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3 golpes e fraudes praticados com MEI. Fique atento!

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Abertura de empresas com dados de outras pessoas sem permissão, cobranças indevidas e até pagamento de boletos falsos. Esses são só alguns dos golpes com MEI que são aplicados contra os microempreendedores.

Vale lembrar, de antemão, que o processo de formalização de profissionais autônomos como MEI é totalmente gratuito e não deve ser cobrado nenhum valor para se registrar. A formalização é feita no site do Portal do Empreendedor.

O Sebrae separou dicas de como proceder diante de golpes e fraudes aplicadas ao MEI. Continue a leitura para saber mais!

Como é feita a formalização do MEI

O microempreendedor individual é a figura jurídica criada pela Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008.

Para se formalizar nessa categoria é necessário faturar no máximo até R$60 mil por ano.

Além disso, não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular, ter até um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria e estar enquadrado na lista de atividades permitidas.

Entre as vantagens oferecidas está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais, por exemplo.

Os formalizados também têm acesso a outros benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, a possibilidade de vender para pessoas jurídicas e órgãos do governo, entre outras vantagens.

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Fraudes e golpes com MEI

A seguir, confira as perguntas com as fraldes e golpes com MEI mais comuns que o Sebrae separou.

Boletos

  • Devo pagar algum boleto de cobrança que chega pelos Correios?

Não. O único pagamento que o MEI deve fazer é o do DAS, emitido exclusivamente pelo Portal do Empreendedor desde 2016.

  • Caso eu receba algum boleto, o que devo fazer?

Se receber algum tipo de cobrança, não efetue o pagamento, uma vez que é indevida. O MEI não é obrigado, por exemplo, a se filiar a nenhuma instituição ou pagar boletos enviados pelos Correios por instituições, associações e/ou sindicatos.

DASN-SIMEI

  • Devo responder e-mails solicitando que eu retifique minha DASN-SIMEI?

A Receita Federal não manda mensagens via e-mail sem a autorização de contribuintes, tampouco autoriza terceiros a fazê-lo em seu nome.

Por isso, a única forma de comunicação eletrônica com o contribuinte é por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), localizado em sua página na Internet.

Esses e-mails fraudulentos visam obter, ilegalmente, informações fiscais, bancárias e cadastrais de contribuintes.

Ao clicar em links ou baixar anexos, por exemplo, você terá seu computador infectado por vírus e programas que permitem acesso ilegal aos seus dados.

baixa na mei
Microempreendedores individuais devem ficar atentos aos golpes e fraudes praticados

A orientação para os microempreendedores que se depararem com esse tipo de mensagem é não responder, não abrir arquivos anexados, nem acionar links para endereços da Internet, excluindo imediatamente o e-mail.

Caso sua Declaração Anual não esteja com os dados preenchidos corretamente, a retificação deverá ser feita diretamente no Portal do Empreendedor.

Imposto de Renda

  • Devo responder e-mails sobre pendências em minha declaração de IR?

A Receita Federal não manda mensagens via e-mail sem a autorização de contribuintes, como falamos no tópico acima.

Ou seja, a única forma de comunicação eletrônica com o contribuinte é por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), localizado em sua página na Internet.

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Camila Miranda
Nascida na Zona Oeste do Rio, me divido entre jornalismo e marketing digital. Com três anos de experiência em Comunicação, já trabalhei em redação de jornal impresso, webjornalismo e assessoria de imprensa. Hoje, faço gestão de mídias sociais e produção de conteúdo. Amo assuntos sobre as áreas cultural e política. Reclamo do transporte público.

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