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Corte de luz por inadimplência: saiba se essa prática é legal!

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Esqueceu de pagar a conta de luz e teve o serviço cortado? Sabe quais são as regras e os prazos para que a empresa possa realizar o corte da energia em caso de inadimplência?

Com o alto número de desempregados é comum que algumas pessoas estejam em inadimplência com as contas básicas, como a de luz, por exemplo.

Por isso, é importante frisar que o Código de Defesa do Consumidor defende que os serviços públicos, como o fornecimento de energia elétrica, sejam prestados de forma adequada. Além disso, eles precisam ser eficientes e contínuos.

Endividado fazendo cálculos de conta de luz com calculadora
Veja agora como proceder com o corte de luz por conta da inadimplência!

Na hora que esses imprevistos acontecem, inúmeras dúvidas costumam surgir, certo?

Sendo algumas delas: o que fazer caso você esteja com inadimplência na conta de luz? É possível realizar um acordo para evitar o corte de luz?

Quantas contas com inadimplência podem cortar a energia?

Esta é uma das dúvidas mais comuns das pessoas que estão em inadimplência com a empresa fornecedora de energia.

Para começar não existe uma quantidade mínima de contas em aberto que permita o corte de energia. A companhia elétrica pode realizar o corte com apenas uma conta em débito, desde que avise o consumidor.

Esse comunicado deve ocorrer com 15 dias de antecedência. Porém, a realização do corte só é possível num prazo máximo de 90 dias, após o vencimento da conta.

Se passar desse prazo, a empresa não poderá mais realizar o corte da luz. E o débito só haverá uma cobrança caso vá para a justiça ou administrativamente. 

Agora, caso a empresa não mande o comunicado, considera-se um corte indevido.

Além disso, a companhia elétrica possui a obrigação de pagar uma indenização ao consumidor, mesmo que a conta de luz ainda não tenha sido paga.

Caso você tenha a luz cortada por inadimplência, só terá a energia restabelecida após o pagamento do débito.

O consumidor poderá ficar até dois dias sem luz, isso porque o prazo máximo para religar a energia é de 48 horas para áreas rurais. E de 24 horas para áreas urbanas.

Como solicitar a religação da energia por falta de pagamento?

Portanto, se você teve a sua energia desligada por conta de inadimplência e não sabe o que fazer para religá-la, fique tranquilo. O primeiro passo é: pagar a conta em aberto o mais rápido possível.

Depois, será necessário entrar em contato com a companhia de energia para informar o pagamento. O tempo, como dito anteriormente, é de no máximo 48 horas. Veja a partir de quando o prazo passa a valer:

  • Para as solicitações realizadas nos dias úteis das 8h às 18h, o prazo começa a contar no mesmo dia;
  • Solicitações feitas nos dias úteis após às 18h, o prazo começará a contar à partir das 8h da manhã do dia seguinte;
  • As solicitações após às 18 h de sexta-feira ou no sábado ou domingo, o prazo para realizar a religação será a partir das 8h da segunda-feira;
  • Caso a solicitação ocorra em feriados, o prazo será a partir das 8h do próximo dia útil.

Se a energia elétrica não for religada dentro do prazo, o consumidor poderá entrar com uma ação judicial pedindo uma indenização por danos morais.

Dicas para caso aconteça um corte de luz por falta de pagamento!

Devido ao crescente desemprego no Brasil e o aumento na conta de luz, é cada vez mais comum que as pessoas deixem de pagar contas básicas. E isso ocorre, além da falta de dinheiro para pagar, por essas contas terem juros menores.

Isso porque, os juros do cheque especial, por exemplo, são de 12% ao mês. E chegam a mais de 300% ao ano.

Enquanto grande parte das concessionárias de serviços domésticos cobra mais do que 1% ao mês de juros. Além de uma multa de 2% sobre o valor da dívida.

Por isso, confira algumas dicas para evitar problemas em caso de inadimplência:

  • Pague contas básicas em dia, como por exemplo, luz, água e gás. Esses são os chamados serviços essenciais e merecem muita atenção;
  • Se o valor do consumo exceder as suas possibilidades financeiras procure a concessionária antes do vencimento e solicite o parcelamento da conta;
  • Se houver o corte da energia, verifique se teve a comunicação prévia da interrupção do serviço por parte da empresa;
  • Por fim, caso a concessionária não cumpra o prazo estabelecido por lei, denuncie à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Agora que você já sabe como agir em caso de corte de energia, confira agora como é calculado o valor da conta de luz.

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