Entenda a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais | FinanceOne

Gráficos e cotações de Hoje

Dólar R$3,91
Euro R$4,48
Libra R$4,99
Peso R$0,13
Bitcoin R$25.487,16
Ethereum R$1.223,18
Litecoin R$236,21
Ripple R$1,39
Bovespa 81.533,08
CDI 2,64% a.a
Selic 6,40% a.a
Poupança 0,50% a.a
Conversor de Moeda
Veja a Cotação do
Dólar Hoje, Euro hoje e Bitcoin hoje.

Entenda a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

O Senado Federal aprovou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O PL 4.060, de 2012, de autoria do deputado federal Milton Monti (PR/SP) vai para a sanção do presidente Michel Temer.

O PL garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais. Ele exige ainda consentimento explícito para coleta e uso dos dados, tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada. Por fim, obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados.

O projeto prevê também a criação de um órgão regulador. Será a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vinculada ao Ministério da Justiça.

Proteção de Dados Pessoais

O que diz a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais?

O Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais prevê que será possível o tratamento de dados pessoais nas seguintes hipóteses:

1 – Quando houver consentimento do titular;

2 – Quando for necessário para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo responsável pelo tratamento;

3 – Quando o tratamento e uso compartilhado de dados for necessário para a execução de políticas públicas pela Administração Pública;

4 – Quando o tratamento de dados for necessário para a realização de estudos por órgão de pesquisa, desde que não haja a individualização das pessoas;

5 – Quando o tratamento de dados for necessário para a preservação da integridade física ou da vida de seu titular ou de terceiros;

6 – Quando for necessário para a tutela da saúde, com procedimento realizado por profissionais da área ou por agências sanitárias;

7 – Quando o tratamento se relacionar a pleitos em processos judiciais ou administrativos. Ou ainda, quando relacionar-se a pedidos envolvendo procedimentos arbitrais;

8 – Quando necessário para a proteção do crédito, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

O que o Facebook tem a ver com a aprovação do PL?

facebookA Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, diferente de muitas leis, foi aprovada rapidamente no Senado Federal. O PL foi aprovado em maio de 2018 na Câmara e em meados de julho já estava na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

Assim, a matéria foi votada em regime de urgência. O motivo, segundo os senadores, foi o vazamento de dados dos usuários do Facebook.

Uma denúncia, feita pelos jornais The New York Times e The Guardian, levantou dúvidas sobre a transparência e o compromisso da empresa com a proteção de dados dos usuários.

A revelação diz que informações de mais de 50 milhões de pessoas foram utilizadas sem o consentimento delas pela empresa americana Cambridge Analytica para fazer propaganda política.

Outro caso recente, sob investigação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, está relacionado a uma suposta acusação de comercialização de dados pessoais por uma empresa pública federal de processamento de dados.

Quando a Lei começa a valer?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais só começa a valer após sanção do presidente Michel Temer. Após sua assinatura, haverá um prazo de 18 meses para que setores privados e públicos se adequem à lei.

A não ser que a proposta seja vetada, venha a ser revisada ou tenha o prazo ampliado por algum motivo (o que não é incomum no Brasil), espera-se que a lei entre em vigor no começo de 2020.

Fique atento!

Dados pessoais são informações relativas a uma pessoa identificada ou identificável. Sendo também englobado o conjunto de informações distintas que podem levar à identificação de uma determinada pessoa.

São dados pessoais, por exemplo, nome, username, endereço, e-mail, número de telefone, números de documentos e geolocalização. Além de números de cartões bancários, endereço de IP e dados médicos que permitem identificar uma determinada pessoa.

Precisa converter?

A calculadora de conversão do FinanceOne fornece os últimos valores cotados para diversas moedas. Acesse agora!

Converter agora







Mais lidos

Trabalhar em casa: 28 profissões para ganhar dinheiro
Trabalhar em casa e ganhar dinheiro no conforto do lar é um sonho para muitas pessoas. No Brasil, o ...
Cartões de crédito sem anuidade: veja os 10 melhores
Procurando cartões de crédito sem anuidade? Eles definitivamente conquistaram o seu espaço na eco ...
10 marcas mais valiosas do mundo em 2018
O ano está chegando na metade e as empresas não param de crescer. Esse é o resultado da pesquisa ...
Cartão de crédito com aprovação imediata existe?
Quem não quer ter um cartão de crédito hoje em dia para realizar as compras? Muitas instituiçõe ...
Descubra quais são as 20 profissões em alta no Brasil em 2018
São muitas profissões. Mas, qual escolher? É necessário analisar alguns fatores. Entre eles, sua ...




Publicidade