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MEI tem direito ao Pronampe? Entenda como funciona

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Com a aprovação do Pronampe 2021, pequenos empreendedores têm acesso a crédito mais fácil. Mas uma dúvida que surge é quem exatamente tem direito ao programa. MEIs também podem solicitar?

Tendo em vista a legislação do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, diversos contadores e especialistas interpretam que sim, os MEIs têm direito a solicitar o crédito.

Isso porque eles atendem aos critérios de faturamento. Mas o que tem acontecido na prática é que muitos microempreendedores individuais não estão conseguindo entrar com o pedido nos bancos participantes. Vários relatam que receberam a informação de que não têm direito.

Então, o que fazer? Sou MEI, posso solicitar o Pronampe?

A melhor forma de saber se você pode solicitar o empréstimo empresarial é verificando se recebeu o comunicado da Receita Federal com o hash code. É um documento que está sendo enviado a todos os empreendedores que têm direito.

+ O que é hash code do Pronampe? Como e onde obter?

Existem relatos nas redes sociais de MEIs que conseguiram solicitar o empréstimo e estão esperando a análise do banco para obter a resposta. Contudo, a maioria dos microempreendedores individuais recebeu resposta negativa.

Vale lembrar que o objetivo do programa, criado pelo Governo Federal, é contribuir com o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios, concedendo linhas de crédito para empréstimos.

A Lei nº 14.161/2021, que tornou o Programa permanente, conferiu tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas, visando consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.

Homens de terno apertando mãos e outro acessando tablet
MEIs podem ter acesso ao crédito com o Pronampe 2021

Como acessar o crédito do Pronampe?

O microempreendedor individual que desejar contratar empréstimos com recursos do Pronampe deve procurar uma instituição financeira autorizada (bancos, cooperativas, fintechs) e pedir acesso ao empréstimo empresarial.

Grandes bancos como Banco do Brasil, Bradesco, Itaú, Santander, Caixa Econômica Federal, entre outros estão entre os autorizados. Será necessário apresentar a documentação solicitada pela instituição na agência.

Mesmo empresas com inadimplências podem tentar acesso ao crédito. No entanto, ficará a critério da instituição financeira conceder ou não.

Por isso, ao MEI que estiver com negativações, protestos ou qualquer inadimplência, é recomendado que procure regularizar a pendência antes de fazer a solicitação.

Tendo acesso ao crédito, ele poderá ser utilizado em:

  • investimentos (aquisição de máquinas e equipamentos, realizar reformas); e/ou
  • despesas operacionais (salário dos funcionários, pagamento de contas como água, luz, aluguel, compra de matérias primas, mercadorias, entre outras).

É proibido o uso dos recursos para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios do negócio.

Como vai funcionar o programa e o pagamento?

Os que solicitarem o Pronampe terão um prazo de até 48 meses para o pagamento. Ou seja, até 48 parcelas. A taxa de juros anual máxima será igual à taxa Selic acrescida de 6% ao ano.

O banco poderá ser exigida uma garantia pessoal (aval e fiança) referente ao valor do empréstimo acrescido dos encargos.

Salvo nos casos de empresas em funcionamento há menos de um ano, cuja garantia pessoal poderá alcançar até 150% do valor contratado, mais acréscimos.

Mas o MEI ou qualquer outro empreendedor que aderir à linha de crédito também precisa obedecer alguns critérios e regras:

  • as empresas contratantes devem se obrigar contratualmente a manter o número de empregados existentes na data da publicação da Lei (19 de maio de 2020), até 60 dias após o recebimento da última parcela do empréstimo;
  • caso o empregador forneça informações inverídicas sobre o número de empregados, esse fato implicará no vencimento antecipado da dívida pela instituição financeira;
  • é vedada a celebração do contrato de empréstimo com empresas que possuam condenação relacionada a trabalho em condições análogas às de escravo ou a trabalho infantil.

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13 COMENTÁRIOS

  1. Boa tarde!
    Desculpe mas sua informação esta errada. MEI – Micro empresas individuais. Tenho uma e ao colocar o faturamento declarado na DAS de 2019 e 2020 o Banco responde: “Informações não conferem com os dados da Receita Federal, favor inserir os valores constantes na carta enviada pela Receita Federal. Bom, não recebi esta carta nem em 2020 e nem agora 2021. Fiz consulta da Receita Federal e descobri que há um problema de interpretação. A Portaria do Governo diz: Micro empresa e empresas de pequeno porte. Isso é diferente de empresa individual. Logo eles não disponibilizaram os valores declarados por mim para o banco e nem me enviaram a carta. Desta forma não tive acesso e perdi o PRONAMPE. Abri reclamação junto a Receita e ao Gov Federa, imagino que não irão me responder.
    Infelizmente esta é a verdade. Se puder faça uma reportagem sobre isso, pois as pessoas não estão entendendo o ocorrido.
    Para mim houve uma discrepância no entendimento do que é Micro Empresa e o que é MEI. A Receita Federal ficou quieta e ninguém esta indo atrás disso.
    Ats

    • Olá, Anezio! Tudo bem?

      Embora o Microempreendedor Individual não esteja expresso claramente na lei, ele atende aos critérios de faturamento que o texto impõe. Portanto, ele pode pleitear o Pronampe. Contudo, isso não é garantia de que vá conseguir. É verdade que MEIs têm encontrado mais dificuldade para ter acesso ao crédito.

      Os empreendedores que estão aptos a solicitar recebem um hash code, que está sendo liberado pela Receita Federal por meio de um comunicado. Esse documento (se disponível para o empreendedor) pode ser encontrado no site da Receita, no serviço Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional – DTE.

      Para ter chances, o ideal é ter toda a documentação que ajude a comprovar junto ao banco a saúde financeira da empresa. Além disso, não estar inadimplente é fundamental.

  2. Até o momento não foi falado que tipo de documentos a empresa MEI SIMPLES tem que apresentar ao banco para ter direito ao pronampe, outras empresas foram enviados o Hash code. 🤔 é à MEI A grande dificuldade para poder ajudar as pequenas empresas

    • Olá, Wlamir! Tudo bem?
      Realmente, MEIs em geral encontram mais dificuldade para ter acesso à linha de crédito. Tendo direito, é necessário ter todas as declarações e DAS em dia.

      Os empreendedores que estão aptos a solicitar também recebem um hashcode, que está sendo liberado pela Receita Federal por meio de um comunicado. Esse documento (se disponível para o empreendedor) pode ser encontrado no site da Receita, no serviço Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional – DTE.

    • Olá, Wanderson! Tudo bem?

      O Microempreendedor Individual atende aos critérios estabelecidos pela legislação do Pronampe. No entanto, é verdade que MEIs têm encontrado mais dificuldade para ter acesso ao crédito.

      Os empreendedores que estão aptos a solicitar recebem um hash code, que está sendo liberado pela Receita Federal por meio de um comunicado. Esse documento (se disponível para o empreendedor) pode ser encontrado no site da Receita, no serviço Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional – DTE.

  3. Então tenho um MEI aberto recentemente fevereiro/2021, precisando demais de uma linha de crédito para investir em mercadorias para revenda e não estou conseguindo me enquadrar no Pronampe. Se você está iniciando algo, como terá garantias? Tenho que trabalhar para ter resultado, consta que as informações são discrepantes, que ajuda é esta que o governo está ofertando para quem que começar algo. Estou indiguinada.

  4. Possuo MEI desde 2019 todo em dias sem nenhum atraso ou restrição e no entanto ao levar toda documentação ao banco do Brasil eles informam que tenho que ter o tal hash code, que deveria está na caixa de mensagem do portal e-cac porém ao consultar não tem esse email lá. E vendo que todos relatam não consegui acredito q realmente o meu não tem direto e o primeiro comentário do Anésio Osaki está correto. A resposta de vcs deveria ser melhor colocada ou melhor esclarecidas sobre os fatos.

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