O que fazer se o credor não quiser renegociar a dívida? Confira!

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Seu credor não quer renegociar a dívida? Saiba que você tem direitos ao negociar dívidas e precisa ficar atento!

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Com mais de milhões de brasileiros endividados, práticas abusivas por parte das empresas credoras podem acontecer.

O usual é que a instituição bancária tente conciliação direta com o cliente devedor. Algumas facilitam oferecendo descontos e condições especiais de parcelamento, podendo ser vantajosas, em alguns casos.

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Outras lançam mão de métodos nada amigáveis, sendo hostis e ameaçadoras a fim de pressioná-lo para quitar a dívida.

Ignorando, assim, suas possibilidades financeiras ou problemas momentâneos que possa estar enfrentando.

Neste caso, denuncie aos órgãos de defesa do consumidor e procure a Justiça para que o contrato seja revisto.

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Pessoa com dinheiro e conta de luz fazendo cálculos na calculadora
É preciso saber os seus direitos ao negociar dívidas

Práticas proibidas na hora de renegociar a dívida

Ameaças, telefonemas noturnos ou fora do horário comercial e mensagens via celular não podem ser feitas. Eles podem ser passíveis de indenização por dano moral por parte da instituição bancária.

O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) deixa claro isso. Ele diz que “na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto à ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”.

Além de não poder ser exposto ao ridículo, é um direito do consumidor renegociar a dívida, e não ser submetido a ameaças e coações como forma de pressão do credor para receber o pagamento.

O CDC, no artigo 71, garante ser ilegal:

  • utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral;
  • usar afirmações falsas incorretas ou enganosas; ou
  • qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer.

Mas vale lembrar que o CDC não faz oposição à cobrança de dívidas pelas empresas credoras, desde que sejam respeitados os limites legais.

Nos casos em que a dívida é muito alta, o credor pode solicitar a penhora dos bens do devedor. Aqui, é necessário cuidado. Nem tudo que está no nome do devedor pode ser penhorado.

Há também bens que funcionam sob regras específicas quanto à sua penhora. O imóvel, por exemplo, em princípio, não pode ser penhorado. Contudo, se ele estiver relacionado à dívida, a regra deixa de valer.

Lei do superendividamento

No fim do último ano foi promulgada a Lei 14.181/21, conhecida como Lei do Superendividamento. A legislação define o que é considerado superendividamento e as práticas de abusos na oferta de crédito para idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade.

De acordo com a lei, que atualiza o CDC, o superendividamento é caracterizado pela impossibilidade do consumidor, que age de boa-fé, de pagar suas dívidas sem comprometer seu sustento e de sua família.

A legislação ainda define práticas de prevenção e tratamento do superendividamento. Segundo o texto, os produtos financeiros devem conter informações detalhadas sobre a taxa mensal efetiva de juros, encargos por atraso, custo efetivo total e a quantidade de prestações.

O consumidor ainda deve ter o direito de antecipar o pagamento sem novos encargos.

Por fim, a lei ainda proíbe a veiculação de propagandas de empréstimos que alegam não fazer consulta ao SPC ou Serasa, nem uma avaliação financeira.

Além disso, a lei do superendividamento ressalta que a proibição de assediar ou pressionar o cliente para contratar um serviço ou produto financeiro. Especialmente se forem analfabetos, idosos, doentes ou pessoas em vulnerabilidade.

+ Saiba se vale a pena pegar empréstimo para pagar dívidas

O que fazer se a cobrança for indevida?

Antes de tudo, é necessário esclarecer que qualquer um pode entrar com uma ação judicial, seja pessoa física ou jurídica.

A primeira providência é ter em mãos a documentação. Cópia do contrato e extratos, por exemplo.

Lembre-se, no entanto, que a Justiça afirma que não existe lei limitando os juros bancários. Por isso, os bancos são livres para cobrar qualquer percentual de juros.

Portanto, cabe ao cliente aceitar ou não a taxa cobrada pelo banco. No entanto, quando se tratar de dívidas bancárias, cuidado. Não caia nessa de “juros abusivos”.

Não entre numa dívida que não tenha certeza que conseguirá pagar.

Como renegociar a dívida?

Liste tudo o que você deve em cartões de crédito, cheque especial, carnês, boletos, empréstimos e financiamentos.

Faça uma tabela com o seu orçamento mensal. Ou seja, tudo o que entra e sai da sua conta bancária todo mês.

Elabore também uma lista de cortes que podem ser feitos no seu orçamento com a ajuda da família toda. Além disso, liste ideias para gerar renda extra.

Então, já sabendo o quanto poderá pagar, defina um valor limite para negociar e não assuma um compromisso com o qual não possa arcar.

Com essa informação em mãos, negocie um desconto no valor total para quitar a dívida mais rapidamente.

Posso renegociar todas as dívidas?

Vale destacar que não é possível renegociar todas as dívidas. Por exemplo, as dívidas cuja origem são contratos celebrados dolosamente. Ou seja, que são oriundas de casos de fraude ou má-fé.

Também não há como renegociar dívidas de contratos de crédito com garantia real, como é o caso dos financiamentos imobiliários.

Todas as demais dívidas podem passar por renegociação, caso necessário, como as provenientes de cheque especial, cartão de crédito e outras.

Outro ponto que vale ressaltar é que para pedir a renegociação, não basta ter contas atrasadas. O consumidor deve provar que não tem condições financeiras de fazer o pagamento sem comprometer o sustento de sua família.

A lei do superendividamento, no entanto, não delimita um valor que corresponda ao necessário para a subsistência do consumidor. Cabe a cada um comprovar sua situação financeira, de acordo com seus ganhos e despesas mensais.

O que acontece se o credor faltar à audiência de conciliação?

Caso haja a intermediação da justiça e o credor falte à audiência de conciliação, o débito terá sua exigibilidade suspensa e os encargos (como juros e multa) pelo atraso ficarão interrompidos. Isso, se não houver justificativa para o não comparecimento.

Além disso, o credor ficará sujeito a aceitar o plano de pagamento determinado pelo juiz. E, se houver mais de um credor, o faltante só será pago depois dos demais presentes na audiência.

Essa é uma forma de estimular que os credores participem dos processos de renegociação de dívidas com os consumidores.

Os melhores períodos para negociar

Além dos meses em que o dinheiro disponível em caixa está mais livre para começar a pagar as parcelas do acordo, existem outros que também podem ser favoráveis.

Para aumentar o consumo no Natal, as empresas costumam oferecer descontos em negociações efetuadas em novembro. Dessa forma, aumenta a quantidade de consumidores com acesso ao crédito.

Durante o ano, também ocorrem os chamados feirões limpa nome. Na ocasião, diversas empresas se reúnem e oferecem aos credores a oportunidade de firmarem acordos para quitarem suas dívidas.

+ Quem tem nome no SPC pode tirar passaporte?

Um ponto importante de ressaltar é que muitas empresas oferecem uma faixa muito pequena para escolher a data do pagamento da primeira parcela.

Não é incomum a data do primeiro vencimento ser cinco dias após o acordo ter sido feito. Por isso, tente realizar a renegociação quando tiver dinheiro suficiente disponível em curto prazo.

Este conteúdo te ajudou? Então agora conheça as vantagens de ter o nome limpo.

Colaboração: Letícia de Jesus

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40 COMENTÁRIOS

  1. Tenho um débito com uma loja e gostaria de fazer uma negociação mais só que a loja prefere colocar na justiça o que devo fazer

    • Olá, Sandro! Tudo bem?
      Antes de tudo, fique atento às práticas proibidas na hora de renegociar a dívida, conforme descrito no artigo. Tente conversar com o gerente da loja e ofereça condições de pagamento que podem ser vantajosas para você e para o credor.

  2. Oi tenho uma dívida com um mercado e ele me colocou na justiça.tentei fazer acordo da forma que eu consiguiria fazer e não tive susseso ,então fui até o estabelecimento tentar fazer um acordo diretamente com o dono do mercado e ele quis me cobrar um absurdo e nem deixou eu me explicar foi muito disrespeitoso comigo e não resolvi nada só sai de lá humilhada mesmo .oque devo fazer pois eu não tenho condições de pagar tudo que estão querendo me cobrar.essa dívida era de 1.700 e agora estão querendo 9.000

    • Olá, Lene! Tudo bem?
      Além de não poder ser exposto ao ridículo, é um direito do consumidor renegociar a dívida, e não ser submetido a ameaças e coações como forma de pressão do credor para receber o pagamento. Essas práticas são passíveis de indenização por dano moral.
      Nos casos em que a dívida é muito alta, o credor pode solicitar a penhora dos bens do devedor.

      • Pois eu tenho uma dívida com a faculdade, recebi uma notificação, tomei ciência e se recusaram a aceitar minhas propostas de pagamento o que até entendo, porém me mostraram propostas que não estavam viáveis diante da minha condição financeira e eu não poderia arcar, simplesmente informaram que teria de ser dessa forma e que se nada fosse resolvido no extrajudicial partiriam pra justiça, como uma forma de coação para que eu aceitasse pagar como queriam, tentei levar o caso ao Procon e de nada adiantou, me senti extremamente constrangida e fiquei extremamente mal, totalmente amedrontada, preocupada e aflita, atacou a minha ansiedade, não é possível que isso seja certo, não é possível que não tenha uma lei do consumidor que me proteja diante desse fato.

        • Oi, Barbara! Tudo bem?
          O Código de Defesa do Consumidor diz que o consumidor não pode ser exposto ao ridículo, nem ser submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Se houve alguma conduta como essa por parte da faculdade, sugerimos que procure orientação de um advogado.

          • Não foi da faculdade em si, mas da empresa de cobrança que entrou em contato comigo, aí fui tentar resolver com a faculdade, disseram simplesmente que o setor de cobrança seria adicionado à mensagem, mandei outros e-mails mas não tive mais respostas e agora estou ainda mais aflita e preocupada

  3. Tenho uma dívida com uma escola e estou mandando mensagem para eles me atualizarem e dizer os valores e juros que vou pagar.
    Porém eles querem que eu vá na instituição, ou atenda as ligações.
    E durante o dia trabalho fico sem telefone, a noite estudo.
    O pouco tempo que tenho com telefone não posso atender ligações.
    Mas a escola exige que eu atenda e ainda diz que não está se negando a passar as informações que eu preciso para quitar a dívida

    • Olá, Dayane! Tudo bem?
      Se realmente não existe nenhum momento em que você possa atender a ligação, recomendamos que tente conversar com a instituição o quanto antes, para que a sua dívida não permaneça crescendo neste período. Uma alternativa pode ser autorizar outra pessoa de confiança a ir te representar na escola.

  4. Boa tarde tenho uma dividia de 1800 com a faculdade estou tentando efetuar a negociação,porém eles querem que eu pague o valor avista ou no cartão em 12x, fiz uma proposta de pagar 1300 que o que tenho para pagar nesse momento não aceitaram. O que posso fazer?

  5. Eu tenho um dívida com uma loteador de terrenos e ela não renegociar a dívida o que devo fazer?

  6. Boa noite tudo bem tenho uma divida com a pernabucanas, no meu contrato tinha proteção de crédito caso eu ficasse desempregado, o que ocorreu e a loja não cumpriu com o combinado colocando uma dívida de 1800 para 27 mil reais, Sendo que eu já tinha quitado uma boa parte do cartão, eu estava tentando negociar mas sem sucesso, e a uns dois meses a pernabucanas v vendeu minha dívida para a Ipanema, me cobrando um valor de 5000 mil reais e eles falam que esse é o valor da dívida, sendo que o valor original é 1800

    • Olá, Rosembergue! Tudo bem?
      As duas partes devem respeitar o que estava acordado no contrato. Se você se sentiu lesado, sugerimos que procure ajuda do Procon.

  7. Tenho um débito com uma.imobilaria de aluguéis, já a 7 anos entrei em contato com a imobiliária onde o 4.000 e estão me cobrando hj $ 17.000,00 o que eu posso fazer

  8. Olá tenho um dívida com uma financeira eles estão cobrando 3000 Reais de uma dívida atrasado isso com desconto, mas eles querem esse valor avista e atualmente não tenho condições de pagar avista, tentei inúmeras vezes para eles parcelar esse valor mas eles si si recusam. Pois essa dívida está em cartório. Oque de vó fazer?

    • Oi, Cleiton! Tudo bem?
      Esse valor é um desconto que eles concedem se você pagar a vista. Se parcelar, provavelmente terá que pagar o valor cheio da dívida. Tente negociar propondo parcelas que caibam no seu orçamento (mas dificilmente conseguirá o mesmo desconto).

  9. Eu tenho uma dívida com cartão de crédito.ja te teu várias vezes a negociar como posso pagar ,mas eles só querem da formas deles .
    O que devo fazer?

    • Oi, Osvaldo! Tudo bem?
      Neste caso, diálogo e negociação são as saídas. Tente oferecer condições que sejam vantajosas para ambos os lados. Em caso de abusos, siga as sugestões do artigo.

  10. Olá!! Preciso tirar uma dúvida sobre algo que me chateou muito!!
    Um escritório de advocacia entrou em contato comigo para realizar uma cobrança, e informei a eles que devido minha situação financeira só poderia efetuar o pagamento da dívida mensalmente, o mesmo informou que não trabalhava com parcelamento, e me deixou sem opções para honrar a dívida com a instituição que possuo o débito!. O que posso fazer nestes casos? Onde uma dívida pode até atrapalhar na procura de emprego?

  11. Olá bom dia, estou sendo cobrada por uma dívida na faculdade, a empresa de finanças à qual está me cobrando informa que o valor está muito maior do que o que realmente devo, em nenhum momento antes a faculdade me procurou pra falar sobre o débito real e estarmos resolvendo de forma amigável, hoje em dia não me dão boas condições pra pagar e até estão ameaçando me levar na justiça caso não aceite pagar, já informei que iria pagar e tentei encontrar meios de voltar ao débito real sem sucesso, tento parcelar e também não consigo, pedem R$2.003 ou 2.543,00 de entrada e não tenho isso tudo também, estou totalmente desesperada e assustada, sem saber o que fazer, tirou a minha paz totalmente nesses últimos dias, até cheguei a tentar contato diretamente com a faculdade à alguns anos para estarmos resolvendo e nunca soube se chegou pra eles a mensagem ou se o e-mail era real, pois nunca tive respostas, agora estão fazendo isso, não sei o que fazer, nem sei como vou pagar, o valor tá muito maior, não tenho nem mesmo bens pra ser penhorados kkk

    • Oi, Bárbara! Tudo bem?
      Primeiro de tudo, sugerimos que você vá até o credor para confirmar a origem da cobrança e tentar negociar a dívida pessoalmente com o responsável. Havendo dívida há muito tempo, é realmente difícil conseguir que ela retorne ao valor original, por conta dos juros. Mas você pode sugerir parcelas menores ou juros mais baixos. Mas tome cuidado para não cair em golpes, certifique-se que o contato é realmente do banco e, se possível, vá até ele pessoalmente.

      • Eu entrei em contato com a defensoria pública da cidade e pedi que entrassem em contato com a faculdade explicando a minha situação, a verdade é que há uma recusa da faculdade a chegarmos num acordo e isso não pode acontecer, eles tem de se mostrar abertos à negociar para que eu possa sair da inadimplência e eu ainda me senti pressionada à aceitar o que estavam me propondo pois disseram que se nada fosse resolvido iriam levar o caso a conhecimento jurídico, isso se dá como prática abusiva e é errado perante a lei do consumidor, procurei o Procon e disseram que não houve ameaça, mas se de algum jeito me senti coagida e pressionada durante a cobrança de uma dívida isso de fato é uma prática abusiva perante a lei… Estou esperando a defensoria entrar em contato comigo com uma resposta positiva da faculdade com relação ao parcelamento nas condições que posso pagar, soube que se caso isso não acontecer, posso pedir que chegue ao conhecimento de um juíz através de uma liminar e dependendo posso até mesmo ser indenizada por danos morais diante do fato, porque afetou totalmente o meu psicológico.

        • BOM DIA, BÁRBARA TUDO BEM?Vc conseguiu resolver? Estou com uma situação parecida com a escola do meu filho e gostaria de saber, os nossos direitos .

  12. Eu tenho uma dívida e só consigo pagar parcelado, mesmo com juros, mas o credor não está aceitando fazer nenhuma proposta, apenas à vista. Também é meu direito neste caso?

  13. Estou com uma dívida de um empréstimo que fiz com 2 pessoas,tentamos negociar pra pagar parcelado,porem o crédito não aceita o parcelamento,só quer se for todo e com juros abusivos,o que faço?

  14. Tenho uma dívida com uma imobiliária, entraram com ação judicial e ganharam a causa, minhas contas bancárias estão bloqueadas, já tentei negociar para pagamento parcelado, mais a empresa quer receber o valor à vista, e enquanto eles não aceitam o juro continua aumentando, existe algo que eu possa fazer ? Não tenho condições de pagar a vista

    • Olá, Vinicius. Tudo bem?
      Sentimos muito pelo ocorrido. Nesse caso, o desbloqueio só é realizado após o titular da conta cumprir com as obrigações. No seu caso, quitar a dívida com a imobiliária.

      Denuncie a situação aos órgãos de defesa do consumidor e procure a Justiça para que o contrato seja revisto e você consiga a pagar parcelado.

  15. Tenho uma dívida com a Caixa. Cheque especial e cartão de crédito em atraso. Estão me descontando 600 reais por mes de cheque especial e alegam não ser possível fazer negociação de parcelamento para eu pagar. Nesse caso posso entrar com processo contra o banco?

    • Oi, Valdemir!
      Sugerimos que fale com outro advogado ou procure orientação jurídica e financeira de profissionais especializados.

  16. Olá tudo bem? Estou com uma dívida com a financeira de 3 parcelas em atraso. Tenho para pagar 1 parcela e eles não aceita. Só aceita 2 parcela no mínimo. Pode eles fazer isso? Queria colocar em dia tipo ia pagar 1 5dia útil e a outra no meu vale até fica em dia. Mais eles não aceita.

  17. Tenho uma dívida com um fornecedor. Foi para a justiça. Negociamos o valor em mercadoria pronta. Foi a leilão com valor de 60% . Retornaram o processo pra receber os 40%restante propus a pagar 100,00 por mês. Nem resposta deram. Querem penhorar alguma coisa na empresa.
    Como faço pra pagar da maneira que tenho condições ??

  18. Tenho uma dívida recente de cartão de crédito de uma cooperativa,banco Cresol,EU havia feito um acordo mas não pude cumprir e quebrei,agora querem um absurdo de entrada para parcelar?Não consigo pagar e resolver!Tenho direito de parcelar várias vezes com um valor pequeno de entrada?EU tendo esse direito vou procurar o procon ou no fórum de pequenas causas,creio que até advogado o fórum me ajuda!Só preciso saber se tenho esse direito!

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