Está se planejando para aposentar? Então, é provável que esteja em busca de informações sobre o auxílio previdenciário. É sabido que o trabalhador brasileiro com carteira assinada tem um desconto mensal atrelado a esse auxílio, mas uma surpresa desagradável que muitos desconhecem é que nem sempre as empresas repassam o valor.
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Por isso, se você descobriu que a empresa não pagou o INSS, é chegada a hora de reaver seus direitos. Além de ser considerado crime, a falta de repasse prejudica o cálculo do tempo de contribuição, impedindo a liberação de benefícios e diminuindo o valor futuro da aposentadoria.
Saiba como se planejar para evitar contratempos e quais são as medidas que devem ser adotadas contra a empresa em casos como esse.
+ Quando o benefício do INSS pode ser cortado?
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O que fazer caso a empresa não pague o INSS?
Deu entrada na aposentadoria e descobriu que a empresa não pagou o INSS? O primeiro passo é não entrar em pânico, afinal, por mais criminoso que seja, a prática é relativamente comum no Brasil.
Caso você tenha o registro da companhia em sua carteira de trabalho, o processo se torna muito mais simples. Para reaver o benefício, basta apresentar o documento em uma agência do INSS, que então será utilizado como prova no momento do cálculo do tempo de contribuição.
Não há risco de perda do auxílio, mas ele precisa ser bem esclarecido para que seja calculado apropriadamente conforme o período que você contribuiu.
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Empresa não pagou o INSS? Conheça as consequências
O desvio de parte do salário para contribuição do INSS é considerado uma apropriação indébita previdenciária. O responsável direto pela empresa pode ser punido dentro dos termos da lei, mas não cabe ao trabalhador entrar com processo contra a empresa – já que o interessado é o INSS.
De acordo com o Código Penal, a empresa que deixa de pagar INSS comete crime previsto no Artigo 168A:
“Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional. Pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.”
Quem deve notificar a empresa?
A instituição empregatícia é obrigada por lei a fazer o repasse do saldo contribuinte ao INSS. Além disso, é de responsabilidade da Receita Federal fiscalizar as empresas para que a obrigatoriedade seja cumprida.
O art. 33 da Lei nº 8.212/91 diz que:
“À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.”
Ou seja, se você trabalha em regime CLT e não teve o benefício devidamente calculado pela empresa, é papel do próprio INSS cobrar a organização por isso.
Como saber se o INSS está sendo pago pela empresa?
Esteja você prestes a se aposentar ou ainda trabalhando, é importante que analise de perto a contribuição do INSS feita ao longo dos anos como profissional e contribuinte. A maneira mais fácil de acompanhar o auxílio é por meio do aplicativo
Para evitar sustos no momento de solicitar a aposentadoria, você pode acompanhar o pagamento mensal do auxílio via aplicativo oficial do Meu INSS. Siga o passo a passo:
- Acesse o portal Meu INSS pelo computador ou celular (app para Android ou iOS);
- Utilize o CPF para fazer login pela conta Gov.br ou faça um cadastro direto;
- Na tela inicial, clique em “Extrato de contribuição (CNIS)”;
- Verifique se as contribuições estão batendo com o seu registro em carteira e salário.
Por meio do extrato do INSS é possível checar todos os registros feitos em nome de empresas e trabalhos com carteira assinada que você tenha se envolvido. Além disso, é possível ter acesso aos valores de salários e o percentual repassado ao INSS.
Gostou do conteúdo? Aproveite para conferir em detalhes como saber se a empresa paga o INSS e outras informações relacionadas.
