempreendedor Individual (MEI)
Atualmente, boa parte dos CNPJs emitidos são relacionados ao Microempreendedor Individual (MEI), que é um programa que ajuda a regularizar muitos trabalhadores que antes eram informais.
Nesse caso, o MEI não possui contrato social e sim o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (MEI), que é um documento em que se encontram todas as informações principais sobre aquele profissional.
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Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)
No caso da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), também não utilizamos o contrato social para fins de serviço, mas sim o Ato Constitutivo.
Nessa modalidade, mesmo havendo apenas um sócio, ele possuirá responsabilidades limitadas – como já sugere o nome.
Nesse momento, você pode se perguntar qual é a diferença entre EI e EIRELI, já que os dois tratam-se de apenas um sócio. A distinção reside no fato de que o EI não constitui uma pessoa jurídica de fato, ou seja, ele pode ser intimado por seu CPF.
Por outro lado, no EIRELI há realmente a criação de uma PJ. Sendo assim, os bens do empresário e da firma estão separados.
Para abrir uma Eireli, o requisito principal é ter um capital social de, no mínimo, 100 salários-mínimos. Nessa etapa de construção do contrato é que se define também quem será o responsável por administrar toda essa empreitada.
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Contrato social: como obter e como funciona?
Em geral, o contrato social de uma empresa é feito por um advogado. Isso é bastante importante, porque esse profissional conhecerá os tipos de informações necessárias para incluir nesse documento.
Porém, mesmo assim é primordial que todos os envolvidos conheçam o processo para que todos consigam tecer um registro coerente e eficiente para seu negócio.
Nesse sentido, vale dizer que vocês precisarão definir algumas questões, como:
- Sócios;
- Nome da empresa;
- Tipo da sociedade;
- Localização da sede;
- Escolha do escopo da empresa;
- Capital social e participação dos sócios;
- Instituição de regras para deliberações
- Definição de pró-labore e participação nos lucros (PL).
Vale lembrar que ao definir o tipo de negócio, é possível encontrar o código na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) em que a organização se enquadra.
Com esses assuntos definidos, o advogado ou a pessoa que for direcionada para essa missão fará o documento com base nas informações da empresa.
Entendeu porque a sua empresa precisa ter um contrato social? Continue navegando por nossos conteúdos sobre empreendedorismo, acesse: quem pode ser Sociedade Empresária Limitada? Entenda como funciona!
