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    InícioNotíciasEconomiaMEI Caminhoneiro é aprovado na Câmara. Conheça o PL para motoristas autônomos

    MEI Caminhoneiro é aprovado na Câmara. Conheça o PL para motoristas autônomos

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    Está tramitando no Congresso Federal o Projeto de Lei Complementar (PLP) 147/19, do Senado Federal, conhecido como MEI Caminhoneiro. Mas do que se trata essa proposta, afinal?

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    Basicamente, o texto inclui os caminhoneiros no modelo de Microempreendedor Individual (MEI). Dessa forma será possível que os motoristas autônomos possam ter CNPJ, emitir nota fiscal, usufruir de direitos previdenciários.

    Isso também muda a tributação (pagamento de impostos) desses motoristas autônomos no Simples Nacional.

    Quer saber mais sobre essa proposta, como fica a tributação e mais? Então continue lendo este artigo!

    O que é o MEI Caminhoneiro?

    Para ser MEI, é necessário atender a uma série de condições. Entre elas, ter um faturamento anual de até R$81 mil. 

    Além disso, na legislação atual, apenas autônomos que trabalham com transporte de produtos não perigosos podem se tornar MEI.

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    No entanto, a nova proposta prevê que qualquer transportador autônomo de cargas poderá se inscrever como MEI, ainda que tenham um faturamento maior do que o das demais categorias.

    Segundo o projeto MEI Caminhoneiro, o limite de receita bruta para que esses profissionais sejam enquadrados como microempreendedores individuais será de R$251,6 mil anuais. 

    Ou seja, um motorista autônomo precisaria arrecadar até R$251,6 mil por ano para aderir ao Simples Nacional. E, assim, usufruir das vantagens de ser um MEI.

    Quais são os benefícios para o caminhoneiro?

    A vantagem de ser enquadrado como microempreendedor individual é que o regime de tributação para esses profissionais é mais simples e mais barato. 

    Além disso, se formalizando com um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), o motorista passar a ser uma empresa, oficialmente, e tem acesso a vantagens como:

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    • Emissão de nota fiscal
    • Melhor acesso a crédito
    • Benefícios previdenciários e sociais como: auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte para dependentes
    Fila de caminhões estacionados no acostamento de uma rodovia durante a greve dos caminhoneiros
    Projeto MEI Caminhoneiro foi aprovado na Câmara (Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil)

    Como fica a tributação dos motoristas autônomos?

    Como já mencionado, o regime de tributação para MEIs é mais simples. Mas o MEI Caminhoneiro prevê que para esses profissionais a tributação será ainda mais em conta.

    O projeto que está tramitando no Congresso prevê que a alíquota a pagar para a Previdência Social será de 12% sobre o salário mínimo e não de 20%, como acontece hoje para as demais categorias. 

    “A alíquota de 12% é menor do que a alíquota normal de 20%, mas é compensada, em parte, pela ausência do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, mantendo-se os demais benefícios previdenciários”, explicou a relatora.

    Pela lei atual, o MEI pode pagar valores fixos de tributos, de R$45,65 a título de contribuição social para o INSS; R$1 de ICMS, se for contribuinte desse imposto; e R$5 a título de ISS, se for contribuinte desse imposto.

    O MEI Caminhoneiro foi aprovado?

    O projeto de lei do MEI Caminhoneiro, do Senado Federal, foi aprovado na Câmara dos Deputados no último dia 17 de novembro. 

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    No entanto, ele ainda precisa retornar para ser avaliado no Senado, devido às mudanças no texto feitas pelos deputados. 

    Sendo assim, o projeto foi aprovado na forma do substitutivo da relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC). 

    Depois que for aprovado nas duas Casas do Congresso (Senado e Câmara), ele seguirá para sanção presidencial. E só então vai virar lei.

    Segundo a Agência Câmara de Notícias, o texto aprovado não incluiu a proposta inicial do Senado, que previa 15 novas categorias de atividades como MEI, tais como personal trainer, astrólogo e cantor ou músico.

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    Tamires Silva
    Tamires Silva
    Jornalista e Redatora do FinanceOne, onde suas finanças começam.

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    Isso também muda a tributação (pagamento de impostos) desses motoristas autônomos no Simples Nacional.

    Quer saber mais sobre essa proposta, como fica a tributação e mais? Então continue lendo este artigo!

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    Para ser MEI, é necessário atender a uma série de condições. Entre elas, ter um faturamento anual de até R$81 mil. 

    Além disso, na legislação atual, apenas autônomos que trabalham com transporte de produtos não perigosos podem se tornar MEI.

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    Segundo o projeto MEI Caminhoneiro, o limite de receita bruta para que esses profissionais sejam enquadrados como microempreendedores individuais será de R$251,6 mil anuais. 

    Ou seja, um motorista autônomo precisaria arrecadar até R$251,6 mil por ano para aderir ao Simples Nacional. E, assim, usufruir das vantagens de ser um MEI.

    Quais são os benefícios para o caminhoneiro?

    A vantagem de ser enquadrado como microempreendedor individual é que o regime de tributação para esses profissionais é mais simples e mais barato. 

    Além disso, se formalizando com um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), o motorista passar a ser uma empresa, oficialmente, e tem acesso a vantagens como:

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    • Benefícios previdenciários e sociais como: auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte para dependentes
    Fila de caminhões estacionados no acostamento de uma rodovia durante a greve dos caminhoneiros
    Projeto MEI Caminhoneiro foi aprovado na Câmara (Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil)

    Como fica a tributação dos motoristas autônomos?

    Como já mencionado, o regime de tributação para MEIs é mais simples. Mas o MEI Caminhoneiro prevê que para esses profissionais a tributação será ainda mais em conta.

    O projeto que está tramitando no Congresso prevê que a alíquota a pagar para a Previdência Social será de 12% sobre o salário mínimo e não de 20%, como acontece hoje para as demais categorias. 

    “A alíquota de 12% é menor do que a alíquota normal de 20%, mas é compensada, em parte, pela ausência do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, mantendo-se os demais benefícios previdenciários”, explicou a relatora.

    Pela lei atual, o MEI pode pagar valores fixos de tributos, de R$45,65 a título de contribuição social para o INSS; R$1 de ICMS, se for contribuinte desse imposto; e R$5 a título de ISS, se for contribuinte desse imposto.

    O MEI Caminhoneiro foi aprovado?

    O projeto de lei do MEI Caminhoneiro, do Senado Federal, foi aprovado na Câmara dos Deputados no último dia 17 de novembro. 

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    No entanto, ele ainda precisa retornar para ser avaliado no Senado, devido às mudanças no texto feitas pelos deputados. 

    Sendo assim, o projeto foi aprovado na forma do substitutivo da relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC). 

    Depois que for aprovado nas duas Casas do Congresso (Senado e Câmara), ele seguirá para sanção presidencial. E só então vai virar lei.

    Segundo a Agência Câmara de Notícias, o texto aprovado não incluiu a proposta inicial do Senado, que previa 15 novas categorias de atividades como MEI, tais como personal trainer, astrólogo e cantor ou músico.

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