Uma empresa ou qualquer cidadão que não pagar suas contribuições de imposto corre risco de ser inscrito na Dívida Ativa da União (DAU). Mas você sabe o que isso realmente significa? Quais são as consequências?
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Embora seja uma espécie de “penalidade” frequentemente mencionada em notícias e artigos, muitas pessoas não entendem, de fato, do que se trata. Mas é importante saber, porque qualquer um está sujeito a ela.
Neste artigo, vamos explicar o que é a Dívida Ativa e contar quais são as consequências práticas, tanto para pessoas físicas quanto pessoas jurídicas.
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O que é a Dívida Ativa da União?
Se formos explicar resumidamente , podemos dizer que inscrição na Dívida Ativa da União ocorre quando o cidadão ou empresa fica devendo impostos ao governo. A partir disso, o débito será cobrado na Justiça.
Mas existem alguns critérios e detalhes importantes. Isso porque não é qualquer tipo de débito que pode resultar nesse tipo de coisa.
Para ser inscrito na Dívida Ativa da União, a pessoa física ou jurídica precisa ficar devendo à Fazenda Pública Federal ou ficar inadimplente em cobrança no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
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Porém, a inscrição não é imediata, em geral. Na verdade, existem certos prazos, como margens de carência, em que o contribuinte pode atrasar seus impostos. Mas se extrapolar esse prazo, ocorre a inscrição na dívida ativa.
Um exemplo de situação é quando o MEI deixa de pagar o DAS, que é sua contribuição mensal. Se findar o prazo para regularizar a situação no Simples Nacional sem a quitação dos débitos, o microempreendedor é inscrito na dívida ativa.
Em resumo, a pessoa física ou jurídica pode ser inscrita na dívida ativa em caso de inadimplência de:
- impostos, taxas ou contribuições
- multas
- custas processuais
- arrendamento de bens públicos
- descumprimento de contratos de licitação
- dívidas de operações de crédito rural
- restituições devidas ao governo, entre outros casos
O que acontece se for inscrito na DAU?
A primeira consequência para um débito que foi inscrito na Dívida Ativa da União é um aumento considerável da dívida. Isso porque haverá acréscimo de encargos legais que chegam a 20%.
Além disso, até o pagamento do valor, outros juros vão se somar ao montante: juros de mora, multa de ofício, correção monetária mensal pela Taxa Selic.
Outra consequência é que o cidadão ou a empresa será incluído no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Portanto, a pessoa terá limitações quanto a:
- operações de crédito que envolvam recursos públicos
- celebração de contratos que envolvam recursos públicos
- recebimento de incentivos fiscais e financeiros
- credibilidade comercial
- além de ter o nome no SPC e Serasa
Uma vez que a pessoa física ou jurídica esteja inscrita na dívida ativa, será cobrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Primeiramente de forma amigável, mas se não resolver, com processo judicial.
Esse processo é chamado de Execução Fiscal. Depois de concluído, ele pode resultar no bloqueio de valores em contas bancárias, na penhora de bens (móveis e imóveis) e até o redirecionamento da execução para os sócios das empresas devedoras.
Confira o infográfico que esquematiza o caminho que a dívida ativa percorre:
Se o comunicado de pagamento foi enviado, mas o contribuinte não pagou, a dívida ativa prescreve depois de cinco anos.
+ Notificação extrajudicial de dívida: o que é e o que fazer?
Como consultar débitos inscritos em dívida ativa da União?
Qualquer cidadão pode consultar informações sobre débitos inscritos em Dívida Ativa da União. No caso do CNPJ, mesmo as inscrições extintas também podem ser consultadas.
Para realizar a consulta, basta realizar o passo a passo:
- Acesse o portal REGULARIZE e faça o cadastro (se for o primeiro acesso)
- Clique na opção “Consultar Dívida Ativa”
- Selecione a natureza da dívida. Exemplo: “Dívida Não Previdenciária”, “Dívida Previdenciária” ou “Dívida FGTS”
Para fazer o cadastro no portal mencionado, será necessário informar alguns dados importantes, como: CPF/CNPJ, data de nascimento, nome da mãe, endereço de e-mail, telefone, senha e uma frase de segurança.
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