Está aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) que dá isenção do IRPF para quem teve Covid-19 e acabou ficando com sequelas. Mas os beneficiados serão os pensionistas e aposentados.
O Projeto de Lei também dispensa o período de carência para que os previdenciários possam ter direito aos benefícios por incapacidade. Porém, isso só será válido para quem teve complicações graves causadas pelo coronavírus.
Apesar de já estar aprovado, o projeto ainda não entrará em vigor. Isso porque ele ainda precisa ser votado no Senado e ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, para somente depois entrar em vigor.
Vale ressaltar, ainda, que na legislação esse benefício já existe para algumas doenças, como tuberculose, cegueira, esclerose múltipla, entre outras. A ideia agora é que isso seja ampliado para quem acabou ficando incapacitado de trabalhar ou foi aposentado por conta da Covid-19.
Mas atenção: o Projeto de Lei determina que, caso as sequelas da doença sejam curadas, a isenção do Imposto de Renda deve ser revogada.
Entenda como vai funcionar a isenção do IRPF
O Projeto de Lei 1.100/2021 pretende alterar a Lei 7.713/1988, que tem como objetivo tratar do Imposto de Renda, e da Lei 8.213/1991, a qual dispõe sobre a Previdência Social, para oferecer isenção do IRPF. Ambas as leis dispensam o período de carência para obtenção de benefícios previdenciários.
A PL foi criada pelo deputado federal Wolney Queiroz (PDT-PE) e apresentada ao Congresso em março de 2021,mas o texto precisou passar por alterações. Isso porque o original sugeria a dedução no Imposto de Renda dos valores gastos com o tratamento da Covid-19.
E de acordo com a proposta, eram consideradas complicações ou sequelas da doença, os seguintes sintomas:
- Redução da capacidade motora;
- Redução do desempenho cardiovascular;
- Redução da capacidade renal;
- Danos neurológicos e psicológicos associados ao coronavírus.
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Se aprovada, quando a isenção do IRPF entrará em vigor?
Como dito acima, primeiro o texto precisa ser aprovado para, em seguida, ser sancionado pelo presidente da República e, por último, entrar em vigor. Mas, será que há uma previsão para que essa nova regra passe a valer?
É importante dizer que a nova versão do Projeto de Lei traz datas distintas para duas situações: a validade da isenção do Imposto de Renda e a suspensão do prazo de carência.
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Quanto à isenção, se o projeto for aprovado, ela deve passar a valer a partir do primeiro dia do ano seguinte da sua publicação. O que isso quer dizer? Que se for aprovada ainda em 2021, passará a valer a partir do dia 1º de janeiro de 2022.
Já sobre a suspensão do prazo de carência, o texto do PL prevê que entrará em vigor assim que a legislação for publicada oficialmente.
Atualmente, como funciona o IR para aposentados?
De acordo com as regras atuais do Imposto de Renda, os aposentados pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), que tenham 65 anos ou mais, possuem direito à isenção. Mas, desde que recebam um valor mensal de até R$1.903,98 e anual de até R$24.751,74.
Mas, e quem receber uma quantia superior a esse limite? Devem pagar um percentual proporcional à sua renda e fazer a declaração anual do Imposto de Renda.
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