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Atraso na entrega de produtos: quais são seus direitos?

Escrito por: Redação em 27 de agosto de 2018

Comprar um produto pela internet vem acompanhado de toda aquela ansiedade de quando será a entrega. Pior: se realmente será feita. Se houver atraso na entrega de produtos, você sabe o que fazer? Medidas para o atraso na entrega estão previstas entre os Direitos do Consumidor.

Em uma nota, o Procon do Maranhão esclareceu que os artigos 30 e 35 da lei federal 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, referem-se a este assunto. O órgão de defesa do consumidor explica que quando Correios ou transportadora atrasam a entrega, tanto o fornecedor quanto a empresa transportadora são responsáveis.

O Procon diz que, nesse caso, o consumidor pode cancelar a negociação e pedir a devolução do valor pago. Ou pode ainda requerer um abatimento proporcional ao valor pago. O Procon ainda explica que o fornecedor é obrigado a garantir o prazo de entrega.

Caso o prazo não seja cumprido, o consumidor pode efetuar uma reclamação em um Procon mais próximo. Essa reclamação deve ser feita com a nota fiscal do produto e documentos pessoais do reclamante.

Mas o que diz o Código de Defesa do Consumidor? O artigo 30, citado pelo Procon/MA, diz o seguinte:

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Complementando esse artigo com o outro citado pelo Procon, que também trata a Seção II – Da Oferta, da lei 8.078:

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Atraso na entrega de produtos está entre os direitos do consumidor
Atraso na entrega de produtos está entre casos em que os direitos do consumidor são garantidos por lei

Atraso na entrega de produtos comprados pela internet

O tema foi tratado também pelo Instituto de Defesa do Consumidor, o Idec. O instituto alerta que, antes de comprar pela internet, o consumidor deve verificar atentamente o prazo de entrega estipulado. Além disso, ficar atento que o prazo costuma ser estipulado em dias úteis, e não dias corridos.

Outra atenção é quanto ao tipo de entrega. Alguns sites oferecem outras modalidades, como entregas programadas e até mesmo entregas mais rápidas. Antes de optar por um delas, o consumidor deve observar as condições. Além disso, para estas opções o valor do frete costuma ser maior.

O consumidor deve guardar também comprovantes de compra e do registro do prazo de entrega. Além disso, caso venha a atrasar, o recomendado é que de imediato o comprador entre em contato com a loja fornecedora. Assim, poderá comunicar o acontecido e saber o que houve, além de cobrar uma solução.

Assim como o Procon informou, o Idec também destacou o artigo 35 do CDC como forma do consumidor recorrer a uma entrega que atrasou. Segundo o artigo constante no Código de Defesa do Consumidor, existem três opções nesse caso.

A primeira é o consumidor exigir o cumprimento forçado da entrega. O consumidor também pode aceitar outro produto equivalente. A terceira opção implica na rescisão do contrato. Nesse caso, significa a desistência da compra com a restituição integral da quantia paga, além de eventuais perdas e danos decorrentes da demora.

O Idec também recomenda que, qualquer que seja a opção escolhida, o consumidor deveria comunicar por escrito ao fornecedor, para ter um comprovante. O Instituto de Defesa do Consumidor também recomenda que, caso a situação não seja resolvida de forma amigável, o cliente pode buscar pela ajuda do Procon de sua cidade.

Produtos com defeito: o que fazer?

O produto foi entregue no prazo, mas apresentou defeito. O CDC também garante seus direitos nesse caso. Segundo o artigo 26 da lei federal 8.078/90, o prazo para reclamar os vícios de produtos e serviços não duráveis é de até 30 dias.

Para produtos e serviços duráveis, o prazo chega a 90 dias. A contagem desse prazo começa a contar da “entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços”. Se o consumidor quiser uma garantia a mais para trocar o produto, é contratando a garantia estendida, além do período que consta na lei.

A garantia estendida costuma ser feita por uma empresa de seguros e você pode optar ou não por comprá-la ao adquirir um produto. Esse é apenas um dos direitos do consumidor garantidos pela lei, assim como a troca. Mais notícias como essa você confere aqui no Finance One.

Redação

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