Desde o último dia 30, os donos das micro e pequenas empresas podem ir ao banco que desejam solicitar a linha de crédito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
A portaria que dá o aval para a linha de crédito foi publicada no Diário Oficial da União um dia antes, 29.
Para quem não sabe, o Pronampe, que foi criado em 2020, é uma medida de socorro para micro e pequenos empresários afetados pela crise econômica desencadeada pela pandemia. Com ele, as pequenas empresas podem se beneficiar do crédito para driblar a crise.
Com a nova norma em vigor, ficou adiada para o ano de 2025 a devolução para o Tesouro Nacional os valores que não forem utilizados de um fundo relativo aos empréstimos do programa.
O Governo Federal prevê que vai garantir. ao menos, R$50 bilhões em crédito para as micro e pequenas empresas com o Pronamp. Vale ressaltar ainda que a nova rodada do programa vai incluir os microempreendedores, que são aproximadamente 13 milhões de pessoas.
Isso somado às mais de 5,5 milhões de micro e pequenas empresas, a nova fase do Pronampe tem o potencial de atender mais de 20 milhões de empresas e microempreendedores, que representam 98% das empresas do país.
Como solicitar o empréstimo do Pronampe?
resposta para a primeira pergunta é simples. Para pedir o acesso ao crédito, será preciso compartilhar os dados do faturamento da empresa com o banco.
Vale frisar que esse compartilhamento de informações será feito de forma digital, pelo portal do e-CAC que está disponível no site da Receita. Você deverá clicar em autorizar o compartilhamento de dados.
Ao finalizar o processo, você já estará apto a negociar com o banco que possui convênio. O empresário deve procurar saber se a sua instituição financeira possui convênio.
O Pronampe já foi confirmado em grandes bancos como Banco do Brasil, Bradesco, Itaú, Santander, Caixa Econômica Federal, entre outros.
Sendo confirmado, é só levar a documentação solicitada até a agência. Também pode ser possível realizar o pedido por meio da plataforma virtual da instituição.
O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte inicialmente seria uma medida temporária. Porém, passou a ser uma política de crédito oficial no início de junho do ano passado.
Ou seja, agora os microempreendedores poderão se valer permanentemente desse recurso. O objetivo é conceder empréstimo para as pequenas empresas com taxas de juros baixas, mais competitivas.
Quem pode solicitar o Pronampe e qual o limite do valor?
Antes de solicitar o empréstimo, é importante destacar que essa linha de crédito é destinada exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte.
Ou seja, aquelas que obedecem o limite de receita bruta estabelecido pela Lei nº 123/2006, de acordo com o tipo de empresa. Confira:
- Micro: até R$360.000,00
- Pequena: até R$360.000,00
Mas atenção, há um valor máximo de financiamento: até 30% da receita bruta anual da microempresa ou empresa de pequeno porte.
Esse valor deve ser calculado com base na receita bruta anual no exercício de 2019 ou 2020, o que for maior.
No caso das empresas que tenham menos de um ano de funcionamento, o limite do empréstimo corresponderá até 50% do seu capital social ou até 30% da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades (o que for mais vantajoso).
Cada empréstimo tem a garantia, pela União, de até 85% dos recursos. E a empresa que optar pelo financiamento precisa manter o número de empregados por até 60 dias após o pagamento da última parcela.
Como é feito o pagamento e quais são as restrições?
O dinheiro do crédito do Pronampe 2021 só pode ser usado em investimentos e capital de giro isolado. Ou seja, o empreendedor não pode usar esses recursos para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios do negócio.
Ele pode, por exemplo, comprar equipamentos, realizar reformas, bem como fazer outros tipos de investimento e até pagar despesas operacionais, como o salário dos funcionários e contas de água e luz.
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Os que solicitarem a linha de crédito terão um prazo de até 48 meses para o pagamento. Ou seja, até 48 parcelas. A taxa de juros anual máxima será igual à taxa Selic acrescida de 6% ao ano.
Com a sanção do projeto de Lei, Pronampe sofre mudanças
Uma das alterações que foi aprovada no Congresso foi a dispensa das empresas terem de cumprir uma cláusula de manter uma determinada quantidade de profissionais. Além disso, o texto da Lei também informou que poderá haver aumento de participação no programa.
Caso isso aconteça, os valores recuperados ou que não sejam usados deverão ser destinados para a amortização da dívida. Já os demais valores usados pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO) deverão ser utilizados para pagar as prestações que não foram honradas.
Outra mudança que aconteceu é no Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) para ampliar o seu acesso a empresas com até R$300 milhões de receita bruta anual, consideradas de médio porte.
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*Colaboração: Juliana Favorito
