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Casamento: conheça os regimes de bens e seus direitos

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A celebração do casamento, geralmente, é a realização dos sonhos de muitos brasileiros. Além de um laço amoroso e afetivo, o casamento é também um tipo de contrato. Por isso, os casais precisam ficar atentos na hora de escolher um dos regimes de bens.

Regime de bens é um termo técnico do Direito para o conjunto de regras aplicadas à administração dos bens que compõem o patrimônio do casal.

A seguir, separamos os quatro regimes de bens que existem no casamento. Continue a leitura para saber quais são!

Quais são os 4 tipos de regimes de bens?

1. Comunhão universal de bens

Nesse regime, os bens adquiridos antes e durante o casamento se comunicam entre os cônjuges. Isso serve inclusive no caso de doações e heranças, formando um patrimônio comum ao casal.

Contudo, quando há o termo “comunhão” no nome do regime de bens, há “meação”. A meação indica que metade do patrimônio acumulado por um casal será de cada cônjuge.

Porém, enquanto no regime de comunhão parcial a meação ocorre somente para os bens comuns ao casal, na comunhão universal a meação ocorre para todos os bens (particulares e comuns).

2. Comunhão Parcial de Bens

É o regime que representa o compartilhamento de todos os patrimônios adquiridos pelo casal após a celebração do casamento civil.

Os bens devem ser igualmente divididos entre os cônjuges, não importando quem comprou o patrimônio ou em qual nome ficou registrado, por exemplo.

3. Separação de bens

No regime de separação de bens, os bens adquiridos antes e durante o casamento não se comunicam entre os cônjuges. Dessa forma, o casal escolhe, ainda em vida, como ocorrerá a distribuição dos bens adquiridos durante o período do casamento.

O Código Civil impõe que, nesse regime de casamento, os dois cônjuges contribuam para as despesas do casal na proporção dos seus rendimentos. A não ser que ajustem de modo diverso, o que poderá ser feito no pacto antenupcial.

Existem alguns casos em que a separação de bens é obrigatória:

– Para noivos menores de 16 anos ou maiores de 60 anos;
– Para noivos que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;
– De todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

4. Participação Final nos Aquestos

No regime de participação final nos aquestos, cada noivo tem seu próprio patrimônio discriminado no contrato. E, à época da separação ou divórcio, cada um terá direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.

dinheiro para o casamento civil
Conheça os tipos de regimes de bens e descubra qual opção é a mais adequada para cada casal

A administração desses bens é exclusiva de cada cônjuge, que poderá vender propriedades móveis sem autorização do outro. Os imóveis necessitam de autorização do outro cônjuge.

É possível alterar o regime de bens durante o casamento?

Desde o Código Civil de 2002, é permitido alterar o regime de bens após o casamento. O procedimento deve ser requerido judicialmente por ambos os cônjuges desde que a alteração não cause prejuízo a terceiros.

Fique atento! Existe também a possibilidade de definir um regime atípico, mesclando as regras dos regimes de bens existentes, de acordo com a vontade dos cônjuges.

De qualquer forma, para que o casal aplique quaisquer dos regimes que não seja o regime comum (comunhão parcial de bens), é necessário que definam por escrito por meio de um contrato chamado pacto antenupcial.

Ele serve não somente para definir o regime de bens, mas para definir quaisquer regras patrimoniais que os cônjuges entenderem pertinentes.

Qual a diferença entre casamento civil e união estável?

União estável é a relação de convivência entre dois cidadãos que é duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição familiar. O Novo Código Civil não menciona o prazo mínimo de duração da convivência para que se atribua a condição de união estável.

Na união estável não é necessário que morem juntos. Isto é, podem até ter domicílios diversos. Isso vale desde que existam elementos que o provem, como por exemplo, a existência de filhos.

Neste tipo de relação prevalece o regime da comunhão parcial de bens. Porém, pode haver um contrato entre as partes sobre os bens dos companheiros com a mesma flexibilidade admitida no pacto antenupcial.

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Redação
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