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Entenda a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

O Senado Federal aprovou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O PL 4.060, de 2012, de autoria do deputado federal Milton Monti (PR/SP) vai para a sanção do presidente Michel Temer.

O PL garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais. Ele exige ainda consentimento explícito para coleta e uso dos dados, tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada. Por fim, obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados.

O projeto prevê também a criação de um órgão regulador. Será a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vinculada ao Ministério da Justiça.

Proteção de Dados Pessoais

O que diz a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais?

O Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais prevê que será possível o tratamento de dados pessoais nas seguintes hipóteses:

1 – Quando houver consentimento do titular;

2 – Quando for necessário para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo responsável pelo tratamento;

3 – Quando o tratamento e uso compartilhado de dados for necessário para a execução de políticas públicas pela Administração Pública;

4 – Quando o tratamento de dados for necessário para a realização de estudos por órgão de pesquisa, desde que não haja a individualização das pessoas;

5 – Quando o tratamento de dados for necessário para a preservação da integridade física ou da vida de seu titular ou de terceiros;

6 – Quando for necessário para a tutela da saúde, com procedimento realizado por profissionais da área ou por agências sanitárias;

7 – Quando o tratamento se relacionar a pleitos em processos judiciais ou administrativos. Ou ainda, quando relacionar-se a pedidos envolvendo procedimentos arbitrais;

8 – Quando necessário para a proteção do crédito, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

O que o Facebook tem a ver com a aprovação do PL?

facebookA Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, diferente de muitas leis, foi aprovada rapidamente no Senado Federal. O PL foi aprovado em maio de 2018 na Câmara e em meados de julho já estava na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

Assim, a matéria foi votada em regime de urgência. O motivo, segundo os senadores, foi o vazamento de dados dos usuários do Facebook.

Uma denúncia, feita pelos jornais The New York Times e The Guardian, levantou dúvidas sobre a transparência e o compromisso da empresa com a proteção de dados dos usuários.

A revelação diz que informações de mais de 50 milhões de pessoas foram utilizadas sem o consentimento delas pela empresa americana Cambridge Analytica para fazer propaganda política.

Outro caso recente, sob investigação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, está relacionado a uma suposta acusação de comercialização de dados pessoais por uma empresa pública federal de processamento de dados.

Quando a Lei começa a valer?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais só começa a valer após sanção do presidente Michel Temer. Após sua assinatura, haverá um prazo de 18 meses para que setores privados e públicos se adequem à lei.

A não ser que a proposta seja vetada, venha a ser revisada ou tenha o prazo ampliado por algum motivo (o que não é incomum no Brasil), espera-se que a lei entre em vigor no começo de 2020.

Fique atento!

Dados pessoais são informações relativas a uma pessoa identificada ou identificável. Sendo também englobado o conjunto de informações distintas que podem levar à identificação de uma determinada pessoa.

São dados pessoais, por exemplo, nome, username, endereço, e-mail, número de telefone, números de documentos e geolocalização. Além de números de cartões bancários, endereço de IP e dados médicos que permitem identificar uma determinada pessoa.

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