O Governo Federal lançou um novo programa habitacional voltado exclusivamente para servidores públicos da área de Segurança. É o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública, o Habite Seguro.
A nova medida foi lançada na última segunda-feira, 13, em cerimônia no Palácio do Planalto, com a presença do presidente Jair Bolsonaro, ministros e parlamentares.
Mas, afinal, como vai funcionar o Habite Seguro? Quais os requisitos para participar desse programa?
Basicamente, ele disponibilizará auxílio financeiro e condições diferenciadas de crédito imobiliário para aquisição da casa própria.
No entanto, é específico para profissionais da Segurança Pública.
O programa foi concretizado por meio de medida provisória (MP) e tem como prioridade os agentes com renda bruta mensal de até R$7 mil, mas outros também poderão participar. Será possível financiar até 100% do valor do imóvel.
“Ainda este ano, utilizaremos até R$100 milhões em recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para subsidiar os financiamentos. Nos próximos anos, além dos recursos desse fundo, contaremos com emendas parlamentares.”
A declaração é do ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres.
Em nota, a Pasta destacou que o Habite Seguro cumpre a lei nº 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
O texto prevê o apoio e a promoção de sistema habitacional para os profissionais de segurança pública e defesa social.
Como vai funcionar o programa Habite Seguro?
Esse programa habitacional, assim como o Casa Verde e Amarela, tem o objetivo de ampliar o acesso ao crédito imobiliário e à moradia.
A diferença é que ele é voltado exclusivamente para os profissionais do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
Ou seja, funcionários públicos da área de Segurança (a lista detalhada de quem pode participar está mais à frente, neste artigo).
Além da possibilidade de aquisição da casa própria e subvenções financeiras, haverá condições diferenciadas de crédito imobiliário.
Benefícios que poderão ser obtidos pelo Habite Seguro
Veja a lista de benefícios que poderão ser obtidos pelo programa:
- Taxas diferenciadas de financiamento;
- Subvenção (auxílio financeiro) de parte da tarifa para contratação;
- Aquisição de imóveis novos, usados e em construção; e
- Subvenção para parte do financiamento imobiliário.
A prioridade é atender os servidores com renda bruta de até R$7 mil, mas pessoas com renda superior também poderão participar.
Os financiamentos e créditos serão concedidos de acordo com a faixa de renda do profissional. Será possível financiar até 100% do valor do imóvel, contando com um valor de até R$13 mil.
No entanto, quem tiver renda superior a R$7 mil, não receberá nenhum subsídio do governo.
Esses profissionais terão como benefício apenas as melhores taxas de juros oferecidas pelos agentes financeiros.
As subvenções poderão ser concedidas tanto para a aquisição de imóveis novos e usados, quanto para o financiamento de uma construção individual. Mas o valor do imóvel deve ser de até R$300 mil.
Importante: para enquadramento no programa será avaliada a renda bruta do profissional. Mas para o cálculo do valor total do financiamento poderá ser considerada a renda familiar e as rendas extras.
Outro ponto de destaque é que a aquisição ou a construção da moradia por meio do Habite Seguro será concedida somente uma vez para cada beneficiário. Mas ela poderá ser cumulativa com outros benefícios habitacionais previstos em lei.
Quais profissionais poderão participar?
Como mencionado, o Habite Seguro é voltado para os profissionais do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Ou seja:
- policiais federais, rodoviários federais, penais, militares e civis;
- bombeiros militares;
- agentes penitenciários;
- peritos e papiloscopistas integrantes dos institutos oficiais de criminalística, medicina legal e identificação; e
- guardas municipais.
O programa vai abranger os servidores dessas categorias e não apenas os ativos, mas também os inativos da reserva remunerada, reformados e aposentados.
Desde que ainda não possuam um imóvel próprio! Isso mesmo, quem já possui imóvel, não poderá participar.
Além disso, é necessário possuir, no mínimo, três anos de exercício efetivo no cargo público.
NÃO serão contemplados pelo Habite Seguro os profissionais de segurança pública:
- temporários ou
- ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, função de confiança ou qualquer posto sem vínculo efetivo com a Administração Pública.
Como também já mencionado, a prioridade são os agentes de segurança com renda bruta mensal de até R$7 mil. Mas agentes que recebem acima disso também serão ser atendidos, tendo acesso a taxas de juros e benefícios diferenciados.
Como aderir ao Habite Seguro?
Não será possível fazer qualquer cadastro no programa de forma online.
Os interessados em participar do Habite Seguro devem procurar uma agência da Caixa Econômica Federal, que é a principal parceira do Ministério da Justiça no programa, ou uma instituição financeira credenciada.
Mas vale destacar que a operação do crédito imobiliário estará disponível somente a partir do final de outubro. Provavelmente por volta do dia 23.
Esse tempo entre o lançamento do programa e a sua efetivação se deve à necessidade do cumprimento de diversos trâmites burocráticos.
E eles só puderam ser iniciados após a assinatura da Medida Provisória que cria o Habite Seguro. Isso aconteceu no dia 13 de setembro.
Portanto, os interessados em solicitar o crédito habitacional com as condições do programa Habite Seguro devem procurar as agências Caixa ou os correspondentes a partir do final de outubro.
Programa precisa passar por aprovação no Congresso
Como se trata de uma Medida Provisória, o Habite Seguro tem vigência imediata. No entanto, ele precisará ser aprovado pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se tornar permanente.
O texto, que foi apresentado no último dia 13, já gera debates na Câmara. Alguns parlamentares vêem a medida como uma forma de conquistar eleitorado. Já outros defendem a medida.
O presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima, admitiu a importância do programa e as dificuldades orçamentárias do governo, mas fez críticas ao modelo adotado, considerando o valor inicial de R$100 milhões muito baixo.
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Queria saber se o agente se segurança pública que estiver con o nome restrito ( sujo ) ten direito ao programa hábite seguro??
Olá, José! Tudo bem?
Todas as condições do Programa Habite Seguro só estarão disponíveis a partir de novembro, mediante regulamentação do MJSP. Mas é provável que seja feita consulta ao CPF.
É o pessoal efetivo do setor administrativo da segurança publica tera direito?
Olá, Edgar! Tudo bem?
A princípio, o programa é voltado para as seguintes categorias:
– policiais federais, rodoviários federais, penais, militares e civis;
– bombeiros militares;
– agentes penitenciários;
– peritos e papiloscopistas integrantes dos institutos oficiais de criminalística, medicina legal e identificação; e
– guardas municipais.
Já comprei um imóvel financiado pela caixa em 2012, porém vendi e quitei em 2018 , agora não possuo nenhum imóvel no meu nome, eu sou Policial Militar mesmo assim posso participar do programa HABITE SEGURO ?
Olá, Clezio! Tudo bem?
A princípio, sim.
Todas as condições do Programa Habite Seguro estarão disponíveis a partir de novembro, mediante regulamentação do MJSP.
Militares das FFAA, estarão abrangidos por esse programa?
Olá, Gabriel! Tudo bem?
A princípio, o programa é voltado para as seguintes categorias:
– policiais federais, rodoviários federais, penais, militares e civis;
– bombeiros militares;
– agentes penitenciários;
– peritos e papiloscopistas integrantes dos institutos oficiais de criminalística, medicina legal e identificação; e
– guardas municipais.
Gostaria de saber quem já teve um financiamento da caixa anteriormente, porém já quitou o imóvel e já vendeu, pode entrar no plano HABITE SEGURO?
Olá, Clezio! Tudo bem?
A princípio, sim.
Todas as condições do Programa Habite Seguro estarão disponíveis a partir de novembro, mediante regulamentação do MJSP.
o programa já começa excluindo uma grande parte do público alvo, por exemplo, para um agente de 03 anos da PRF, só vai restar saber quais vantagens. Outra, tem uma imensa diferença salarial entre os agentes de segurança no Brasil, onde os salários do nordeste são menores e os da região sul/sudeste, por exemplo, são maiores , os quais serão tbm prejudicados nas taxas…O correto seria padronizar sim, mas a um padrão regionalizado.
Boa tarde, sou GCM, tenho um imóvel financiado, vou poder utilizar esse programa para diminuir o meu financiamento?
Olá, Wanderley! Tudo bem?
O programa vai abranger os servidores que ainda não possuem um imóvel próprio.
Sou policial, tenho um imóvel que já é financiado pela caixa, ainda pago, porém me divorciei e apesar de ainda pagar, na divisão de bens, ficou com minha ex-esposa, ou seja, não tenho imóvel, embora ainda esteja pagando, posso participar do programa?
Olá, Laydickson! Tudo bem?
Se não possui imóvel em seu nome, acreditamos que poderá participar sim.
Complemento: por decisão judicial