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Veja se funcionário que recusar vacina contra Covid-19 pode ser demitido

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Com a vacinação avançando em boa parte do país, crescem as dúvidas de funcionários, das mais variadas áreas, sobre a recusa da vacina Covid-19 como motivo para demissão.

Para alguns especialistas, as empresas são responsáveis por garantir a saúde e segurança de seus colaboradores dentro do ambiente corporativo.

Por esta razão, as instituições têm amparo legal para exigirem o comprovante de vacinação dos funcionários. Mas será que a empresa pode demitir o funcionário que não quer se vacinar? A seguir, veja o que diz o Ministério Público do Trabalho (MPT) sobre isso.

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MPT diz que funcionários podem ser demitidos se não tomarem vacina Covid-19

De acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT), os trabalhadores que se recusarem a tomar a vacina contra a Covid-19 sem apresentar razões médicas documentadas poderão ser demitidos por justa causa.

Um guia interno elaborado pela área técnica do MPT fornece aos seus membros orientações para o enfrentamento de questões relacionadas à pandemia e que geram impacto direto nas relações de trabalho.

imagem de uma pessoa com várias carteiras de trabalho
De acordo com MPT, funcionários podem ser demitidos caso não tomem vacina contra Covid-19

A orientação do MPT é para que as empresas invistam em conscientização e negociem com seus colaboradores, mas o entendimento é de que a mera recusa individual e injustificada à imunização não poderá colocar em risco a saúde dos demais empregados.

Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, embora não se possa forçar ninguém a se vacinar, o Estado pode impor medidas restritivas para aqueles que se recusam a tomar a vacina Covid-19.

Apesar de nenhum governo até o momento ter anunciado sanções aos que não querem tomar a vacina contra Covid-19, essas medidas poderiam incluir multa, vedação a matrículas em escolas e o impedimento à entrada em determinados lugares.

Além do STF, o Ministério Público do Trabalho também concluiu que a vacinação, além de ser um direito subjetivo do cidadão, também é um dever. Ou seja, tem em vista o caráter coletivo desse direito, o qual transcende a individualidade da pessoa.

Assim, entende-se que o direito à vacinação também pode constituir um dever nas possibilidades que envolvem questões de saúde pública, como é o caso da atual pandemia.

O MPT infere, também, que as empresas são responsáveis pela saúde de seus colaboradores e demais aspectos pertinentes ao meio ambiente do trabalho, mais especificamente à saúde e segurança dos trabalhadores, conforme previsto em nossa legislação (Constituição Federal, CLT, NR’s, Lei 8.213/91, dentre outras).

Por outro lado, entende que os empregados também possuem deveres com relação a essa questão (artigo 158, da CLT e NR-1).

O que é uma demissão por justa causa?

A demissão por justa causa entende-se como a maior das penalidades para um funcionário. Neste tipo de demissão, o trabalhador é dispensado sem o pagamento de praticamente nenhuma verba rescisória.

Ou seja, o trabalhador fica sem vantagens da rescisão, com direito apenas ao recebimento do salário e das férias proporcionais ao tempo trabalhado. Por outro lado, fica impedido de receber o aviso prévio e 13º salário proporcional, por exemplo.

Além disso, o empregador não precisa pagar a multa rescisória de 40% do Fundo de Garantia, enquanto o trabalhador fica barrado de habilitar o seguro-desemprego e sacar o Fundo.

No entanto, a justa causa só pode ser aplicada em situações tidas como “gravíssimas”. Por isso, com a finalidade de se evitar excessos, a justa causa somente é permitida pela Lei em situações de extrema gravidade e que estão dispostas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Algumas delas são:

  • roubo e/ou falsificação de documentos;
  • comportamento incompatível com o permitido pelas regras da sociedade, tal como conduta libidinosa ou qualquer tipo de assédio;
  • embriaguez durante o serviço: mesmo que não beba durante o trabalho, o fato de chegar ao serviço embriagado pode ter como consequência a demissão por justa causa;
  • violação ou venda do segredo da empresa para a concorrência; entre outras.

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