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    MEI tem direito ao Pronampe? Entenda como funciona

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    No dia 25 de julho o Governo Federal liberou a nova edição do Pronampe 2022, programa que concede crédito para empréstimos a pequenos empreendedores. Uma dúvida comum é se MEIs também podem solicitar a adesão ao programa?

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    Até este ano, a questão não era tão clara nas regras do programa. A legislação abria margem para interpretação de que os microempreendedores individuais poderiam sim solicitar a adesão ao Pronampe.

    Inclusive, no entendimento de diversos contadores e especialistas os MEIs atendiam aos critérios de faturamento. Mas, na prática, muitos microempreendedores individuais não conseguiam entrar com o pedido nos bancos participantes.

    Mas, este ano, o programa passou a atender também aos MEIs. De acordo com o secretário especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, Alexandre Ywata, os MEIs constituem a maioria das pessoas jurídicas do Brasil.

    “Nesta nova versão, temos a inserção dos MEIs. Estamos falando em torno de 14 milhões de empresas, em torno de 67% empresas brasileiras. Estamos trazendo uma abrangência muito maior”, disse em entrevista ao programa A Voz do Brasil.

    Dessa forma, a expectativa do Ministério da Economia é garantir empréstimos de R$60 bilhões para os micro e pequenos empresários brasileiros nesta nova edição.

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    + Pronampe: veja como solicitar o empréstimo empresarial

    Quais outras regras do programa foram atualizadas?

    As novas regras da concessão do crédito foram publicadas no Diário Oficial da União, no dia 30 de junho. Além da inclusão formal de microempreendedores individuais ao programa, também podem solicitar crédito às empresas com receita bruta anual de até R$300 milhões.

    Vale lembrar que o objetivo do programa, criado pelo Governo Federal, é contribuir com o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios, concedendo linhas de crédito para empréstimos.

    A Lei nº 14.161/2021, que tornou o Programa permanente, conferiu tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas, visando consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.

    Assim, as pequenas empresas continuam sendo o principal foco do Pronampe.  Cerca de 70% do total dos recursos destinados ao programa vão para essas empresas.

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    Outra mudança foi que uma das alterações aprovada no Congresso dispensa as empresas de cumprirem uma cláusula para manter determinada quantidade de profissionais ao contratarem o empréstimo.

    uma mulher assinando um contrato e outra indicando local de assinatura
    MEIs podem ter acesso ao crédito com o Pronampe

    Como acessar o crédito do Pronampe?

    O microempreendedor individual que desejar contratar empréstimos com recursos do Pronampe deve procurar uma instituição financeira autorizada (bancos, cooperativas, fintechs) e pedir acesso ao empréstimo empresarial.

    Grandes bancos como Banco do Brasil, Bradesco, Itaú, Santander, Caixa Econômica Federal, entre outros estão entre os autorizados. Será necessário apresentar a documentação solicitada pela instituição na agência.

    Mesmo empresas com inadimplências podem tentar acesso ao crédito. No entanto, ficará a critério da instituição financeira conceder ou não.

    Por isso, ao MEI que estiver com negativações, protestos ou qualquer inadimplência, é recomendado que procure regularizar a pendência antes de fazer a solicitação.

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    Tendo acesso ao crédito, ele poderá ser utilizado em:

    • investimentos (aquisição de máquinas e equipamentos, realizar reformas); e/ou
    • despesas operacionais (salário dos funcionários, pagamento de contas como água, luz, aluguel, compra de matérias primas, mercadorias, entre outras).

    É proibido o uso dos recursos para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios do negócio.

    Como vai funcionar o programa e o pagamento?

    Os que solicitarem o Pronampe terão um prazo de até 48 meses para o pagamento. Ou seja, até 48 parcelas. A taxa de juros anual máxima será igual à taxa Selic (13,25%), acrescida de 6% ao ano. Ou seja, 19,25% ao ano.

    O banco poderá ser exigida uma garantia pessoal (aval e fiança) referente ao valor do empréstimo acrescido dos encargos.

    Salvo nos casos de empresas em funcionamento há menos de um ano, cuja garantia pessoal poderá alcançar até 150% do valor contratado, mais acréscimos.

    Mas o MEI ou qualquer outro empreendedor que aderir à linha de crédito também precisa obedecer alguns critérios e regras:

    • caso o empregador forneça informações inverídicas sobre o número de empregados, esse fato implicará no vencimento antecipado da dívida pela instituição financeira;
    • é vedada a celebração do contrato de empréstimo com empresas que possuam condenação relacionada a trabalho em condições análogas às de escravo ou a trabalho infantil.

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    Colaboração: Letícia de Jesus

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    Tamires Silva
    Tamires Silva
    Jornalista e Redatora do FinanceOne, onde suas finanças começam.

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    13 COMENTÁRIOS

    1. Boa tarde!
      Desculpe mas sua informação esta errada. MEI – Micro empresas individuais. Tenho uma e ao colocar o faturamento declarado na DAS de 2019 e 2020 o Banco responde: “Informações não conferem com os dados da Receita Federal, favor inserir os valores constantes na carta enviada pela Receita Federal. Bom, não recebi esta carta nem em 2020 e nem agora 2021. Fiz consulta da Receita Federal e descobri que há um problema de interpretação. A Portaria do Governo diz: Micro empresa e empresas de pequeno porte. Isso é diferente de empresa individual. Logo eles não disponibilizaram os valores declarados por mim para o banco e nem me enviaram a carta. Desta forma não tive acesso e perdi o PRONAMPE. Abri reclamação junto a Receita e ao Gov Federa, imagino que não irão me responder.
      Infelizmente esta é a verdade. Se puder faça uma reportagem sobre isso, pois as pessoas não estão entendendo o ocorrido.
      Para mim houve uma discrepância no entendimento do que é Micro Empresa e o que é MEI. A Receita Federal ficou quieta e ninguém esta indo atrás disso.
      Ats

      • Olá, Anezio! Tudo bem?

        Embora o Microempreendedor Individual não esteja expresso claramente na lei, ele atende aos critérios de faturamento que o texto impõe. Portanto, ele pode pleitear o Pronampe. Contudo, isso não é garantia de que vá conseguir. É verdade que MEIs têm encontrado mais dificuldade para ter acesso ao crédito.

        Os empreendedores que estão aptos a solicitar recebem um hash code, que está sendo liberado pela Receita Federal por meio de um comunicado. Esse documento (se disponível para o empreendedor) pode ser encontrado no site da Receita, no serviço Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional – DTE.

        Para ter chances, o ideal é ter toda a documentação que ajude a comprovar junto ao banco a saúde financeira da empresa. Além disso, não estar inadimplente é fundamental.

    2. Até o momento não foi falado que tipo de documentos a empresa MEI SIMPLES tem que apresentar ao banco para ter direito ao pronampe, outras empresas foram enviados o Hash code. 🤔 é à MEI A grande dificuldade para poder ajudar as pequenas empresas

      • Olá, Wlamir! Tudo bem?
        Realmente, MEIs em geral encontram mais dificuldade para ter acesso à linha de crédito. Tendo direito, é necessário ter todas as declarações e DAS em dia.

        Os empreendedores que estão aptos a solicitar também recebem um hashcode, que está sendo liberado pela Receita Federal por meio de um comunicado. Esse documento (se disponível para o empreendedor) pode ser encontrado no site da Receita, no serviço Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional – DTE.

      • Olá, Wanderson! Tudo bem?

        O Microempreendedor Individual atende aos critérios estabelecidos pela legislação do Pronampe. No entanto, é verdade que MEIs têm encontrado mais dificuldade para ter acesso ao crédito.

        Os empreendedores que estão aptos a solicitar recebem um hash code, que está sendo liberado pela Receita Federal por meio de um comunicado. Esse documento (se disponível para o empreendedor) pode ser encontrado no site da Receita, no serviço Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional – DTE.

    3. Então tenho um MEI aberto recentemente fevereiro/2021, precisando demais de uma linha de crédito para investir em mercadorias para revenda e não estou conseguindo me enquadrar no Pronampe. Se você está iniciando algo, como terá garantias? Tenho que trabalhar para ter resultado, consta que as informações são discrepantes, que ajuda é esta que o governo está ofertando para quem que começar algo. Estou indiguinada.

    4. Possuo MEI desde 2019 todo em dias sem nenhum atraso ou restrição e no entanto ao levar toda documentação ao banco do Brasil eles informam que tenho que ter o tal hash code, que deveria está na caixa de mensagem do portal e-cac porém ao consultar não tem esse email lá. E vendo que todos relatam não consegui acredito q realmente o meu não tem direto e o primeiro comentário do Anésio Osaki está correto. A resposta de vcs deveria ser melhor colocada ou melhor esclarecidas sobre os fatos.

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    No dia 25 de julho o Governo Federal liberou a nova edição do Pronampe 2022, programa que concede crédito para empréstimos a pequenos empreendedores. Uma dúvida comum é se MEIs também podem solicitar a adesão ao programa?

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    Até este ano, a questão não era tão clara nas regras do programa. A legislação abria margem para interpretação de que os microempreendedores individuais poderiam sim solicitar a adesão ao Pronampe.

    Inclusive, no entendimento de diversos contadores e especialistas os MEIs atendiam aos critérios de faturamento. Mas, na prática, muitos microempreendedores individuais não conseguiam entrar com o pedido nos bancos participantes.

    Mas, este ano, o programa passou a atender também aos MEIs. De acordo com o secretário especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, Alexandre Ywata, os MEIs constituem a maioria das pessoas jurídicas do Brasil.

    “Nesta nova versão, temos a inserção dos MEIs. Estamos falando em torno de 14 milhões de empresas, em torno de 67% empresas brasileiras. Estamos trazendo uma abrangência muito maior”, disse em entrevista ao programa A Voz do Brasil.

    Dessa forma, a expectativa do Ministério da Economia é garantir empréstimos de R$60 bilhões para os micro e pequenos empresários brasileiros nesta nova edição.

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    Quais outras regras do programa foram atualizadas?

    As novas regras da concessão do crédito foram publicadas no Diário Oficial da União, no dia 30 de junho. Além da inclusão formal de microempreendedores individuais ao programa, também podem solicitar crédito às empresas com receita bruta anual de até R$300 milhões.

    Vale lembrar que o objetivo do programa, criado pelo Governo Federal, é contribuir com o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios, concedendo linhas de crédito para empréstimos.

    A Lei nº 14.161/2021, que tornou o Programa permanente, conferiu tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas, visando consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.

    Assim, as pequenas empresas continuam sendo o principal foco do Pronampe.  Cerca de 70% do total dos recursos destinados ao programa vão para essas empresas.

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    uma mulher assinando um contrato e outra indicando local de assinatura
    MEIs podem ter acesso ao crédito com o Pronampe

    Como acessar o crédito do Pronampe?

    O microempreendedor individual que desejar contratar empréstimos com recursos do Pronampe deve procurar uma instituição financeira autorizada (bancos, cooperativas, fintechs) e pedir acesso ao empréstimo empresarial.

    Grandes bancos como Banco do Brasil, Bradesco, Itaú, Santander, Caixa Econômica Federal, entre outros estão entre os autorizados. Será necessário apresentar a documentação solicitada pela instituição na agência.

    Mesmo empresas com inadimplências podem tentar acesso ao crédito. No entanto, ficará a critério da instituição financeira conceder ou não.

    Por isso, ao MEI que estiver com negativações, protestos ou qualquer inadimplência, é recomendado que procure regularizar a pendência antes de fazer a solicitação.

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    • investimentos (aquisição de máquinas e equipamentos, realizar reformas); e/ou
    • despesas operacionais (salário dos funcionários, pagamento de contas como água, luz, aluguel, compra de matérias primas, mercadorias, entre outras).

    É proibido o uso dos recursos para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios do negócio.

    Como vai funcionar o programa e o pagamento?

    Os que solicitarem o Pronampe terão um prazo de até 48 meses para o pagamento. Ou seja, até 48 parcelas. A taxa de juros anual máxima será igual à taxa Selic (13,25%), acrescida de 6% ao ano. Ou seja, 19,25% ao ano.

    O banco poderá ser exigida uma garantia pessoal (aval e fiança) referente ao valor do empréstimo acrescido dos encargos.

    Salvo nos casos de empresas em funcionamento há menos de um ano, cuja garantia pessoal poderá alcançar até 150% do valor contratado, mais acréscimos.

    Mas o MEI ou qualquer outro empreendedor que aderir à linha de crédito também precisa obedecer alguns critérios e regras:

    • caso o empregador forneça informações inverídicas sobre o número de empregados, esse fato implicará no vencimento antecipado da dívida pela instituição financeira;
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