No último dia 8 de dezembro o Senado Federal aprovou as novas regras para o mercado de câmbio. É a nova lei cambial, que vai facilitar transações com moedas internacionais e também do Real em outros países.
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Baseada na livre movimentação de capitais e operações mais simples, a lei segue para sanção presidencial. Embora ainda precise ser regulamentada, já é importante ficar de olho nas mudanças.
Isso porque, embora algumas das novas regras não digam respeito ao consumidor diretamente, outras vão afetá-los diretamente. Principalmente quem viaja.
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Continue lendo o artigo para saber tudo!
O que diz a nova lei cambial?
A nova lei cambial, como já mencionado, é baseada na livre movimentação. Na prática, ela deverá tornar as operações no mercado de câmbio menos burocráticas.
Um dos principais pontos é que ela abre caminho para a implementação PIX internacional. Ou seja, brasileiros poderão fazer a transferência instantânea para o exterior.
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Essa funcionalidade já está em estudo pelo Banco Central e a sua implementação será possibilitada pela nova lei.
Mas não é só isso. A nova legislação sobre o câmbio também favorece a implantação do real digital, a moeda digital brasileira que facilitará os pagamentos e compras no exterior.
A expectativa do BC é que ela esteja disponível em até três anos. Mas ela tem algumas particularidades: a cotação em relação a outras moedas poderá ser diferente do real tradicional.
Além disso, ao contrário das criptomoedas, elas serão asseguradas pelos bancos centrais e terão menos volatilidade.
Fora que com ela, provavelmente, será mais barato transferir recursos ao exterior ou realizar pagamento de serviços e produtos contratados em outros países.
Mais um ponto do novo marco cambial é que será permitida a compra e a venda de moedas estrangeiras entre pessoas físicas. Hoje, essa prática atualmente é vedada.
Com a nova lei cambial, esse tipo de transação passará a ser permitida, desde que respeite o limite de US$500.
Mas atenção: transações recorrentes realizadas de forma profissional pelos chamados “doleiros” continuam proibidas.
Outras mudanças
- Bancos brasileiros poderão financiar a compra de exportações brasileiras no exterior
- Pessoas físicas e empresas poderão pagar contas no Brasil em moeda estrangeira (em algumas situações)
- Transferências em reais para fora do Brasil
- Importações poderão ser pagas mesmo sem o ingresso dos bens no Brasil
- Entrada de investidores estrangeiros no Brasil com burocracia reduzida
- Exportadores brasileiros que recebem recursos no exterior poderão emprestá-los a uma subsidiária da empresa fora do país
- A declaração de moeda em espécie para viagens internacionais passará a ser obrigatória a partir de US$10 mil
Como a nova lei cambial vai afetar o dólar?
O principal impacto da nova lei cambial em relação à moeda americana é que ela vai facilitar a transação dessa moeda no Brasil. Então haverá mais dólar circulando aqui e também mais Real circulando fora do país.
Um exemplo é a questão da compra e venda de dólar entre pessoas físicas. Essa prática, que hoje é proibida, será permitida desde que respeite o limite de 500 dólares.
Então se você for viajar para os Estados Unidos e sobrar moeda estrangeira ao final da viagem, por exemplo, poderá vendê-las a outra pessoa.
Em resumo, será uma grande desburocratização do mercado de câmbio. E ela vai afetar desde os bancos e importadores, até as pessoas físicas.
Quando a nova lei cambial começa a valer?
O Projeto de Lei que estabelece um novo marco legal para o mercado de câmbio (PL 5.387/2019) foi aprovado pelo Senado no último dia 8 de dezembro. Mas ele ainda precisa ser sancionado pelo presidente para se tornar lei.
Depois disso, o Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central ainda terão que regulamentar essa lei. Ou seja, definir todas as regras, dando mais especificidade e estabelecendo um prazo de adaptação para o mercado.
Portanto, as regras da nova lei cambial podem demorar um pouco até entrarem em vigor, até um ano. E depois que isso acontecer ainda haverá um período de adaptação.
Vale destacar que a legislação de câmbio atual começou a ser estruturada cem anos atrás, em 1920. Naquela época, o contexto socioeconômico era completamente diferente e incluía escassez de moeda estrangeira.
Isso não é mais condizente com uma economia globalizada. Por isso, o Banco Central defende que a nova legislação representa um “passo importante na direção de aumentar a conversibilidade internacional da moeda nacional”
Na prática, vai simplificar tanto o uso do Real no exterior, quanto seu uso pelos agentes internacionais no Brasil.
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