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Conta corrente gratuita: sabia que você tem direito?

Escrito por: Redação em 23 de julho de 2018

A conta corrente gratuita, ou seja, sem a cobrança das “taxas de manutenção” dos bancos, é um direito de toda pessoa física. Sim, isso mesmo que você leu. Uma resolução do Banco Central do Brasil garante a toda pessoa física a possibilidade de ter uma conta sem tarifas: 3.518/2007, em vigor desde 30 de abril de 2008, atualizada pela 3.919/2010.

Os bancos não são livres para cobrar qualquer tarifa. A regulamentação 3.919 estabelece que existem quatro modalidades de serviços prestados às pessoas físicas. Para cada uma dessas modalidades, existem diferentes tipos de taxas que podem ser cobradas.

Os serviços prioritários são os relacionados a cadastro, contas de depósitos, transferências de recursos, operações de crédito e de arrendamento mercantil, cartão de crédito básico e operações de câmbio. Nessa modalidade, só podem ser cobrados os serviços constantes na Tabela I anexa à Resolução 3.919.

Os serviços especiais são os que a legislação específica determina as tarifas, como crédito rural, Sistema Financeiro da Habitação (SFH), Fundo de Garantia, entre outros. Já os serviços diferenciados são os que podem ser cobrados, desde que explicados ao usuário.

Por fim, existem os serviços essenciais. Essas são aqueles que não podem ser cobrados pelas instituições financeiras.O artigo 2 da resolução de 2010 explica justamente isso:

É proibida a cobrança de prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais pelas instituições financeiras que foram autorizadas pelo Banco Central a atuar.

Resumindo, você, pessoa física, pode abrir uma conta bancária, de depósitos à vista ou poupança, sem que haja a cobrança de qualquer tarifa, desde que você não ultrapasse os limites de uso dos serviços essenciais. Sabia que o mobile banking cresce 21.800% em acessos no Brasil?

Serviços da conta corrente gratuita
Para ter uma conta corrente gratuita, existe uma lista de serviços essenciais, com limitações de eventos

Como funciona a conta corrente gratuita?

O Banco Central, através do artigo 2 da resolução 3.919/2010, em vigor desde 1º de março de 2011, deixa claro que não pode haver cobrança de tarifas de serviços bancários essenciais a pessoas naturais. Mas o que são serviços essenciais na conta corrente gratuita?

Os serviços essenciais podem ser considerados para dois tipos de conta: a de depósitos à vista e a poupança. Para ambas existe uma série de serviços que não podem ser cobrados.

Mas, atenção, porque todos esses serviços possuem limite. Não está liberado quantos saques o usuário da conta quiser por mês, quantos extratos precisar… Até dentro de uma certa quantidade de eventos não existe a cobrança de tarifa bancária na conta.

Todas as instituições financeiras devem divulgar, seja nas unidades presenciais seja no site, todas as tabelas com os serviços prestados. Ou seja, as tabelas com os serviços essenciais; com os serviços prioritários; com informações sobre os pacotes padronizados; dos demais serviços prestados da instituição; entre outros esclarecimentos.

Os bancos devem, ainda, disponibilizar também dados sobre o pacote contratado e prestar informações sobre os outros pacotes existentes. Ao divulgar esses pacotes, o preço de cada serviço deve ser incluído, individualmente, além do total de eventos permitidos por serviço e o valor total do pacote.

Lembrando que para aumentar o valor da tarifa ou ainda ao incluir uma nova tarifa para as pessoas físicas, a divulgação feita pelo banco deve ocorrer com o mínimo: de 45 dias de antecedência à cobrança relativa a serviços de cartão de crédito e 30 dias de antecedência à cobrança de outros serviços.

Conta corrente gratuita

Todo cliente pessoa física tem direito a uma série de serviços gratuitos, tanto na conta corrente quanto na conta poupança. Entre esses serviços estão saques, transferências entre a mesma instituição, extratos, cheques.

Para as contas de depósito à vista, segundo a Resolução 3.919, art. 2º, inciso I, são considerados serviços essenciais, ou seja, aqueles que não podem ser cobrados:

a) fornecimento de cartão de débito;
b) fornecimento de segunda via do cartão de débito, exceto quando pedido pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição;
c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento;
d) realização de até duas transferências entre contas na própria instituição;
e) fornecimento de até dois extratos ao mês, com movimentação dos últimos 30 dias;
f) realização de consultas mediante utilização da internet;
g) fornecimento do extrato de que trata o artigo 19 (que diz respeito à disponibilização até 28 de fevereiro de cada ano, do extrato consolidado discriminando, mês a mês, os valores cobrados no ano anterior relativo);
h) compensação de cheques;
i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês;
j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, para contratos que prevejam utilizar exclusivamente esses meios.

Conta poupança gratuita

Assim como nas contas de depósito à vista, as de depósitos de poupança também possuem serviços essenciais que não podem ser cobrados. São eles:

a) fornecimento de cartão para movimentação;
b) fornecimento de segunda via desse cartão, exceto em casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista, por causa de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição;
c) realização de até dois saques por mês;
d) realização de até duas transferências, por mês, para conta de depósitos de mesma titularidade;
e) fornecimento de até dois extratos, por mês, com a movimentação dos últimos 30 dias;
f) realização de consultas mediante utilização da internet;
g) fornecimento do extrato de que trata o artigo 19;
h) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, para contratos que prevejam utilizar exclusivamente os meios eletrônicos.

Quando existe a cobrança de tarifas?

Como citamos acima, a cobrança de tarifas acontece para outras três modalidades de serviços: prioritários, especiais e diferenciados. Os serviços prioritários cobrados referem-se a cadastro; conta de depósitos; transferência de recursos; operação de crédito e de arrendamento mercantil; cartão de crédito básico; e operação de câmbio manual para compra ou venda de moeda estrangeira relacionada a viagens internacionais.

São considerados serviços especiais que admite-se cobrança de tarifas a pessoas físicas, os de crédito rural; SFH; FGTS; ao Fundo PIS/PASEP; ao penhor civil previsto no Decreto nº 6.473, de 5 de junho de 2008; às contas especiais de que trata a Resolução nº 3.211, de 30 de junho de 2004; às contas de registro e controle disciplinadas pela Resolução nº 3.402, de 6 de setembro de 2006; bem como às operações de microcrédito de que trata a Resolução nº 3.422, de 30 de novembro de 2006.

cartão para movimentação
O fornecimento do cartão para movimentação faz parte do serviço essencial da conta gratuita

Os serviços prioritários diferenciados, segundo a resolução 3919 do Banco Central, incluem: abono de assinatura; aditamento de contratos; administração de fundos de investimento; aluguel de cofre; aval e fiança; avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia; câmbio; outros serviços de câmbio não previstos na Tabela I anexa à Resolução; carga e recarga de cartão pré-pago; cartão pré-pago; cartão de crédito diferenciado.

Outros serviços prioritários são certificado digital; coleta e entrega em domicílio ou outro local; corretagem de títulos, valores mobiliários e derivativos; custódia; envio de mensagem sobre movimentação ou lançamento em conta de depósitos ou cartão de crédito; extrato diferenciado; fornecimento de atestados, certificados e declarações; de cópia ou de segunda via de comprovantes e documentos; de plástico de cartão de crédito em formato personalizado; fornecimento emergencial de segunda via de cartão de crédito; e leilões agrícolas.

E a conta salário, como funciona?

A conta salário não pode ser aberta por qualquer pessoa. É aberta pelo empregador para efetuar o pagamento do salário de seu empregado. A conta salário não admite depósitos à vista, só podendo receber depósitos do empregador. Não sendo aceitos, assim, aqueles vindos de outras fontes.

A conta salário também não tem tarifas, porém o usuário só pode usufruir de alguns serviços. Entre eles está a transferência automática dos recursos para conta de depósitos no mesmo banco ou em outro. Esse serviço é conhecido como a portabilidade do salário, que ganhou novas regras recentemente.

Também não podem ser cobradas tarifas da conta salário para fornecimento de cartão; realização de até cinco saques; acesso a pelo menos duas consultas mensais ao saldo em terminais de autoatendimento ou no guichê de caixa; dois extratos dos últimos trinta dias; manutenção da conta.

É importante destacar que, caso o empregado beneficiário opte por usar a conta para usufruir de outros serviços, pode ser cobrado. Segundo o Banco Central, nesse caso, pode haver cobrança de saques e consultas acima da quantidade gratuita prevista. As transferências que não configurem portabilidade também podem ser cobradas.

Redação

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