Prazo para regularizar o DAS MEI encerra dia 31. O que acontece se não pagar?

Todo MEI – Microempreendedor Individual – tem contribuições mensais a pagar por meio do DAS. Mas o que acontece se ele não se mantém em dia? Quais são as consequências da inadimplência do MEI?

É importante ficar atento a isso, porque existe prazo para MEIs regularizarem seus débitos em atraso. Este ano, por exemplo, o prazo regularizar dívidas do Simples Nacional é 31 de maio.

Quando não regulariza a situação período definido pelo Governo Federal, os empreendedores são inscritos na Dívida Ativa da União.

Mas o que isso significa? Quais direitos o MEI com dívida perde? Como regularizar a situação? É possível parcelar?

As respostas para essas e outras dúvidas você confere ao longo deste artigo!

Quais são os impostos que o MEI paga?

Afinal, quanto custa ser MEI?

Todo Microempreendedor Individual tem contribuições mensais a pagar. São impostos recolhidos por meio do DAS, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Esse boleto, que deve ser gerado pelo próprio MEI todos os meses, inclui:

• 5% do salário mínimo vigente (R$60,60 em 2022)
• R$1 de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto (Comércio ou Indústria)
• e/ou R$5 de ISS, caso seja contribuinte desse imposto (Prestação de Serviços)

O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é cobrado somente de MEIs que trabalham com indústria ou comércio. Já o Imposto sobre Serviços (ISS) é voltado para quem presta serviços.

Se o Microempreendedor está inserido em ambos os casos, o DAS dele será composto por: 5% do salário mínimo vigente + ICMS + ISS.

Em outros casos, somente um dos impostos será somado à contribuição mensal. Portanto, em 2022, o DAS MEI é de:

• R$61,60 para microempreendedores que pagam apenas o ICMS (Comércio ou Indústria)
• R$65,60 para os que pagam ISS (Prestação de Serviços)
• e R$66,60 para quem paga ambos os impostos

Optantes do Simples Nacional são isentos de IRPJ, CSLL, contribuição para o PIS/Pasep, COFINS, IPI (exceto se incidentes na importação) e contribuição previdenciária patronal (exceto se contratar empregado).

Como saber se estou com dívida no MEI?

O boleto do DAS deve ser gerado e pago pelo próprio MEI por meio do Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI), que fica no site da Receita Federal.

Se você é um empreendedor dessa categoria, e não sabe como está a sua situação, pode consultar por meio do PGMEI. Veja o passo a passo:

1. Acesse o PGMEI
2. Faça login com suas informações (CNPJ, CPF e senha)
3. Clique na opção “Consulta Extrato/Pendências”
4. Em seguida, em “Consulta Pendências no Simei”

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para quitar as pendências pode ser gerado pelo próprio site ou por meio do Aplicativo MEI, que está disponível para celulares Android ou iOS.

O que acontece se não pagar o DAS?

O MEI que não mantém as contribuições mensais em dia, pode:

• Perder benefícios previdenciários ou levar mais tempo para se aposentar
• Pagar multas e juros pela inadimplência
• Correr o risco de ter o CNPJ cancelado (depois de dois anos sem pagamento do DAS MEI)
• Ser inscrito na Dívida Ativa da União (depois de dois anos sem pagamento)

Abaixo, você confere mais a respeito e como se regularizar.

O que acontece se o MEI for inscrito na Dívida Ativa da União?

O MEI inscrito na dívida ativa pode ser excluído do regime de tributação do Simples Nacional, perdendo o acesso às alíquotas mais baixas de imposto.

Além disso, pode enfrentar dificuldades para conseguir financiamentos e empréstimos. Fora que os débitos com o INSS (aquele de 5% do salário mínimo por mês) serão cobrados na Justiça.

Com isso, eles ficarão mais caros por causa da incidência de juros: pelo menos 20% a mais sobre o valor inicial.

Em relação ao ICMS e ao ISS, cabe aos governos locais incluir o CNPJ do devedor na dívida ativa estadual ou municipal. Neste caso, também será preciso pagar multas adicionais sobre o valor devido.

+ Relp: como funciona o programa que dá desconto em dividas fiscais para MEIs

Quem precisa e como regularizar a situação?

Os MEIs com tributos em atraso têm até o dia 31 de maio para quitá-los com a Receita Federal. Caso contrário, sofrerão as consequências listadas acima.

Para regularizar a situação, o microempreendedor deve acessar o PGMEI e gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e quitar as pendências.

Também é possível fazer isso por meio do Aplicativo MEI, que está disponível para celulares Android ou iOS.

Depois de gerado o DAS, basta fazer o pagamento em:

• agências da Caixa Econômica Federal
• Banco do Brasil
• bancos estaduais
• casas lotéricas
• e/ou bancos conveniados.

Agora também é possível pagar o DAS via PIX, por meio QR code disponível no boleto.

Como parcelar a dívida do MEI?

Se as suas pendências no PGMEI estão muito altas e você não consegue quitá-las completamente no prazo, saiba que é possível parcelar o DAS. Mas somente enquanto os débitos não forem enviados para inscrição em Dívida Ativa.

Para isso, faça a solicitação por meio do e-CAC ou do Portal do Simples Nacional. Este vídeo divulgado pela Receita Federal com o passo a passo pode ajudar:

Depois que o MEI é inscrito na dívida ativa, o parcelamento só pode ser solicitado junto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Neste caso, a negociação envolve todas as dívidas e os acréscimos legais até a data do pagamento da entrada. É possível dividir em até 60 vezes, mas a parcela mínima é de R$50.

Além disso, o MEI não pode escolher o número de parcelas e a aprovação do pedido de parcelamento depende do pagamento da primeira.

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