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Reforma Tributária: entenda a fase 1 do pacote-bomba do Governo

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O Governo Federal acaba de apresentar a segunda fase de seu projeto de reforma tributária, a qual foi dividida na proposta de reforma das contribuições PIS e COFINS e, mais recentemente, do Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido.

Trataremos do tema, portanto, em duas fases, iniciando pelo projeto que envolve a reforma das contribuições e a criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços – CBS (PL 3887/2020).

A CBS substituirá as contribuições PIS e COFINS, incidindo sobre a receita bruta das pessoas jurídicas.

De fato, há tempos discute-se a unificação das contribuições com o objetivo de simplificar o sistema tributário, logo, a concepção da CBS parece interessante, à primeira vista.

Todavia, logo no artigo 5º do PL nº 3887/2020 nota-se a primeira inovação: as plataformas digitais serão responsáveis pelo recolhimento da CBS incidente sobre as operações realizadas sobre seu intermédio, caso a pessoa jurídica vendedora não registre a operação mediante emissão de documento fiscal eletrônico.

Reforma Tributária: o impacto dos ‘Market Places’

Trata-se de responsabilização tributária dos chamados “market places”, modelo de negócio em alta em razão do incremento das vendas “on-line”, ainda catapultadas pela pandemia.

A responsabilização das plataformas parece vir na esteira do entendimento defendido por alguns estados da federação, que têm responsabilizado os “market places” pelo não recolhimento de ICMS nas vendas praticadas pelos lojistas/vendedores.

Por outro lado, andou bem o Governo ao estabelecer expressamente que não integrarão a base de cálculo da CBS o ICMS, o ISSQN, os descontos incondicionais e a própria CBS.

As mencionadas exclusões protagonizam bilionárias discussões judiciais relativamente à base de cálculo do PIS e da COFINS, contando com julgamento favorável do STF em relação ao ICMS (espera-se que tal  entendimento seja replicado em relação à exclusão do ISSQN e das próprias contribuições).

A alíquota da CBS seria de 12%, revelando aumento substancial em comparação às atuais alíquotas não cumulativas que, combinadas, totalizam 9,25% a título das contribuições PIS/COFINS.

Em relação às empresas optantes pelo regime cumulativo das contribuições (alíquota combinada de 3,65%), no entanto, a CBS representaria majoração de 329%.

A contribuição seria não cumulativa, já que resta autorizada a apropriação de créditos correspondentes aos valores da CBS destacados em documentos fiscais relativos às aquisições de bens ou serviços.

Em sua exposição de motivos, o Governo destaca a proposta de não cumulatividade plena da contribuição: “(…) a não cumulatividade será plena, garantindo neutralidade da tributação na organização da atividade econômica” 1 .

A questão que se coloca é: seria a CBS plenamente não cumulativa em relação ao setor de serviços?

Longe disso. A bem da verdade, a história parece se repetir em uma espiral negativa. 

Assim como observamos com a criação do sistema não cumulativo das contribuições PIS e COFINS em 2003, novamente os prestadores de serviços seriam significativamente prejudicados pela reforma tributária pretendida.

Homem com lápis na mão usando a calculadora
Governo apresenta segunda fase do projeto de Reforma Tributária

Na medida em que não contariam com créditos relevantes de CBS nas etapas anteriores, muito menos em relação à mão de obra, maior despesa do setor.

Ou seja, o setor de serviços parece ser negligenciado – ou manifestamente prejudicado – no contexto de reformas tributárias. Porém, os impactos decorrentes do PL 3887/2020 seriam muito mais danosos do que os observados quando da criação do sistema não cumulativo.

Isso porque, via de regra, o PL não prevê alíquota inferior para empresas optantes pelo lucro presumido, as quais atualmente sujeitam-se ao regime cumulativo das contribuições.

Significa dizer, portanto, que, para os prestadores de serviços optantes pelo regime do lucro presumido, a alíquota combinada de 3,65% de PIS e COFINS seria substituída pela alíquota de 12% da CBS, sem que créditos relevantes sejam tomados em relação às etapas anteriores da cadeia.

O Governo, por sua vez, utiliza a suposta redução dos encargos sobre a folha para justificar a majoração da alíquota, argumento que, apesar de economicamente válido, deixa claro que as medidas serão ainda mais nefastas em relação às chamadas “sociedades de profissionais”, onde a grande maioria dos profissionais são sócios da pessoa jurídica e não empregados, inexistindo, portanto, qualquer redução tributária sobre a folha (se implementada).

Por fim, importa notar que o estrondoso custo certamente não será absorvido pelo setor, sendo repassado aos consumidores finais (todos nós).

Em suma, há muito que se ajustar no PL e esperamos que o Congresso tenha a sensibilidade necessária para eliminar os pontos negativos que poderão impactar drasticamente o setor de serviços.

Quem é Guilherme Costa Val?

Novo colunista do FinanceOne, Guilherme Costa Val é advogado com vasta experiência em consultoria e contencioso tributário. Além disso, também é especialista em diversos outros temas, como:

  • Tributação internacional;
  • Planejamentos tributários domésticos e internacionais;
  • Reorganizações societárias domésticas e internacionais;
  • Análise de tratados tributários;
  • Estruturação patrimonial ; e
  • Fusões e aquisições.

Guilherme integrou o departamento de tributação internacional de “BIG 4” em Chicago, EUA e, posteriormente, foi gerente do Centro de Excelência para Petróleo e Gás no Rio de Janeiro, célula desenvolvida visando atender nicho altamente complexo e especializado.

Ele também é professor de Tributação Internacional e de Tributação da Renda (IRPJ e CSLL) no MBA em Gestão Fiscal e Tributária e na Pós-Graduação em Direito Tributário da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (Instituto de Educação Continuada – IEC).

Sua formação:

-> Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos

-> Pós graduado em Direito Tributário pelo Instituto de Educação Continuada da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

-> Mestre em Direito Empresarial pela Faculdade de Direito Milton Campos

-> LL.M. em Tributação Internacional pela Universidade da Flórida, EUA

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