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Quero dar baixa no MEI: o que eu faço?

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Para dar baixa no MEI, o procedimento é simples e feito pela internet. Se você decidiu fechar o seu negócio ou não está atuando mais como MEI, precisará dar baixa na sua microempresa individual. Para isso, é preciso ficar atento a alguns detalhes.

Os motivos podem ser diversos para você querer encerrar a sua MEI. O empreendedor pode querer investir em outro setor que não faz parte das áreas abrangidas. Aliás, você sabia que há dezenas de ocupações permitidas? E mais: você pode ter uma Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) principal e até 15 secundárias.

Outro motivo que pode levá-lo a querer dar baixa é pelo limite de faturamento anual do MEI. Nesse caso, ocorrerá um desenquadramento. Ao estourar o limite anual de R$81.000,00, o MEI passará à condição de microempresa. Nesse caso, há duas situações, que vamos detalhar a seguir.

Desenquadramento da condição de MEI

Para faturamento maior que R$81.000,00, mas não ultrapasse o valor de R$97.200,00 (menor que 20% de R$97.200,00), o MEI deverá recolher os DAS na condição de MEI até o mês de dezembro e recolher um DAS complementar.

A guia complementar vale pelo excesso de faturamento. Deve ser quitada no vencimento para o pagamento dos tributos do Simples Nacional relativo ao mês de janeiro do ano subsequente (em regra geral no dia 20 de fevereiro). Este DAS será gerado na transmissão da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI).

A partir de janeiro, o empreendedor passa a recolher o imposto Simples Nacional como microempresa. Os percentuais iniciais são de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento do mês, conforme atividades exercidas – Comércio, Indústria e/ou Serviços.

Agora, se o faturamento foi superior a R$97.200,00 (maior que 20% de R$97.200,00), e inferior ao limite de opção/permanência no Simples Nacional (R$4.800.000,00), o MEI muda sua condição. Ele passará a ser microempresa (com faturamento até R$360.000,00) ou empresa de pequeno porte (caso o faturamento seja entre R$360.000,00 a R$4.800.000,00), retroativo ao mês janeiro ou ao mês da inscrição (formalização), caso o excesso da receita bruta tenha ocorrido durante o próprio ano-calendário da formalização.

Assim, passa a recolher os tributos devidos na forma do Simples Nacional com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento, conforme as atividades econômicas. Nas duas situações acima, o MEI deverá solicitar obrigatoriamente o desenquadramento como MEI no Portal do Simples Nacional.

Como fazer para dar baixa no MEI

Agora sim, como fazer para dar baixa na MEI. Segundo explica o Sebrae, o primeiro passo para encerrar na MEI é solicitar o código de acesso no Portal Simples Nacional. Esse código é gerado mediante o preenchimento do CNPJ, CPF, Título de Eleitor ou recibo de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física e a data de nascimento.

Na etapa seguinte, é preciso acessar a página de Solicitação de Baixa do MEI e preencher os dados do CNPJ, CPF e código de acesso para dar início à solicitação. Após o preencher os dados, o sistema gerará uma página de confirmação. Ao concordar com os termos, o MEI irá para uma página de conferência de dados. Se estiver tudo correto, basta confirmar.

Dar baixa na MEI é uma solicitação permanente e irreversível. Por isso, fique ciente de todas as implicações do cancelamento, antes de prosseguir. No futuro, é possível solicitar novo registro como MEI. Nesse caso, só não poderá aproveitar o anterior.

Ao final do procedimento de baixa no MEI, será gerado o Certificado da Condição de Empreendedor Individual, informando a baixa do seu registro. Guarde esse documento para futura referência.

Após o encerramento da microempresa individual, é obrigatória a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei). Essa declaração é comprovando a extinção do cadastro relativo ao período do ano em que o MEI esteve ativo.

Caso o microempreendedor individual tenha parcelas atrasadas, as guias utilizadas para o pagamento desses valores mensais devem ser geradas no PGMEI. Saiba como dar baixa no MEI com débitos a seguir.

É possível dar baixa no MEI com débitos

Uma das dúvidas mais buscadas é como dar baixa no MEI com débitos. Muitos microempreendedores individuais acabam deixando de pagar a contribuição mensal obrigatória através do DAS. O que muitos não sabem é que isso não gera um encerramento imediato do registro. Ao contrário, vai deixá-lo com débitos.

A baixa automática no MEI poderá acontecer em caso de inatividade por 12 meses. No entanto, esses débitos em aberto, referentes ao período de atividade, não serão cancelados. É importante que o MEI efetue a baixa para não gerar dívidas ou aumentar as existentes. Mas, enquanto estiver em atividade, deverá quitar as contribuições obrigatórias.

Respondendo a pergunta, mesmo estando com débitos, é possível que o contribuinte dê baixa no MEI e pague a dívida em nome da pessoa física. O Portal do Empreendedor explica.

“A baixa do registro, sem quitação dos débitos, não impede que posteriormente sejam lançados ou cobrados do titular os impostos, contribuições e respectivas penalidades decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas”.

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Redação
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