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    InícioCartão de CréditoEstabelecimento pode exigir valor mínimo para pagar com cartão?

    Estabelecimento pode exigir valor mínimo para pagar com cartão?

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    Você já se deparou ou viveu a seguinte situação: ao pagar com o cartão, o dono do estabelecimento disse que existia um teto para pagamento?

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    Pois é, muitas pessoas já se depararam com estabelecimentos e comércios que aplicam esses tetos para pagamentos realizados com o cartão de crédito ou débito.

    No entanto, saiba que essa é uma exigência condenada como prática abusiva, sendo proibida por Lei. Essa também é uma prática passível de multa, chegando até R$50 mil para o estabelecimento que a pratica.

    Apesar dessa ser uma Lei criada por estados e municípios, essa é uma prática ilegal amparada pelo Código de Defesa do Consumidor. Para encontrá-la, basta se dirigir a Seção IV, no artigo 39 e inciso V.

    Neste mesmo artigo, há outros incisos que dizem respeito às práticas abusivas que não podem ser aplicadas em estabelecimentos comerciais.

    Entre eles estão: a elevação de preços dos produtos sem justa causa e a venda de produtos que não são validados pelo Inmetro – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.

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    Pensando nisso, o Financeone separou um artigo especial para você, mostrando como proceder ao se deparar com essa situação. Para descobrir, basta continuar a leitura!

    Pessoa segurando uma máquina de cartões para pagar o cartão
    Adicionar taxas ou valor mínimo para o pagamento na máquina de cartão é uma prática abusiva. Fique atento!

    Como proceder caso exijam valor mínimo para pagar com o cartão?

    Antes de mais nada, vale lembrar que cada estado ou município possui sua própria lei. Então, por mais que você esteja amparado pelo Código de Defesa do Consumidor, é importante analisar as leis do local em que você vive.

    No Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, existe a Lei 6755/14 que proíbe a exigência de valor mínimo para compras realizadas no cartão de crédito ou débito.

    Por fim, a Lei também diz que cabe a aplicação de multa por descumprimento da ordem que consta no Código de Defesa do Consumidor do RJ nos artigos 57 a 60, e o valor depende do porte do estabelecimento.

    Então toda vez que você se deparar com um estabelecimento que faça essa exigência, mostre que você entende do assunto. Comprove como isso é ilegal e, principalmente, informe o valor da multa para o descumprimento.

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    Mas, caso não funcione e o dono do estabelecimento não demonstre importância por esse assunto, o jeito é procurar o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) do seu Estado e denunciar.

    Essa denúncia pode ser realizada pelo telefone 151 das 7h às 19h. Esse é o número do Procon de todos os estados. Por isso, caso você não pertença ao Rio de Janeiro, esse número também te direcionará para o Procon do seu Estado.

    Aqui no Rio de Janeiro também existe a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), que recebe denúncias pelo telefone 0800 282 7060.

    Fui em um estabelecimento comercial cobra um acréscimo em transações pelo cartão: o que fazer?

    A princípio, essa situação é um pouco diferente. Desde 2017, os estabelecimentos comerciais possuem autorização para cobrar um valor diferente quando seus clientes decidem pagar com cartão de crédito ou débito.

    E isso é registrado pela Lei 13.455/17 sancionada por Michel Temer, então presidente da República à época.

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    Isso porque, muitos empreendedores precisam pagar taxas por cada operação realizada nas máquinas de cartão de crédito.

    Embora essa seja uma realidade, a aplicação da lei só vale caso essa informação esteja em local visível ao consumidor, com os descontos oferecidos em função do meio e do prazo de pagamento.

    Agora que você já sabe o que fazer caso exijam um valor mínimo ou o acréscimo de taxas ao pagar com o cartão, saiba agora como identificar juros abusivos e o que fazer quando se deparar com essa prática!

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    Loyane Lapa
    Loyane Lapa
    Carioquíssima de Campo Grande, com um pézinho em São Paulo. Jornalista, Produtora de Conteúdo e [insira aqui outras funcionalidades de um jornalista]. Apaixonada por livros, filmes e pelo universo cultural. Curiosa e antenada nas novidades do mercado financeiro.

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    No Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, existe a Lei 6755/14 que proíbe a exigência de valor mínimo para compras realizadas no cartão de crédito ou débito.

    Por fim, a Lei também diz que cabe a aplicação de multa por descumprimento da ordem que consta no Código de Defesa do Consumidor do RJ nos artigos 57 a 60, e o valor depende do porte do estabelecimento.

    Então toda vez que você se deparar com um estabelecimento que faça essa exigência, mostre que você entende do assunto. Comprove como isso é ilegal e, principalmente, informe o valor da multa para o descumprimento.

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    Essa denúncia pode ser realizada pelo telefone 151 das 7h às 19h. Esse é o número do Procon de todos os estados. Por isso, caso você não pertença ao Rio de Janeiro, esse número também te direcionará para o Procon do seu Estado.

    Aqui no Rio de Janeiro também existe a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), que recebe denúncias pelo telefone 0800 282 7060.

    Fui em um estabelecimento comercial cobra um acréscimo em transações pelo cartão: o que fazer?

    A princípio, essa situação é um pouco diferente. Desde 2017, os estabelecimentos comerciais possuem autorização para cobrar um valor diferente quando seus clientes decidem pagar com cartão de crédito ou débito.

    E isso é registrado pela Lei 13.455/17 sancionada por Michel Temer, então presidente da República à época.

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    Embora essa seja uma realidade, a aplicação da lei só vale caso essa informação esteja em local visível ao consumidor, com os descontos oferecidos em função do meio e do prazo de pagamento.

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