Você já deve ter ouvido falar que o governo chinês tem barrado o Bitcoin ou qualquer outra moeda digital no país, assim como a Turquia. E por conta disso, questionamentos se a criptomoeda é legal ou não começaram a surgir.
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Apesar de estar no mercado há um tempo, quando o assunto é criptomoeda sempre há algumas dúvidas. E uma delas é se a criptomoeda é legal no Brasil ou não.
Com tanta informação sobre a legalidade das criptomoedas é comum ficar desconfiado. Por isso, hoje, o FinanceOne veio esclarecer essas questões.
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Para começar, você precisa saber que no Brasil não existe uma regulamentação específica sobre os criptoativos. Mas já te adiantamos que eles não são ilegais no país.
Até porque você não só pode ter e negociar criptomoedas, como deve declará-las todos os anos no Imposto de Renda.
Para se ter uma ideia, em 2021, a Receita Federal criou códigos específicos para utilizar na declaração de Imposto de Renda, estabelecendo distinções entre bitcoin, altcoins e stablecoins.
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Criptomoeda é legal: entenda como é a regulamentação no Brasil
Assim como não existe uma regulamentação de criptomoedas no Brasil, também não há um prazo para eventual regulação do setor que deverá definir como as criptomoedas enquadram-se na definição de “arranjos de pagamento” do Banco Central.
E caso aconteça a regulamentação, ela deverá estabelecer algumas normas para agentes que atuam na intermediação, incluindo as exchanges.
Mas apesar de ser conhecido como moeda digital e você poder trocá-la por uma mercadoria em algumas lojas, o bitcoin ainda não é considerado uma moeda aqui no Brasil.
Até porque esses criptoativos não fazem parte do Sistema Brasileiro de Pagamentos e também não se enquadram na definição de arranjos de pagamento do Banco Central.
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PLs que visam regulamentar mercado já tramitam no Congresso
Embora criptomoeda seja legal, falta uma regulamentação. Por isso, já tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2.013/15.
O texto tem como objetivo incluir as moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de “arranjos de pagamento” sob a supervisão do Banco Central.
Mas esse não é o único projeto que visa a regulamentação do mercado nacional de criptomoedas.
Além dele, há o PL 4.401/2021, que estabelece diretrizes para a prestação de serviços de ativos virtuais e regulamenta o funcionamento das empresas prestadoras desses serviços.
Entretanto, o relator do projeto na Câmara dos Deputados, Expedito Netto (PSD-RO), não foi reeleito nas Eleições 2022.
Fato que deixa dúvidas sobre o andamento da pauta, principalmente porque a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) manifestou intenção de colaborar com o projeto.
Além dele, no Senado ainda existem os Projetos de Lei 3.825/2019 e 3.949/2019, que tem como objetivo a regulação para as operações realizadas com criptoativos em plataformas eletrônicas de negociação.
Porém, nem na Câmara dos Deputados nem no Senado existe uma previsão de quando os projetos serão votados pelos políticos.
Presidente do Banco Central falou sobre a regularização das criptomoedas no país
Apesar das criptomoedas ainda não terem sido regulamentadas no Brasil, a discussão sobre o assunto segue em pleno vapor. Tanto que o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, falou sobre o assunto recentemente.
O presidente do BC afirmou que a regulamentação deste mercado não deve ser realizada “com mão pesada”. Mas o que isso significa? Que ele não concorda com o formato de regulação mais rigoroso para o mercado de criptoativos.
Para Roberto Campos Neto a regulamentação das moedas digitais precisa ter transparência e não levar em consideração a possibilidade de o produto gerar perdas ao investidor.
“Somos um pouco dissidentes. Boa parte dos banqueiros centrais pensam em regular com mão pesada. Eu entendo, mas não concordo. Acho que esse talvez seja um erro. A gente não deveria deixar para trás os avanços tecnológicos, que estão vindo junto”, declarou, em evento transmitido pela internet.
O presidente do Banco Central ainda falou sobre o argumento que algumas pessoas têm usado de que o mercado de criptoativos teria virado um cassino ou que as pessoas estão perdendo muito dinheiro com ele.
Para ele, as empresas de tecnologia também registraram perdas semelhantes.
“A gente quer ter certeza que as pessoas saibam o que estão comprando. A tarefa do regulador é da transparência, e não deveria entrar no campo ‘se o produto é bom ou não’. As pessoas, diante da informação, é que têm de tomar a decisão. Tem de ter transparência como são criados, negociados, e na forma como são transacionados. É o caminho onde a gente quer ir”, declarou.
CVM emite parecer com orientações sobre investimentos em criptoativos
No último dia 11 de outubro a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou o chamado Parecer de Orientação 40, que consiste em um compilado de orientações sobre investimentos em criptoativos.
Vale destacar que o documento não é uma regulamentação, pois ainda seria precisa a aprovação do Marco das Criptomoedas (Projeto de Lei 4.401/21).
As orientações tem como objetivo contribuir para a proteção do investidor e da poupança popular e para o combate à lavagem de dinheiro, à corrupção e ao financiamento do terrorismo.
“Este parecer tem o objetivo de garantir maior previsibilidade e segurança, bem como de fomentar ambiente favorável ao desenvolvimento, com integridade e com aderência a princípios constitucionais e legais relevantes”, descreve a CVM no documento.
Dentre as recomendações, a CVM orienta que sejam divulgadas informações sobre direitos dos investidores de criptoativos, como a identificação do emissor dos tokens e os direitos conferidos aos donos. Além disso, é sugerido que seja feita divulgação de materiais de apoio ao investidor sobre funções e riscos ligados à tecnologia. Outros pontos explorados são:
- Identificação de canais de suporte ao investidor e termos de qualidade mínima do serviço;
- Divulgação de dados referentes à negociação, infraestrutura e propriedade dos ativos digitais;
- Identificação das vantagens e desvantagens do uso da tecnologia;
- Regras de governança;
- Regras para a identificação dos donos dos tokens e o tratamento de dados pessoais;
- Controles de origem dos recursos utilizados para aquisição de tokens; e
- Comunicação de operações suspeitas de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.
Por que é preciso declarar criptomoedas?
Você já sabe que é preciso declarar as criptomoedas no Brasil? Mas por que e como isso funciona?
Acontece é que a Receita Federal são vistas pela Receita Federal como “Bens e Direito”, embora não reconhecidas legalmente no Brasil. É um caso similar a imóvel ou automóvel, por exemplo.
Por isso, todas as pessoas que possuíam em 31 de dezembro do ano anterior mais de R$5 mil em criptomoedas, sendo elas calculadas pelo preço da aquisição.
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Essa declaração é independente da questão da regulamentação. Você precisa declarar os seus ganhos de capital em criptomoedas no Imposto de Renda para a Receita Federal.
Caso contrário, você corre o risco de pagar juros e cair na malha fina, já que o fisco vai detectar divergências.
Cuidados a se tomar sobre a legalidade da Criptomoeda
A regulamentação da criptomoeda sempre será um assunto a gerar dúvidas e deixar os investidores iniciantes confusos. Por isso, você deve tomar cuidados importantes.
Entre as precauções a ser tomadas, estão:
- analise e considere sempre os impostos sobre ganhos relacionados à criptomoeda;
- analise e considere também as especulações em “Mercados Privados”;
- leia sempre de forma cuidadosa os contratos com as financeiras responsáveis;
- certifique-se de que a empresa intermediadora é confiável;
- pesquise sobre registro;
- tenha sempre provas, isto é, comprovantes de todas as transações.
Este conteúdo te ajudou? Então continue sua leitura e veja se ainda dá tempo de investir em criptomoeda.
*Colaboração: Tamires Silva, Juliana Favorito e Letícia de Jesus
