A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira, 29, o projeto que estipula diretrizes para a regulamentação da prestação de serviços de ativos virtuais (criptomoedas). A PL das criptomoedas irá à sanção presidencial.
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De acordo com o texto, serão consideradas prestadoras de serviços de ativos virtuais as pessoas jurídicas que executam os seguintes serviços:
- troca, em nome de terceiros, de moedas virtuais por moeda nacional ou estrangeira;
- transferências deles;
- troca entre um ou mais ativos virtuais;
- custódia ou administração, mesmo que de instrumentos de controle;
- participação em serviços financeiros e prestação de serviços relacionados à oferta por um emissor ou venda de ativos virtuais.
O projeto considera ainda ativo virtual a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento.
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Ficam de fora desse enquadramento as moedas tradicionais (nacionais ou estrangeiras) e as moedas estrangeiras (recursos em reais mantidos em meio eletrônico que permitem ao usuário realizar pagamentos por cartões ou telefone celular).
Além dos pontos e recompensas de programas de fidelidade, e valores mobiliários e ativos financeiros sob regulamentação já existente.
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Com a aprovação da PL das criptomoedas o que vai mudar? Será que os golpes dos criptoativos vão diminuir? É o que você vai descobrir lendo este artigo!
Maior atratividade e Exchanges licenciadas
A aprovação da PL das criptomoedas também pode impulsionar a atratividade para essa modalidade de investimento.
Para o CEO da Coinext, José Artur Ribeiro, o processo de regulação traz esse mercado os “investidores mais conservadores”. Ribeiro explica que esse tipo de investidor costuma ser mais avesso ao risco, ao contrário dos novos investidores que ainda não possuem grandes patrimônios.
Ribeiro destaca que a disseminação de informações e clareza sobre as criptomoedas também devem aumentar, facilitando o acesso e o entendimento por parte da população. Além disso, a maior compreensão sobre o ativo acaba evitando com que o público caia em golpes, segundo Ribeiro.
Aliado a isso, entre as novidades que a legislação traz está o licenciamento de Exchanges. Luiz Pedro Andrade, analista de criptoativos da casa de análise Nord Research, diz que a regulamentação das plataformas de negociação traz mais credibilidade para as empresas e atrai mais investimentos para as casas.
O que pode mudar com a PL das criptomoedas?
Antes de mais nada, vale destacar que a PL das criptomoedas tem como objetivo principal é combater a prática de crimes com criptoativos, incluindo lavagem de dinheiro, e criar mecanismos de proteção aos investidores.
Para o chairman e sócio-fundador do Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados, Renato Opice Blum, agora teremos uma regulamentação que exige a aprovação através de um órgão ― provavelmente o Banco Central ― para que empresas possam operar no mercado de ativos digitais.
Entretanto, a advisor da Kodo Assets, Helena Margarido, o projeto apresenta falhas e alerta para a exclusão da segregação patrimonial.
Segundo ela, sem ela, a PL das criptomoedas vira uma simples barreira de entrada ao mercado, sem nenhuma contrapartida ao consumidor, que verá menos opções de corretoras surgirem daqui pra frente sem necessariamente estar mais protegido pelo simples fato de haver uma regulação vigente.
Daniel Carius, CVO da Ribus, desenvolvedora de token utilitário imobiliário, compartilha da mesma opinião. De acordo com ele, o veto da da segregação patrimonial significa uma lacuna quanto à segurança para os usuários. Isso pode afastar novos investidores e reduzir o número de opções para que os brasileiros possam investir.
PL das criptomoedas pode ajudar a combater golpes
Pelo fato de ainda não serem regulamentadas, as moedas virtuais já foram motivos de desespero por parte de muitos investidores – que passaram por alguma fraude. Por isso, o PL das criptomoedas ajudará a diminuir esses golpes.
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Inclusive, o próprio Banco Central já disse que avaliava a elaboração de diretrizes para fiscalizar as transações financeiras e definir as penalidades para golpes e fraudes.
Entretanto, é fato que a aprovação da lei não encerra completamente o assunto, pois ainda é necessário aguardar a regulamentação infralegal que será editada pelo Banco Central e pela CVM. Sem isso, a lei perde totalmente a eficácia.
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