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    InícioNotíciasEmpreendedorismoMEI: confira como fazer a Declaração Anual Simplificada

    MEI: confira como fazer a Declaração Anual Simplificada

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    Se você é Microempreendedor Individual (MEI), deve saber que todo ano precisa realizar a Declaração Anual Simplificada (DASN).

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    Essa, que também é conhecida como Declaração Anual de Faturamento, é uma das obrigações e responsabilidade que o MEI tem anualmente.

    Agora, se você não sabe que todo ano é necessário realizar a Declaração Anual Simplificada, ou como fazer esse processo, saiba que é por meio do Portal do Empreendedor.

    Lá também é possível acessar outros procedimento como a inscrição, alteração, baixa e impressão de boletos.

    Declaração-Anual-Simplificada

    Vale lembrar que a Declaração Anual Simplificada tem um período para ser entregue.

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    Sendo assim, ela deve ser realizada entre 2 de janeiro e 31 de maio do ano subsequente.

    Quando realizada nesse período é transmitida e não é gerado nenhum tipo de multa para o microempreendedor.

    Mas o que o Microempreendedor Individual deve informar na hora de realizar a Declaração Anual Simplificada?

    Essa é uma dúvida bem comum, mas são apenas três dados básicos a serem informados para a Receita Federal.

    Confira abaixo:

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    -> A receita bruta total auferida no ano anterior;

    -> A receita bruta auferida no ano anterior referente às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual;

    -> Se teve empregado durante o período abrangido pela declaração.

    + Certificado digital MEI: saiba o que é e como obter

    Passo a passo para fazer a Declaração Anual Simplificada

    1º passo: acesse o portal do empreendedor e selecione a opção “Já sou MEI”.

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    Depois clique em “Faça sua Declaração Anual de Faturamento”.

    No campo a seguir preencha com o CNPJ da empresa e os caracteres alfanuméricos, depois clique em continuar.

    Você irá visualizar os dois tipos de Declarações/Ano calendário: Original e Retificadora.

    Na linha “original” aparecerá vários anos.

    Será necessário que você selecione a opção do ano anterior para conseguir realizar a Declaração Anual Simplificada.

    2º passo: o próximo campo a ser preenchido é o do Valor da Receita Bruta Total.

    Por isso, informe o faturamento total anual da empresa.

    No campo abaixo informe apenas o valor das receitas referentes às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual.

    Quando concluir a DASN -SIMEI (Declaração Anual) o sistema irá perguntar se você deseja imprimir.

    Para isso basta confirmar e guardar o comprovante da declaração anual para apresentar quando necessário.

    3º passo: agora, caso você perca o prazo da Declaração Anual Simplificada o procedimento é o mesmo.

    Você deverá acessar o portal do empreendedor, porém haverá uma multa por realizar a declaração fora do prazo.

    O que acontece com quem não faz a Declaração Anual Simplificada

    É importante que as pessoas que são empreendedoras individuais cumpram com todas as obrigações, principalmente estando em dia com todos os pagamentos.

    Porém, caso ocorra algum atraso, o valor da penalidade é de no mínimo R$50 ou de 2% ao mês-calendário ou fração.

    Para incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na Declaração Anual Simplificada, ainda que integralmente pago, é limitada a 20%.

    Após enviar a declaração com atraso, a notificação do lançamento e os dados do DARF para pagamento da multa são gerados automaticamente, constando ao final do recibo de entrega.

    Além disso, se você realizar o pagamento no prazo de 30 dias, consegue um desconto de 50% no valor do boleto gerado.

    Caso o pagamento não seja feito até o vencimento do boleto, será necessário imprimir novamente o DARF, com uma nova data e um novo valor.

    Cuidados ao realizar a Declaração Anual Simplificada

    Ao realizar a Declaração Anual Simplificada, é preciso ter alguns cuidados para não informar nenhum dado errado.

    Confira:

    – A Declaração Retificadora só deve ser acionada caso o microempreendedor desejar alterar algum valor já informado;

    – Alguns órgãos licenciadores como Prefeitura, Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil, SEFAZ e outros, costumam solicitar o comprovante de Declaração Anual Simplificada na renovação de licenças e alvarás;

    – Para aqueles que desejam abrir conta em banco por meio do CNPJ, é necessário saber que as instituições financeiras sempre solicitam a comprovação de renda. Isso porque a declaração serve como comprovante de imposto de renda da empresa.

    É importante lembrar que a Declaração Anual Simplificada é diferente da declaração do Imposto de Renda.

    É comum que as pessoas confundam ambos os documentos, por isso vale ressaltar algumas informações:

    -> Não se pode confundir a Declaração Anual Simplificada com a do Imposto de renda. Isso porque o segundo é para pessoa física e deve ser entregue até 30 de abril;

    -> O empreendedor deve separar o que se refere à pessoa física e a pessoa jurídica. A receita da atividade do MEI é da pessoa jurídica;

    -> Os lucros retirados da empresa constituem a renda da Pessoa Física e são considerados rendimentos isentos. E não tributáveis até o limite de 8% (para comércio e indústria) ou 16% (serviços) da receita bruta.

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    Mateus Carvalho
    Mateus Carvalho
    Jornalista de profissão e apaixonado por Marketing Digital. Já foi redator de jornal impresso, atualmente escrevo para o digital e tenho sede por empreender. Escrever é a minha maior paixão e quando não estou digitando estou pensando em digitar. Carioca, vascaíno e apaixonado por memes.

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    Agora, se você não sabe que todo ano é necessário realizar a Declaração Anual Simplificada, ou como fazer esse processo, saiba que é por meio do Portal do Empreendedor.

    Lá também é possível acessar outros procedimento como a inscrição, alteração, baixa e impressão de boletos.

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    Quando realizada nesse período é transmitida e não é gerado nenhum tipo de multa para o microempreendedor.

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    Essa é uma dúvida bem comum, mas são apenas três dados básicos a serem informados para a Receita Federal.

    Confira abaixo:

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    -> A receita bruta auferida no ano anterior referente às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual;

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    + Certificado digital MEI: saiba o que é e como obter

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    No campo a seguir preencha com o CNPJ da empresa e os caracteres alfanuméricos, depois clique em continuar.

    Você irá visualizar os dois tipos de Declarações/Ano calendário: Original e Retificadora.

    Na linha “original” aparecerá vários anos.

    Será necessário que você selecione a opção do ano anterior para conseguir realizar a Declaração Anual Simplificada.

    2º passo: o próximo campo a ser preenchido é o do Valor da Receita Bruta Total.

    Por isso, informe o faturamento total anual da empresa.

    No campo abaixo informe apenas o valor das receitas referentes às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual.

    Quando concluir a DASN -SIMEI (Declaração Anual) o sistema irá perguntar se você deseja imprimir.

    Para isso basta confirmar e guardar o comprovante da declaração anual para apresentar quando necessário.

    3º passo: agora, caso você perca o prazo da Declaração Anual Simplificada o procedimento é o mesmo.

    Você deverá acessar o portal do empreendedor, porém haverá uma multa por realizar a declaração fora do prazo.

    O que acontece com quem não faz a Declaração Anual Simplificada

    É importante que as pessoas que são empreendedoras individuais cumpram com todas as obrigações, principalmente estando em dia com todos os pagamentos.

    Porém, caso ocorra algum atraso, o valor da penalidade é de no mínimo R$50 ou de 2% ao mês-calendário ou fração.

    Para incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na Declaração Anual Simplificada, ainda que integralmente pago, é limitada a 20%.

    Após enviar a declaração com atraso, a notificação do lançamento e os dados do DARF para pagamento da multa são gerados automaticamente, constando ao final do recibo de entrega.

    Além disso, se você realizar o pagamento no prazo de 30 dias, consegue um desconto de 50% no valor do boleto gerado.

    Caso o pagamento não seja feito até o vencimento do boleto, será necessário imprimir novamente o DARF, com uma nova data e um novo valor.

    Cuidados ao realizar a Declaração Anual Simplificada

    Ao realizar a Declaração Anual Simplificada, é preciso ter alguns cuidados para não informar nenhum dado errado.

    Confira:

    – A Declaração Retificadora só deve ser acionada caso o microempreendedor desejar alterar algum valor já informado;

    – Alguns órgãos licenciadores como Prefeitura, Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil, SEFAZ e outros, costumam solicitar o comprovante de Declaração Anual Simplificada na renovação de licenças e alvarás;

    – Para aqueles que desejam abrir conta em banco por meio do CNPJ, é necessário saber que as instituições financeiras sempre solicitam a comprovação de renda. Isso porque a declaração serve como comprovante de imposto de renda da empresa.

    É importante lembrar que a Declaração Anual Simplificada é diferente da declaração do Imposto de Renda.

    É comum que as pessoas confundam ambos os documentos, por isso vale ressaltar algumas informações:

    -> Não se pode confundir a Declaração Anual Simplificada com a do Imposto de renda. Isso porque o segundo é para pessoa física e deve ser entregue até 30 de abril;

    -> O empreendedor deve separar o que se refere à pessoa física e a pessoa jurídica. A receita da atividade do MEI é da pessoa jurídica;

    -> Os lucros retirados da empresa constituem a renda da Pessoa Física e são considerados rendimentos isentos. E não tributáveis até o limite de 8% (para comércio e indústria) ou 16% (serviços) da receita bruta.

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